Jurisprudência sobre
auto lancamento
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651 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. PLEITOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. COMO CEDIÇO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM A SUA CONSEQUENTE EXTINÇÃO, POR SER MEDIDA DE EXCEÇÃO, SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE SE DEMONSTRAR, À LUZ DA EVIDÊNCIA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS SITUAÇÕES COMPROVÁVEIS DE PLANO, SUFICIENTES AO PREMATURO ENCERRAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, INOCORRENTES NA HIPÓTESE EM TELA. O PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR A ATIPICIDADE DA CONDUTA, EIS QUE O DIREITO PENAL PUNE O CRIME DE FURTO DE COISAS DE QUALQUER VALOR. ADEMAIS, O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL INSIGNIFICÂNCIA EXIGE O EXAME DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE PROVAS E RESVALAM O MÉRITO, O QUE É INADMISSÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NO CASO, O PACIENTE FOI FLAGRADO SAINDO DO SUPERMERCADO SERRA AZUL, COM 01 (UMA) PEÇA DE CARNE «CONTRAFILÉ, COM PESO DE 4.362KG, AVALIADA EM R$ 169,68 (CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E OITO REAIS), CONFORME AUTO DE APREENSÃO. OUTROSSIM, O PACIENTE FORA BENEFICIADO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSTAS EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, E VEM REITERADAMENTE DESCUMPRINDO-AS, EVIDENCIANDO QUE TAIS MEDIDAS SE MOSTRARAM INSUFICIENTES À SUA FINALIDADE PRECÍPUA. IMPORTA RESSALTAR QUE ALÉM DE NÃO SER ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLARADO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NUNCA COMPARECEU À SERVENTIA COMO TAMBÉM LHE FORA IMPOSTO, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS, ENCONTRANDO-SE, APARENTEMENTE, EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, RESTANDO EVIDENTE QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL ESTÁ EM RISCO, BEM COMO A FUTURA E EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL, SENDO, EM CONSEQUÊNCIA, NECESSÁRIA SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.
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652 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. ITBI. Imunidade tributária posteriormente revogada. Lançamento realizado. Prazo decadencial respeitado. Razões decisórias dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - O Agravo Interno não procede, pois seus argumentos já foram devidamente refutados. ... ()
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653 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. IPTU. Sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, julgou extinto o feito, reconhecendo a nulidade do lançamento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Nulidade do lançamento efetivamente verificada. Em que pese se dê de ofício o lançamento do IPTU, de modo que não requer a instauração de processo administrativo prévio (Tema Repetitivo 387 do C. STJ), a notificação do lançamento ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, a quem cabe comprovar o não recebimento de referida guia. Notificação do lançamento efetuada in casu por publicação no Diário Oficial, incontroversamente sem prévia tentativa de notificação no endereço do contribuinte. Inadmissibilidade. Hipótese cabível somente nos casos em que o contribuinte se encontre em lugar incerto e não sabido. Cerceamento do direito de defesa corretamente reconhecido. Pedido subsidiário de autorização para a realização de novo lançamento, nos termos do CTN, art. 173, II, que não foi formulado em momento algum nos autos. Supressão do duplo grau de jurisdição. Apelo não conhecido nesse ponto. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, na parte conhecida... ()
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654 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Indaiatuba - Contribuição de melhoria do exercício de 2021 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a decadência do tributo. 1) Alegação do excipiente de que não foi notificado do lançamento do tributo dentro do prazo decadencial, pois a obra fora concluída em 2017 e o aviso de lançamento fora enviado apenas em 2023 - Aviso de lançamento juntado pelo excipiente que não se refere ao exercício cobrado nestes autos - Manifestação da Municipalidade no sentido de que o aviso de lançamento fora remetido ao endereço do excipiente em 2021, após a notificação do lançamento por edital - Matéria controvertida - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução. 2) Alegação de litigância de má-fé afastada - Dolo processual não configurado - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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655 - STJ. Tributário e processual civil. Modificação do lançamento tributário. Ausência de prequestionamento. ICMS. Isenção. Fundamentos do acórdão recorrido ancorados no contexto fático dos autos e na legislação estadual. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 145 e 146, ambos do CTN, que dispõem sobre a possibilidade de modificação do lançamento tributário. Entendeu apenas que, nos termos do art. 142 do mesmo diploma legal, o lançamento tributário encontra-se hígido, uma vez «que diversamente do que sustenta o embargante, foi o Estado quem efetuou o lançamento, tendo o acórdão apenas afirmado a legalidade do lançamento e a cobrança do título. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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656 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ação anulatória. Revisão do lançamento. Ausência de julgamento extra petita. Aferição de se tratar de revisão ou novo lançamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decadência. Não ocorrência. Ausência de inércia do fisco. Revisão a favor do contribuinte. Precedentes.
