(DOC. VP 979.1348.7475.0803)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão - Situação não verificada - Acórdão embargado que bem explicitou as razões de decidir mediante clara indicação dos elementos norteadores - Reiteração de inconformismo que não se coaduna com a finalidade da via recursal - EMBARGOS REJEITADOS. APELAÇÃO - Ação anulatória cumulada com repetição de indébito - IPTU - Município de São Paulo - Obra cujo «Habite-se» fora obtido em maio de 2021 - Lançamentos complementares em relação ao ano de 2016, 2017,

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