Jurisprudência sobre
auto lancamento
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701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FAZENDÁRIO.
1.Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro cobrando a quantia de ... ()
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702 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pedido de trancamento da ação penal. Excepcionalidade não configurada. Pedido de suspensão da ação penal. Ação anulatória na esfera cível. Constituição do crédito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Suspensão facultativa a critério do juízo criminal. CPP, art. 93. Coação ilegal inexistente. Recurso ao qual se nega provimento.
«1 - Este Sodalício pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. ... ()
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703 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Art. 1º, III, Lei 8.137/1990. Ausência de lançamento definitivo. Súmula Vinculante 24/STF. 2. Recurso em habeas corpus provido.
«1. Para que se revele possível o início da ação penal pelo crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, III, é imprescindível o lançamento definitivo do tributo, conforme dispõe a Súmula Vinculante 24/STF do Supremo Tribunal Federal, situação que não se verificou nos autos. Dessarte, tem-se que a denúncia carece de justa causa, uma vez que «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. ... ()
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704 - STJ. Processual penal. Penal. Recurso em habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Receita Federal. Prévia autorização judicial. Necessidade. Compartilhamento da prova com o Ministério Público ou autoridade policial. Nulidade da prova. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de outros elementos de prova não baseados na prova ilícita ou dela derivadas.
«1. Este Tribunal Superior não admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sejam por ela repassados ao Ministério Público ou autoridade policial, para uso em ação penal, pois não precedida de autorização judicial a sua obtenção. ... ()
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705 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Acontrovérsia dos autos reside na possibilidade de utilização de nota fiscal emitida pela embargante/executada como sendo declaração de débito prestada pelo contribuinte em GIA, para fins de constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ICMS por homologação. ... ()
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706 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Tributário. Inclusão do sucessor inventariante. Espólio. Ausência de notificação. Violação à ampla defesa e contraditório. Vício no próprio lançamento. Substituição da cda. Impossibilidade. Imposto de renda pessoa física. Débito não-declarado. Lançamento suplementar.
«1. A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos «acusados em geral» quanto aos «litigantes», seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. ... ()
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707 - TJPE. Agravo de instrumento em ação anulatória de débito fiscal. Tutela antecipada indeferida. Hipótese que versa sobre a adaptação do lançamento aos termos do provimento jurisdicional que determinou o acertamento da relação jurídica tributária entre as partes. Inocorrência de decadência. Precedente. Agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. Na espécie, a parte autora/agravante sustenta que, apesar da decisão judicial proferida em anterior mandado de segurança - onde ficou assentada a ilegitimidade de uma parte do crédito tributário em questão - , a Fazenda Estadual deveria (quanto à outra parte do crédito) ter promovido a revisão do lançamento, dentro do prazo decadencial. ... ()
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708 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Valor do ICMS iludido inferior a vinte mil reais. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Tributo de competência estadual. Inaplicabilidade do patamar disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. Legislação aplicável apenas aos tributos de competência da União. Recurso ordinário não provido.
«I - Considerando que o delito imputado ao recorrente é de natureza material (Lei 8.137/1990, art. 2º, II), impõe-se a análise da aplicação da Súmula Vinculante no. 24 do STF ... ()
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709 - TJSP. "AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Autor vítima do «golpe do motoboy - Autor ajuizou a presente demanda visando à declaração da inexigibilidade dos valores decorridos da transação fraudulenta, a restituição dos valores adimplidos nas faturas e indenização por dano moral - O banco réu providenciou a regularização da situação, mediante o estorno do lançamento indevido, após o ajuizamento da ação, depois de o autor ter sido compelido a propor esta demanda, visando à satisfação da sua pretensão - Hipótese que caracteriza o reconhecimento da procedência dos pedidos, relativos à declaração de inexigibilidade de valores e restituição - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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710 - TJRJ. Tributário. IPTU. Revisional de débito de IPTU c/c repetição de indébito. Erro no lançamento da metragem. Devolução dos valores pagos a maior. Juros moratórios. Reparo na fixação dos juros de mora. Súmula 188/STJ. Lei 9.494/1997, art. 10-F. Lei 11.960/2009.