1 - Está assentado na jurisprudência desta Corte que não configura julgamento extra petita a revisão do lançamento em demanda judicial voltada à sua total anulação. Tal vício ocorre apenas quando o julgador decide além dos limites da demanda proposta. No caso de lançamento em que se depara com meras incorreções, o seu ajuste não implica em novo lançamento, mas revisão, admitida em sede de demanda anulatória, que, nesses casos, deve ser julgada parcialmente procedente. Precedentes. ... ()
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657 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Penal. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Ausência de lançamento definitivo. Delito não consumado. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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658 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Prescrição. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento não antecipado pelo contribuinte. Incidência do CTN, art. 173, I. Certeza e liquidez do título. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Base de cálculo do iss incidente sobre arrendamento mercantil. Valor integral da operação. Arbitramento. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o lançamento efetuou-se dentro do prazo de cinco anos em relação aos fatos geradores questionados, não-ocorrendo, pois, o prazo decadencial previsto no CTN, art. 173. Em seguida, o contribuinte foi notificado do auto de infração, sem, contudo, apresentar impugnação do lançamento. A partir dessa data, então, o crédito tributário foi definitivamente constituído, iniciando-se a contagem do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174. Assim, não se implementou a prescrição, tampouco a decadência. ... ()
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659 - STJ. Processual civil. Tributário. Início da prescrição da demanda com a notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Ausência de processo administrativo. Termo inicial da fluência da prescrição. Notificação do lançamento tributário. Apresentação de gfip. Desnecessidade de lançamento formal pelo fisco. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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660 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
Pleito de desconstituição dos Autos de Infração lavrados pelo Município de São Paulo. Sentença de parcial procedência, a fim de tão somente determinar a revisão da base de cálculo da cobrança. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Sentença suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da CF, e do art. 489, §1º, do CPC, na hipótese. Simulação de estabelecimentos devidamente demonstrada. Competência tributária do Município de São Paulo, onde estabelecida a sede da parte autora, corretamente reconhecida. Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 3º, caput. Decadência do direito fazendário em constituir parte do crédito fiscal. Inocorrência. O Imposto Sobre Serviço (ISS) é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do CTN, art. 150. Ausência de declaração e pagamento pelo contribuinte. Incidência do CTN, art. 173, I. Prazo decadencial iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Lançamentos tempestivos. Arbitramento do valor devido que, in casu, bem observou o CTN, art. 148. Equívocos nos cálculos de parte das cobranças, conforme impugnado pela parte autora, corretamente reconhecidos pela r. sentença, que determinou a revisão da cobrança com fundamento no Laudo Pericial, merecendo, todavia, sutil reparo para se estender ao ano de 2016. Inteligência do CTN, art. 145, I, que possibilita a alteração do lançamento mediante impugnação do sujeito passivo. Dedução da cobrança do ISS recolhido em razão de retenção já determinada na origem. Inexistência de caráter confiscatório da multa in casu. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Sentença reformada nesse ponto, determinando-se que o recálculo da dívida observe os parâmetros acima estabelecidos. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão. Sucumbência recíproca configurada. Recurso provido em parte... ()
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661 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Agravo improvido.
«1. Nas operações de leasing intermediadas pelo agravado, a legitimidade para realizar o próprio lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador. ... ()
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662 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Agravo improvido.
«1. Nas operações de leasing intermediadas pelo agravado, a legitimidade para realizar o próprio lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador. ... ()
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663 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso improvido.
«1. Nas operações de leasing intermediadas pelo agravado, a legitimidade para realizar o próprio lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador. ... ()
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664 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso improvido.
«1. Nas operações de leasing intermediadas pelo agravado, a legitimidade para realizar o próprio lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador. ... ()
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665 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso improvido.
«1. Nas operações de leasing intermediadas pelo agravado, a legitimidade para realizar o próprio lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador. ... ()
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666 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. IPI. Classificação fiscal. Alegação de nulidade do processo administrativo fiscal. Revisão jurídica do lançamento. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Richard Klinger Indústria e Comércio Ltda contra ato coator praticado pelos Delegados da Receita Federal em Jundiaí, Bauru e Santo André, todos municípios do Estado de São Paulo, consistente em cobrança de débito de IPI no montante de R$ 711.913,97 (setecentos e onze mil, novecentos e trezes reais e noventa e sete centavos), acrescido de juros de mora e multa, referente ao exercício de 2006 a 2009. ... ()
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667 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2018 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. ... ()
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668 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1.A decadência, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte não antecipa o pagamento, nem faz a declaração do débito, ocorre no prazo de 05 (cinco) anos, que se inicia no primeiro dia do exercício subsequente ao que o lançamento poderia ter sido realizado. Tal interpretação foi consolidada pelo STJ, ao apreciar o Tema 163, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do recurso repetitivo, tendo o julgado dado origem a sua súmula 555. ... ()
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669 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação sem pagamento prévio. CTN, art. 173. Notificação de medida preparatória. Regra de antecipação do termo inicial da decadência. Inaplicabilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a «norma do art. 173, parágrafo único, do CTN incide para antecipar o início do prazo de decadência a que a Fazenda Pública está sujeita para fazer o lançamento fiscal, não para dilatá-lo - até porque, iniciado, o prazo de decadência não se suspende nem se interrompe. Embargos de divergência providos (STJ, EREsp. 1.143.534, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de 20/3/2013). ... ()
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670 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Lançamento sobre área construída maior do que a existente no imóvel. Perícia judicial. Honorários de sucumbência. Impossibilidade de revisão. Não configuração de irrisoriedade ou exorbitância. Acórdão recorrido fundamentado em prova pericial colhida nos autos. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático-probatório.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre lançamento de IPTU sobre área construída maior do que a existente no imóvel, segundo perícia judicial realizada nos autos. ... ()
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671 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Alegação de que a persecução penal se baseou apenas em denúncia anônima. Afirmação afastada pelo tribunal a quo. Apresentação de delatio criminis anônima quando já havia investigações em andamento. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... ()
