(DOC. VP 937.2434.2792.2454)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. PLEITOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. COMO CEDIÇO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM A SUA CONSEQUENTE EXTINÇÃO, POR SER MEDIDA DE EXCEÇÃO, SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE SE DEMONSTRAR, À LUZ DA EVIDÊNCIA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS SITUAÇÕES COMPROVÁVEIS DE PLANO, SUFICIENTES AO PREMATURO ENCERRAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, INOCORRENTES NA HIPÓTESE EM TELA. O PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR A ATIPICIDADE DA CONDUTA, EIS QUE O DIREITO PENAL PUNE O CRIME DE FURTO DE COISAS DE QUALQUER VALOR. ADEMAIS, O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL INSIGNIFICÂNCIA EXIGE O EXAME DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE PROVAS E RESVALAM O MÉRITO, O QUE É INADMISSÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NO CASO, O PACIENTE FOI FLAGRADO SAINDO DO SUPERMERCADO SERRA AZUL, COM 01 (UMA) PEÇA DE CARNE «CONTRAFILÉ», COM PESO DE 4.362KG, AVALIADA EM R$ 169,68 (CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E OITO REAIS), CONFORME AUTO DE APREENSÃO. OUTROSSIM, O PACIENTE FORA BENEFICIADO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSTAS EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, E VEM REITERADAMENTE DESCUMPRINDO-AS, EVIDENCIANDO QUE TAIS MEDIDAS SE MOSTRARAM INSUFICIENTES À SUA FINALIDADE PRECÍPUA. IMPORTA RESSALTAR QUE ALÉM DE NÃO SER ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLARADO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NUNCA COMPARECEU À SERVENTIA COMO TAMBÉM LHE FORA IMPOSTO, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS, ENCONTRANDO-SE, APARENTEMENTE, EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, RESTANDO EVIDENTE QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL ESTÁ EM RISCO, BEM COMO A FUTURA E EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL, SENDO, EM CONSEQUÊNCIA, NECESSÁRIA SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

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