(DOC. VP 117.9956.7537.0831)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Indaiatuba - Contribuição de melhoria do exercício de 2021 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a decadência do tributo. 1)  Alegação do excipiente de que não foi notificado do lançamento do tributo dentro do prazo decadencial, pois a obra fora concluída em 2017 e o aviso de lançamento fora enviado apenas em 2023 - Aviso de lançamento juntado pelo excipiente que não se refere ao exercício cobrado nestes autos -

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