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672 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Controle e Fiscalização dos exercícios de 2013 a 2015 - Município de Itápolis - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade, reconhecendo a inocorrência dos fatos geradores e extinguindo a demanda, nos termos do CPC, art. 924, III - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Documentos juntados aos autos comprovando que a empresa encerrou suas atividades em 2007, antes da constituição do crédito tributário, conforme situação Cadastral Estadual - A simples permanência do cadastro ativo não caracteriza fato gerador de tributos, especialmente na ausência de elementos que comprovem a emissão de notas fiscais ou nova solicitação de licença pela executada - Lançamentos realizados unicamente com base nos dados constantes do cadastro municipal sem avaliar a efetiva prestação dos serviços pela contribuinte, o que é indevido, sendo certo que a irregularidade da exação pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade caso seja demonstrado por meio de documentos a inexistência do fato gerador, como no caso concreto, ressaltando que a eventual falta da baixa do cadastro junto à Administração envolve o descumprimento de obrigação acessória que pode justificar a aplicação de multa nos termos do CTN, art. 113, mas não o lançamento indevido do tributo municipal - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido
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673 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2007 a 2010 - Município de Itupeva - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade, reconhecendo a inocorrência dos fatos geradores e extinguindo a demanda - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Documentos juntados aos autos comprovando que o executado (Arquiteto), realizou uma única obra no Município entre 1991 a 1994 - A simples permanência do cadastro ativo não caracteriza fato gerador de tributos, especialmente na ausência de elementos que comprovem a emissão de notas fiscais ou nova solicitação de licença pelo executado - Lançamentos realizados unicamente com base nos dados constantes do cadastro municipal sem avaliar a efetiva prestação dos serviços pelo contribuinte, o que é indevido, sendo certo que a irregularidade da exação pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade caso seja demonstrado por meio de documentos a inexistência do fato gerador, como no caso concreto, ressaltando que a eventual falta da baixa do cadastro junto à Administração envolve o descumprimento de obrigação acessória que pode justificar a aplicação de multa nos termos do CTN, art. 113, mas não o lançamento indevido do tributo municipal - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido
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674 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN/Taxas dos exercícios de 2009 a 2012 - Município de Campo Limpo Paulista - Sentença acolhendo exceção de pré-executividade, reconhecendo a inocorrência dos fatos geradores e extinguindo a demanda - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Documentos juntados aos autos comprovando que a executada solicitou a baixa de sua inscrição municipal antes da constituição do crédito tributário - A simples permanência do cadastro ativo não caracteriza fato gerador de tributos, especialmente na ausência de elementos que comprovem a emissão de notas fiscais ou nova solicitação de licença pela executada - Lançamentos realizados unicamente com base nos dados constantes do cadastro municipal sem avaliar a efetiva prestação dos serviços pela contribuinte, o que é indevido, sendo certo que a irregularidade da exação pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade caso seja demonstrado por meio de documentos a inexistência do fato gerador, como no caso concreto, ressaltando que a eventual falta da baixa do cadastro junto à Administração envolve o descumprimento de obrigação acessória que pode justificar a aplicação de multa nos termos do CTN, art. 113, mas não o lançamento indevido do tributo municipal - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido
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675 - TJSP. Apelações Cíveis - Ação Declaratória de Cancelamento de Registro c/c Anulatória de Lançamento de Débitos Tributários IPVA e Licenciamento, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Caso de financiamento bancário de veículo a cliente fraudador - Fazenda que alega sua ilegitimidade passiva e questiona o arbitramento da verba honorária - Apelo do banco que aduz nulidade da sentença, ante o desvirtuamento da causa de pedir - Inadmissibilidade - Sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da instituição bancária, com fundamento no CPC, art. 487, I, para declarar a inexigibilidade dos lançamentos de IPVA, DPVAT, Taxas e infrações de trânsito de responsabilidade das rés, após a data de 10 de Outubro de 2014, em relação a RODRIGO CRISTIANI ALVES (terceiro de boa-fé), decorrentes da propriedade do veículo automotor descrito nos autos, após outubro de 2021 - Decisão escorreita - Preliminares afastadas - Sentença que cumpriu os requisitos do CPC, art. 489 - Fiduciante que é responsável solidário pela obrigação tributária - Inteligência do art. 6º, II, e § 2º da Lei 13.296/2008 - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso -
Recursos desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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676 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Modificação do lançamento por força de decisão judicial. Inexistência de alteração dos critérios jurídicos do lançamento. Erro de cálculo. Reexame. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Nulidade do lançamento. Inexistência. Inaplicabilidade dos CTN, art. 142 e CTN art. 149. quando se trata de adaptação do ato administrativo aos termos do provimento jurisdicional que promoveu o acertamento da relação jurídica tributária entre as partes. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta por Chapemec Indústria de Cabines Ltda. visando a desconstituição de lançamento tributário realizado de ofício pela autoridade fiscal, nos autos do Processo Administrativo 11070.000523/2005-61, em virtude de o contribuinte, «em relação às aplicações financeiras em CDB-D1 junto ao Banco Itaú, ter reconhecido os «rendimentos pelo regime de competência, relativos ao período de junho/2001 a março/2002, quando, pelo entendimento da autoridade fiscal, deveriam ser reconhecidos pelo regime de competência. ... ()
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677 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Afasta-se o óbice da transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 5º, LIV, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que «a petição inicial veio acompanhada das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical Rural (fl. 11/14), comprovando ainda a publicação de editais em jornal de grande circulação, em três dias consecutivos, em todos os anos referentes às cobranças de contribuições sindicais". 2. Considerando que a contribuição sindical constitui espécie de tributo e a realidade brasileira relativa às condições pessoais de grande parte dos contribuintes - habitantes, em sua maioria, de zonas rurais com deficiência de sistemas de comunicação, esta Corte Superior entende que a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário por meio do ato administrativo denominado «lançamento, sendo imprescindível a notificação do devedor para consolidar o débito e permitir sua regular cobrança. Portanto, a cobrança judicial da contribuição sindical deve ser precedida da notificação de lançamento do crédito tributário, com a publicação de editais nos periódicos de maior circulação, com indicação do sujeito passivo e da quantia devida, como condição de eficácia do ato, a fim de notificar e constituir o devedor em mora, tendo em vista o requisito legalmente estabelecido (CTN, art. 145). Isso porque a notificação pessoal do lançamento do crédito tributário - contribuição sindical rural - é essencial para o cumprimento do princípio da publicidade dos atos administrativos (CF, art. 37, caput), vedando, dessa forma, a surpresa fiscal. 3. Assim, insere-se nas garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, a notificação pessoal do contribuinte do ato de lançamento que a ele se dirige, razão pela qual a sua ausência implica em nulidade do lançamento e consequente impossibilidade de cobrança. 3. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de que a mera publicação de editais genéricos, sem a devida notificação pessoal do devedor, atende o disposto no CLT, art. 605, mostrou-se contrária à jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, configurando-se ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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678 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Notificação do lançamento (autuação). Inscrição em dívida ativa. Interrupção. Não-Ocorrência.