«Alega o autor erro de lançamento na metragem de seu imóvel, já que a metragem lançada era de 7.425m2, quando a correta seria 1.950m2. Conforme se verifica pela narrativa do réu, houve erro no lançamento da metragem do imóvel do autor, tanto que a regularização fora providenciada, após procedimento administrativo. Diante do reconhecimento de erro, correta a determinação de repetição dos valores pagos a maior pelo contribuinte. Incidência dos juros de mora, na forma estabelecida pelo Lei 9.494/1997, art. 10-F, com a redação determinada pela Lei 11.960/2009, a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme Súmula 188/STJ.... ()
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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. O ICMS
é tributo sujeito a lançamento por homologação, devendo o sujeito passivo antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a administração tributária homologar o ato praticado no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do § 4º, do CTN, art. 150. 2. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte não antecipar o pagamento, nem fizer a declaração do débito, possui o Fisco, para realizar o lançamento de ofício, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, que se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao que se deu o fato gerador. Art. 149, VII e 173, I, do CTN. Entendimento consolidado pelo Superior Trinunal de Justiça na súmula 555. A obrigação tributária mais recente data do ano de 2004, portanto, o prazo decadencial inaugurou-se a partir do 1º dia do ano seguinte ao que o lançamento poderia ocorrer (fato gerador), ou seja, 2005, consoante a redação do, I, do CTN, art. 173 e, se findou em 01/01/2010. A recorrente procedeu à lavratura do auto de infração 31751191 e instaurou processo administrativo E-34.000.208.173/2005, tendo o contribuinte sido intimado em 02/08/2013, ou seja, após o fluxo do prazo quinquenal para a constituição do crédito tributário do exercício mais recente relativo ao ano de 2004 e os que o precederam. Remessa necessária. Verba sucumbencial que deverá observar o percentual mínimo das faixas previstas no CPC, art. 85, § 3º, majorada em 2%, por força do § 11, do citado artigo. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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712 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos à execução. ICMS. Exercício de 2017. Débitos declarados e não pagos. LE 6.374/89, art. 49. Operações interestaduais de circulação de mercadorias originadas em Minas Gerais. Lançamento. CTB, art. 147 a 150. Honorários advocatícios. Omissão. Infringência. - 1. Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que, pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo. Omissões inexistentes na espécie. - 2. Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento desses vícios; mas não é o caso dos autos, em que inexistem tais vícios. O Estado pretende novo julgamento do recurso, como fica claro de seus argumentos; mas para isso os embargos não se prestam. - Embargos do Estado rejeitados.
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713 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Notificação de lançamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tribunal a quo manifestou-se com clareza e fundamentação. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória proposta contra a União Federal, objetivando declaração de nulidade do débito constituído. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para preservar o auto de infração no tocante à cobrança do imposto devido. ... ()
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714 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - o acórdão embargado não conheceu do Recurso Especial considerando: a) ao dirimir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 1.829-1.830, e/STJ): «Efetivamente, o acórdão é omisso acerca da alegada decadência decorrente da demora verificada no processo administrativo que apreciou a impugnação da autora ao lançamento de ofício. Iniciado o prazo decadencial, nos termos do CTN, art. 174, I ou do CTN, art. 150, § 4º, a notificação ao contribuinte do lançamento com o auto de infração constitui o crédito tributário, não havendo que se falar de decadência, senão de prescrição. Nesse sentido, Súmula 153/TFR do extinto TFR, cujo entendimento ainda predomina na jurisprudência: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. É inaplicável o entendimento do TJRS. Inexiste previsão legal de prescrição intercorrente administrativa de crédito tributário ou de decadência do direito de constituir definitivamente o crédito, como definiu a embargante. A impugnação do contribuinte, cujo julgamento pode eventualmente alterar o lançamento, suspende a exigibilidade do crédito lançado (CTN, art. 151, III), mas não implica novo prazo decadencial quinquenal para constituição definitiva, como bem decidiu o juiz de primeiro grau (fl. 1.531): Sem razão a autora, quanto à primeira alegação, tendo em vista que o auto de infração é uma forma de lançamento de ofício, estando o mesmo consumado com a lavratura. O fato de o auto de infração ter sido impugnado não faz com que o ato administrativo seja considerado inacabado ou provisório. Com a lavratura do auto, exercido está o direito de constituir o crédito tributário, não se podendo mais cogitar de decadência.... Vale destacar que os recursos administrativos aviados em face do auto de infração, diferentemente do que alega a autora, têm como efeito o de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, em consequência, o prazo de prescrição da ação para sua cobrança. Sem razão a autora, quanto à primeira alegação, tendo em vista que o auto de infração é uma forma de lançamento de ofício, estando o mesmo consumado com a lavratura. O fato de o auto de infração ter sido impugnado não faz com que o ato administrativo seja considerado inacabado ou provisório. Com a lavratura do auto, exercido está o direito de constituir o crédito tributário, não se podendo mais cogitar de decadência; b) nas razões recursais, a parte recorrente limita-se a afirmar que não se pode admitir a eternização do prazo decadencial. Não impugnou, portanto, os demais fundamentos do aresto vergastado, os quais são suficientes à sua manutenção. Incide, nesse aspecto, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles; e c) a divergência não foi comprovada, pois não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. ... ()
