(DOC. VP 210.8131.1229.7551)

STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Alegação de que a persecução penal se baseou apenas em denúncia anônima. Afirmação afastada pelo tribunal a quo. Apresentação de delatio criminis anônima quando já havia investigações em andamento. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - Segundo firme jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos

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