1 - Hipótese em que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança com o intuito de impedir inscrição em dívida ativa de débito constituído por Auto de Infração. O TJ afastou a pretensão porque há Ação Anulatória em primeira instância que discute exatamente tal exigência, e o writ não se prestaria a substituir a Ação Cautelar cabível.... ()
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679 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. CPC, art. 148. BASE DE CÁLCULO APURADA COM AMPARO EM DADOS ESTATÍSTICOS DO BACEN. VERBETE 711 DA ESTBAN. AGRUPAMENTO DE CONTAS COSIF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.Conforme CPC, art. 490, o juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. Por força do disposto no CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse contexto, o art. 489, §1º, IV, do CPC, estabelece que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Conforme jurisprudência do STJ, embora o magistrado não seja obrigado a esgrimir, um a um, os argumentos invocados pelas partes, deve se pronunciar sobre aqueles se mostrarem relevantes para o deslinde da controvérsia. Caso concreto em que o lançamento tributário foi feito por arbitramento, na forma do CTN, art. 148, tendo a municipalidade apurado a base de cálculo do ISSQN incidente sobre serviços bancários mediante consulta a dados estatísticos disponibilizados pelo BACEN por intermédio do verbete 711 do ESTBAN, o qual agrega contas COSIF vinculadas ao grupo 7 - Contas Credoras, conforme critérios definidos na Resolução 4.858/2020. Na petição inicial, a instituição financeira embargante impugnou o auto de lançamento e afirmou que o verbete 711 da ESTBAN engloba as contas COSIF 7.1.1 - Rendas e Operações de Crédito, 7.1.9 - Outras Receitas Operacionais e 7.8.0 - Rateio de Resultados Internos, nas quais são contabilizados recursos que não dizem respeito à prestação de serviços bancários, mas a operações diversas que não se submetem à incidência do ISSQN. A sentença, porém, não se pronunciou sobre a incidência da exação sobre as contas COSIF 7.8.0 - Rateio de Resultados Internos. Ainda, entendeu que as contas vinculadas ao desdobramento do subgrupo contábil 7.1.9 - Outras Receitas Operacionais não foram objeto de tributação. Nos embargos de declaração a embargante repisou os argumentos iniciais, no sentido de que referidas contas COSIF estão abrangidas pelo verbete 711 da ESTBAN, razão pela qual equivocada a apuração da base de cálculo. Contudo, foram desacolhidos sem que os argumentos invocados pelo embargante fossem enfrentados. Situação em que os argumentos invocados pela parte embargante são relevantes para o deslinde da controvérsia, pois guardam relação direta com a apuração da base de cálculo da exação, impondo-se a desconstituição da sentença por ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC.
RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de aborto. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Tese de inconstitucionalidade do CP, art. 124. Via inadequada. Nulidade da prova que fundamenta a denúncia por violação ao sigilo médico. Necessidade de dilação probatória. Existência de elementos autônomos de autoria e materialidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Writ não conhecido. Agravo desprovido.
1 - O Poder Judiciário não pode discriminalizar, na via do habeas corpus, ainda que em controle difuso de constitucionalidade, a conduta de aborto prevista no CP, art. 124, sob argumento de violação aos princípios da liberdade e dignidade da pessoa humana, previstos na Carta Magna. A matéria é objeto da ADPF 442, em andamento no STF, competente para apreciação da matéria. ... ()
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681 - TJSP. Apelação - «Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais - Discussão a respeito da regularidade de lançamentos de IPTU de imóvel financiado pela CDHU - Sentença de parcial procedência para «(i) declarar a nulidade dos débitos de IPTU do imóvel objeto da Matrícula 025952 do Cartório de Registro de Imóveis de Itápolis/SP, referentes aos anos de 2014 a 2022, em relação ao autor e «(ii) condenar o Município requerido a proceder às devidas baixa dos débitos em nome do autor, ora declarados inexistentes, inclusive nas Execuções Fiscais em andamento, afastando o pedido de indenização por danos morais - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Bem imóvel tributado que é de propriedade apenas da CDHU, sendo realizados os lançamentos de IPTU ao autor por força de compromisso de venda e compra que havia sido firmado, na realidade, em 2005, o que, em princípio, tem respaldo na tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 122 - Ocorre que o requerente comprovou por meio de documentos não impugnados que não detém mais a condição de compromissário-comprador e mesmo de possuidor do bem imóvel desde 02/09/2009, pois cedeu os direitos relativos ao compromisso anterior a Maurilio Garofa Celino, transferindo a posse do imóvel naquela data - Assim, se desde 02/09/2009 o autor não é mais o compromissário ou o possuidor do bem imóvel tributado, fato comprovado na esfera judicial, inviável que a parte continue a responder pelos débitos de IPTU sobre esse mesmo bem, observado o disposto no CTN, art. 34 - Precedentes - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 (sucumbência recursal) - Recurso não provido
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682 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento, sem prévia comunicação ao fisco. Redirecionamento. Possibilidade. Substituição da CDA. Desnecessidade.
1 - A interpretação conjunta dos arts. 1.118 do Código Civil e 123 do CTN revela que o negócio jurídico que culmina na extinção na pessoa jurídica por incorporação empresarial somente surte seus efeitos na esfera tributária depois dessa operação ser pessoalmente comunicada ao fisco, pois somente a partir de então é que a administração tributária saberá da modificação do sujeito passivo e poderá realizar os novos lançamentos em nome da empresa incorporadora (CTN, art. 121) e cobrar dela, sucessora, os créditos já constituídos (CTN, art. 132). ... ()
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683 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento, sem prévia comunicação ao fisco. Redirecionamento. Possibilidade. Substituição da CDA. Desnecessidade.
1 - A interpretação conjunta dos arts. 1.118 do Código Civil e 123 do CTN revela que o negócio jurídico que culmina na extinção na pessoa jurídica por incorporação empresarial somente surte seus efeitos na esfera tributária depois de essa operação ser pessoalmente comunicada ao fisco, pois somente a partir de então é que Administração Tributária saberá da modificação do sujeito passivo e poderá realizar os novos lançamentos em nome da empresa incorporadora (CTN, art. 121) e cobrar dela, na condição de sucessora, os créditos já constituídos (CTN, art. 132). ... ()
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684 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de editais. Eficácia do ato. Princípios da publicidade e da não-Surpresa fiscal. Precedente. Resp. 1120616/pr, dj. 30/11/2009. Recurso submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-C
1 - A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade.... ()
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685 - TJRJ. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Wal Mart. Embargante que pretende o cancelamento da CDA, lastreada no auto de infração 03.134374-5, referente à cobrança de ICMS e multa. Lançamento por arbitramento. Inidoneidade das informações e documentos apresentados ao Fisco. CTN, art. 148 e art. 75, III da Lei Estadual 2657/96. Sentença de improcedência dos Embargos. Apelo da embargante.
Preliminares. Alegações de nulidade da Sentença. Teses de omissões acerca das causas de pedir fundamentais ao deslinde da controvérsia, da aplicação da Sentença a dois outro Embargos e das provas documental e pericial produzidas. Rejeição. Julgado que está devidamente fundamentado. Magistrado que corretamente entendeu, diante do conjunto probatório, pela legitimidade do arbitramento, realizado dentro dos parâmetros legais, com a lavratura do auto de infração, tendo sido a multa aplicada de forma proporcional e razoável. Não comprovação pela autora/executada que o ato administrativo impugnado possuía os vícios de ilegalidade apontados, prova que cabia à devedora. Cumprimento do art. 489, parágrafo 1º, IV do Diploma Processual. Desnecessidade de rebater, individualmente, todos os argumentos ventilados pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para justificar a decisão tomada. Prova pericial corretamente desconsiderada. Perito preso por suspeita de venda de laudos periciais. Inidoneidade. Não há que se falar em nulidade por omissão sobre prova que não poderia ser considerada como fundamento para decidir. Magistrado que é o destinatário das provas, não ficando vinculado à conclusão final do perito. arts. 370, 371 e 479 do CPC. Julgado que decidiu os presentes Embargos à Execução, nos quais a embargante se defende contra a Execução Fiscal 0026088-11.2016.8.19.0002, lastreada no auto de infração 03.164.374-5, CDA 2016/002.182-8. Sentença prolatada dentro dos limites do que foi pleiteado. Impossibilidade de a recorrente impugnar, neste recurso, outros autos de infração, com CDAs próprias e discutidas em outros Embargos à Execução, que sequer foram sentenciados. Supressão de instância que poderia acarretar a nulidade do julgado. Mérito. Auto de infração corretamente lavrado. Legitimidade e legalidade do arbitramento. Estado do Rio de Janeiro que busca receber altos valores a título de ICMS e multa referentes ao período apurado pela fiscalização fazendária ¿ 2000 a 2003. Procedimento administrativo regular. Ampla defesa e contraditório exercidos sem qualquer restrição. Análise das teses defensivas e provas carreadas pela autuada. Decisões da Junta de Revisão Fiscal, Quarta Turma e Pleno do Conselho de Contribuintes que julgaram improcedentes os pleitos da contribuinte. Informações prestadas pela ora embargante que foram declaradas, corretamente, como inidôneas pelos fiscais. Comportamento contumaz da embargante em se esquivar da fiscalização, sem fornecer os documentos necessários ou fornecê-los de forma incompleta. Apresentação de arquivos magnéticos que não pode ser tratada como obrigação acessória. Convênio ICMS 57/95, incorporado ao Regulamento de ICMS do Estado do Rio de Janeiro ¿ «RICMS/RJ (Decreto 27.427/2000). Autuada que opera com 116 ECFs (emissores de cupom fiscal), tendo gerado no período de apuração cerca de 50 milhões de documentos fiscais. Indispensável verificação por mídia eletrônica. Cumprimento insatisfatório da obrigação que traduz, no caso concreto, evidente burla à própria fiscalização. Tentativa da recorrente de se beneficiar da própria torpeza. Presunção relativa de legalidade e legitimidade do ato administrativo de arbitramento não desconstituída pela recorrente, conforme era seu ônus. art. 373, I do CPC. Recorrente que não fez prova da invalidade dos critérios adotados pelo Fisco para apuração do quantum devido, até porque poderia ter fornecido as informações e indicado o valor que entendia correto, mas não o fez. Arbitramento que traduz uma estimativa, justamente pela impossibilidade de se apurar o real valor devido, ante a conduta da própria executada. Multa e juros corretamente cobrados pelo Fisco. Respeito aos critérios legais, proporcionalidade e razoabilidade. Parágrafo 1º do CTN, art. 173 Estadual. Inexistência de violação ao princípio do não confisco ou ao direito de propriedade. Ente Público que foi lesado por longos anos, mais de duas décadas, e ainda não recebeu o que lhe é devido. Incidência da Lei 6.830/80, art. 1º que determina a aplicação subsidiária do CPC à Execução Fiscal. Vigência do CPC/2015, art. 917, quando opostos os Embargos à Execução Fiscal, que não admite a defesa do executado, com relação ao excesso de execução, caso o embargante não declare na petição inicial da defesa, o valor que entende correto, com o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Dentre as diversas teses do embargante, se encontra a argumentação de excesso de execução, obviamente maquiada com inúmeras teses jurídicas, justamente para não apresentar o demonstrativo do valor que alega ser cobrado, a título de ICMS e encargos, em excesso, bem como não especificou a importância que entende ser devida, descumprindo a regra processual de admissibilidade para a ação incidental de embargos à execução fiscal. Opção do Colegiado por enfrentar toda a narrativa de mérito necessária ao deslinde do feito, para ficar comprovado, de forma inequívoca, que a intenção do devedor é postergar, enquanto possível, o pagamento do tributo estadual. Adequação da verba honorária às regras do art. 85, parágrafos 3 e 11º do CPC, fixada em desfavor da embargante/apelante, nos percentuais mínimos previstos nos, do parágrafo 3º do dispositivo mencionado e, apurada a verba, haverá acréscimo de 2% em virtude da sucumbência recursal. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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686 - STJ. Tributário. Lançamento. Modalidades (ofício, declaração e homologação). CTN, art. 142, CTN, art. 147 e CTN, art. 150.
«... Em nosso sistema tributário existem três modalidades de lançamento: a de ofício, a por declaração e a por homologação. Hugo de Brito Machado, «in «Curso de Direito Tributário, 13ª edição, Malheiros Editores, esclarece: «Diz-se do lançamento «de ofício quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo. Qualquer tributo pode ser lançado de ofício, desde que não tenha sido lançado regularmente na outra modalidade. Por declaração é o lançamento feito em face da declaração fornecida pelo contribuinte ou terceiro, quando um ou outro presta à autoridade administrativa informações quanto à matéria de fato indispensável à sua efetivação (CTN, art. 147). Exemplo de tributo cujo lançamento é feito por esta modalidade é o imposto de renda. Por homologação é o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação. Opera-se pelo ato em que a autoridade, tomando conhecimento da determinação feita pelo sujeito passivo, expressamente a homologa (CTN, art. 150). ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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687 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Processual penal. Crimes dos arts. 171, § 3º, e 313-A, do CP. Pretensão de trancamento do processo criminal. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Necessidade de apreciação do conjunto fático probatório pertinente à instrução processual em andamento. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento do processo pela via do recurso em habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas se emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na hipótese.... ()
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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR EM 2021 REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2021. ACRÉSCIMO DE ÁREA APURADO POR GEOPROCESSAMENTO (OU GEORREFERENCIAMENTO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.Nos termos do disposto no CTN, art. 149, VIII, o ente fazendário possui a prerrogativa de proceder, de ofício, à complementação do lançamento original quando, através de processo administrativo, for constatado fato até então desconhecido por ocasião do lançamento anterior. ... ()
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689 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lançamento feito de ofício. Irpf. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu legítimo e legal o lançamento tributário. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. No caso concreto, o Tribunal de origem, diante do acervo probatório dos autos, entendeu que o contribuinte, a quem incumbia o ônus da prova, não logrou demonstrar a ilegalidade do lançamento levado a efeito. ... ()
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690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Comprovação. Ato da interposição. Comprovante de agendamento/lançamento bancário. Deserção.
«1. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de comprovante de agendamento/lançamento. ... ()
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691 - TJSP. Apelação. Execução fiscal (principal e apenso). IPTU dos exercícios de 2005 a 2010. Sentença que julgou extintas as execuções, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Ações ajuizadas na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição dos créditos ocorrida com a prolação dos respectivos despachos citatórios. Processo principal que permaneceu paralisado aguardando a expedição de carta citatória. Processo apenso onde não se verifica qualquer andamento após a prolação do respectivo despacho citatório. Demora na tramitação das execuções atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Impossibilidade de prosseguimento do feito. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietário ou possuidor do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado
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692 - TJPE. Direito processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Admissibilidade. Inércia da Fazenda Pública em promover diligências essenciais ao andamento do feito. Súmula 106/STJ e repercussão geral. Não-incidência. Processo virtual. Responsabilidade do exequente pela citação. Disposição de convênio entre a fazenda e o Tribunal de Justiça. Demora não-imputável ao aparato judiciário. Recurso de agravo a que se nega provimento, à unanimidade.
«1. Pode-se considerar consumado o lançamento e constituído definitivamente o crédito tributário somente quando a Administração, que é parte no procedimento e é quem efetua o lançamento, não mais admite discuti-lo, fixando-se, a partir desse instante, o termo inicial de contagem do prazo de 05 (cinco) anos para que a Fazenda Pública ajuíze a Execução Fiscal tendente a fazer valer, judicialmente, o seu direito de cobrança do crédito tributário. ... ()
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693 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação condenatória- decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao reclamo interposto pela parte adversa insurgência recursal da demandada.
1 - Embora o julgador não esteja obrigado a responder um a um dos argumentos sustentados pela parte postulante, ao fundamentar sua decisão, não deve se omitir acerca de pontos essenciais ao bom andamento do processo, sob pena de violar o CPC/1973, art. 535. ... ()
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694 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lançamento de ofício pela fazenda. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 173, I. REsp. Acórdão/STJ (recurso representativo da controvérsia). Data da constituição do crédito tributário. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, DJe de 18/9/2009, mediante o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), sedimentou o entendimento de que a decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos casos em que houve lançamento de ofício pela Fazenda, será de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante disposto no CTN, art. 173, I. ... ()
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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2021. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. AUTOS DE INFRAÇÃO. ACRESCIMO DE ÁREA AO IMÓVEL APURADO POR MEIO DE GEOPROCESSAMENTO E GEORREFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTMAÇÃO DO LANÇAMENTO E AUTOS DE INFRAÇÃO, BEM COMO INCAPACIDADE DA TÉCNICA PARA FUNDAMENTAR A AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO NO EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. INTIMAÇÃO POR MEIO DE EDITAL E SEM A OBSERVANCIA DA FORMA LEGAL. PANDEMIA DE COVID QUE NÃO JUSTIFICA. NULIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA.
Controvérsia sobre a existência de nulidade do lançamento complementar de crédito de IPTU dos exercícios de 2016 a 2021, realizados pelo Município, em razão do alegado acrescimento de metragem de área construída apurado por meio de geoprocessamento. Identificação de novas construções, por meio da confrontação entre as informações obtidas e a base de dados do cadastro imobiliário. Informações confrontadas, cerca de 45 mil, que foram enviadas aos fiscais fazendários para análise, os quais procederam com as devidas autuações dos contribuintes, que deixaram de cumprir com as obrigações acessórias previstas no CTM. Fazenda que alega ter convocado os contribuintes para a regularização de sua situação fiscal, por meio de informação contida no carnê de IPTU emitido em 2015 e, ainda, que a intimação editalícia que promoveu é válida, eis que inviável a intimação por outro meio, por força da Pandemia de Covid. Lançamento que, excepcionalmente, poderá ser alterado e revisado, em virtude dos motivos estabelecidos no art. 145 e 149 do CTN. STJ, que no julgamento do REsp . 1.130.545/RJ, fixou tese por meio do Tema repetitivo . 387, segundo o qual, «A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no art. 149, VIII, do CTN". Revisão do lançamento, todavia, que não foi acompanhada da regular notificação do contribuinte, eis que não observadas as regras previstas nos arts. 376 e 378 do CTM, Lei . 8.690/2015. Intimação do lançamento complementar que se deu diretamente por meio de publicação no Diário Oficial, quando deveria ser precedida de intimação pessoal e, ainda, sem a necessária identificação do sujeito passivo, eis que arrolados os números dos autos de infração e inscrições de 45 mil unidades imobiliárias, inviabilizando a ciência do apelante. Intimação na forma prevista na lei que se vincula diretamente a garantia constitucional do devido processo, contraditório e ampla defesa, não podendo ser mitigada em razão de circunstâncias estranhas a própria lei. Estado de calamidade provocado pela Pandemia de Covid-19 que não justifica a intimação por edital, não só pela ausência de previsão legal, mas sobretudo quando sequer houve a interrupção dos serviços de correios à época, configurando óbice para que a intimação se desse do modo previsto no 378 do CTM. Intimação sem a observância da forma legal e carente de elementos da exação que contamina o próprio lançamento complementar, inviabilizando a formação do crédito tributário. Reconhecimento da nulidade que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2021. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. AUTOS DE INFRAÇÃO. ACRESCIMO DE ÁREA AO IMÓVEL APURADO POR MEIO DE GEOPROCESSAMENTO E GEORREFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTMAÇÃO DO LANÇAMENTO E AUTOS DE INFRAÇÃO, BEM COMO INCAPACIDADE DA TÉCNICA PARA FUNDAMENTAR A AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO NO EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. INTIMAÇÃO POR MEIO DE EDITAL E SEM A OBSERVANCIA DA FORMA LEGAL. PANDEMIA DE COVID QUE NÃO JUSTIFICA. NULIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA.
Controvérsia sobre a existência de nulidade do lançamento complementar de crédito de IPTU dos exercícios de 2016 a 2021, realizados pelo Município, em razão do alegado acrescimento de metragem de área construída apurado por meio de geoprocessamento. Identificação de novas construções, por meio da confrontação entre as informações obtidas e a base de dados do cadastro imobiliário. Informações confrontadas, cerca de 45 mil, que foram enviadas aos fiscais fazendários para análise, os quais procederam com as devidas autuações dos contribuintes, que deixaram de cumprir com as obrigações acessórias previstas no CTM. Fazenda que alega ter convocado os contribuintes para a regularização de sua situação fiscal, por meio de informação contida no carnê de IPTU emitido em 2015 e, ainda, que a intimação editalícia que promoveu é válida, eis que inviável a intimação por outro meio, por força da Pandemia de Covid. Lançamento que, excepcionalmente, poderá ser alterado e revisado, em virtude dos motivos estabelecidos no art. 145 e 149 do CTN. STJ, que no julgamento do REsp . 1.130.545/RJ, fixou tese por meio do Tema repetitivo . 387, segundo o qual, «A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no art. 149, VIII, do CTN". Revisão do lançamento, todavia, que não foi acompanhada da regular notificação do contribuinte, eis que não observadas as regras previstas nos arts. 376 e 378 do CTM, Lei . 8.690/2015. Intimação do lançamento complementar que se deu diretamente por meio de publicação no Diário Oficial, quando deveria ser precedida de intimação pessoal e, ainda, sem a necessária identificação do sujeito passivo, eis que arrolados os números dos autos de infração e inscrições de 45 mil unidades imobiliárias, inviabilizando a ciência do apelante. Intimação na forma prevista na lei que se vincula diretamente a garantia constitucional do devido processo, contraditório e ampla defesa, não podendo ser mitigada em razão de circunstâncias estranhas a própria lei. Estado de calamidade provocado pela Pandemia de Covid-19 que não justifica a intimação por edital, não só pela ausência de previsão legal, mas sobretudo quando sequer houve a interrupção dos serviços de correios à época, configurando óbice para que a intimação se desse do modo previsto no 378 do CTM. Intimação sem a observância da forma legal e carente de elementos da exação que contamina o próprio lançamento complementar, inviabilizando a formação do crédito tributário. Reconhecimento da nulidade que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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697 - TJSP. Apelação e remessa necessária - Mandado de segurança - Exigência do pagamento de ITBI em cessão de direitos possessórios - Município de Ilhabela - Sentença concedendo a ordem para o fim de «declarar a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto dos autos, decorrente da escritura de cessão de direitos possessórios, e, por sua vez, a nulidade do lançamento feito pelo impetrado, desconstituindo o ato administrativo - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inviabilidade de se impetrar mandado de segurança em 10/04/2023 (fls.1) para discutir ato coator ocorrido em 08/07/2022, qual seja, o lançamento tributário, com ciência dos contribuintes - Decurso do prazo decadencial de 120 dias - Lei 12.016/09, art. 23 - Precedentes - Sentença reformada para denegar a segurança - Remessa necessária e recurso de apelação providos
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698 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Ilegitimidade jurídica do lançamento. Redirecionamento do feito em face do respectivo espólio. Inadmissibilidade da modificação do polo passivo da execução. Entendimento jurisprudencial pacificado. Reexame necessário improvido.
«1. No panorama dos autos, constata-se a ilegitimidade jurídica do lançamento a partir do qual exsurgiu o crédito tributário objeto da execução fiscal em apenso, e bem assim da vertente ação anulatória. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ato da interposição. Comprovante de agendamento/lançamento bancário. Deserção.
«1. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de comprovante de agendamento/lançamento. ... ()
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700 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória. Crédito decorrente de multa administrativa aplicada pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro ¿ Agenersa, por meio das Deliberações 2.852/2016 e 3.339/2018, que foram concretizadas no Auto de Infração 020/2018. Pretensão de nulidade das deliberações e do auto de infração, bem como aqueles que vierem a ser lavrados. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.
1. Lei Estadual 4.556/2005 que em seu art. 1º instituiu a Agenersa, sob forma de autarquia de regime especial, com autonomia administrativa, técnica e financeira. 2. art. 4º, IV, da aludida lei que prevê o poder regulatório e fiscalizador da agência reguladora, bem como a possibilidade de ela impor sanções na hipótese de inadimplemento das obrigações impostas nos contratos de concessão de serviços públicos. 3. Alegação de ilegalidade dos atos administrativos que não é capaz de afastar a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade que deles emanam. Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. 4. Processo administrativo que se desenvolveu em observância aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, tendo a concessionária participado da instrução processo e exercido amplamente o seu direito de defesa, inclusive em grau recursal. 5. Exigência feita pela Agenersa que tem como fundamento legal a Lei de Licitações ¿ Lei 8.666/93, ao estabelecer que a exigência da regularidade fiscal deve acompanhar todo o período do contrato, e não somente o momento da celebração do contrato. arts. 27, IV, 29, III e 55, XII, da Lei 14.133/2021. 6. Entendimento consolidado pelo STJ. RMS 24.953/CE. Caso da Agenersa que já foi abordado pelo STJ no REsp 2181236, tendo sido mantida a sentença de improcedência. 7. Deliberações editadas pela Agenersa que estão estritamente dentro do seu poder fiscalizatório e regulatório, traduzindo-se verdadeira expressão do seu dever de controle dos contratos de concessão de serviços públicos firmados pela Administração Pública. 8. Penalidade imposta à concessionária no valor de 0,001% do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração que atende à proporcionalidade e à razoabilidade, sendo muito inferior ao valor máximo previsto no art. 14, da Instrução Normativa AGENERSA/CD 001/2007. 9. Multa que possui caráter punitivo e pedagógico, por se tratar de prática reiterada pela concessionária, que ocasionou no ajuizamento de diversas demandas. Precedentes. 10. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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