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715 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Restituição. Erro no lançamento. Súmula 7/STJ. Necessidade de interpretação de Lei local. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. A Corte de origem foi expressa ao afirmar que restou demonstrada, nos autos, a incorreção do lançamento em razão da municipalidade ter considerado padrão diverso do imóvel do autor. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessária a incursão no quadro fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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716 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE CATEGORIA ESTATUTÁRIA. SINDAC/RS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
Incumbe ao Ministério do Trabalho zelar pela unicidade sindical e proceder ao registro das entidades (Súmula 677/STF). Além da regularidade do registro, a cobrança de contribuição sindical exige observância ao lançamento por meio da publicação de editais (CLT, art. 605). Na hipótese dos autos, as circunstâncias do caso concreto levam à conclusão da improcedência do pedido de cobrança das contribuições pelo sindicato-autor, na medida em que inexiste demonstração da regularidade de seu registro ou da observância do procedimento de lançamento do crédito, tendo o ente público demandado demonstrado a realização do pagamento de boa-fé a sindicato diverso e em relação ao qual havia elementos indicativos de sua condição de entidade representativa dos Agentes Comunitários Municipais. ... ()
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717 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Município de São Paulo - ITBI - Integralização de bem imóvel ao capital social de pessoa jurídica - Sentença de improcedência - Recurso da autora
- Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Demonstração de que a empresa não hauriu renda superior a 50% com atividade imobiliária que demandaria mera prova documental, com apresentação de cópia de sua contabilidade. Prova pericial absolutamente desnecessária. Apelante, ademais, que frontalmente instada à especificação de provas, nada postulou - Decadência - Não configuração. Na hipótese, somente após a verificação de que a empresa não se enquadra na hipótese constitucional de imunidade de ITBI é que tem início o prazo decadencial - Inteligência da Súmula 83/STJ - Decisão mantida. - Prescrição - Não ocorrência - Constituição do crédito tributário que ocorreu com a lavratura do auto de infração e notificação do contribuinte em 15/12/2023 - Prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 não configurado. - Imposto - ITBI - Pretensão da autora à imunidade - Não cabimento - Integralização de imóvel ao capital social da empresa que não está imune ao ITBI, caso demonstrada preponderância de atividade imobiliária - Precedentes desta Câmara - Procedimento instaurado com escopo de perquirir se a receita operacional da pessoa jurídica decorre da exploração de atividade imobiliária, em patamar superior a 50% (art. 37§ 1º, do CTN) que restou prejudicado em razão da inércia da contribuinte, que deixou de atender a requisição para apresentação de documentos - Lançamento que deve ser mantido - Sentença mantida - - Multa - Caráter de confisco não configurado - Aplicação proporcional ao descumprimento da obrigação, conforme lei Municipal - Valor arbitrado que corresponde a 50% do valor do tributo - Sentença mantida - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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718 - STJ. Tributário. Lançamento com base na declaração do contribuinte. Erro. Impugnação. Possibilidade. Aplicação da regra de que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. CTN, art. 145 e CTN, art. 147, § 1º.
«O CTN prevê a possibilidade de impugnação, mesmo do lançamento com base na declaração efetuada pelo contribuinte, posto que, além de tratar-se de ato administrativo, o dispositivo de regência não faz referência a que tipo de lançamento pode ser alvo de impugnação, ou não, não podendo o intérprete distinguir onde a lei não distingue, como pontifica avelhantado brocardo jurídico. ... ()
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719 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Exacerbação das exigências da certidão de dívida ativa. Acórdão que contraria a jurisprudência desta corte. Enunciado 559. Resprepetitivo 1.138.202/es. Provimento do recurso para prosseguimento da execução fiscal.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal em que se pretende a cobrança de débitos relativos ao ICMS. Na sentença declarou-se a decadência dos lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos até 25/8/2005 declarando-se a inexigibilidade do débito remanescente. No Tribunal declarou-se a nulidade da CDA. ... ()
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720 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Requisitos. Nulidade do lançamento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Tendo a Corte de origem, com base no contexto fático dos autos mantido, o juízo sentenciante que decretou a nulidade do lançamento tributário ante a incorreção da base de cálculo apurada, entendimento contrário demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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721 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ato da interposição. Comprovante de agendamento/lançamento bancário. Deserção.
«1. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de comprovante de agendamento/lançamento do valor das custas. ... ()
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722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ato da interposição. Comprovante de agendamento/lançamento bancário. Deserção.
«1. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de comprovante de agendamento/lançamento do valor das custas. ... ()
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723 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Comprovação. Ato da interposição. Comprovante de agendamento/lançamento bancário. Deserção.
«1 - O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de comprovante de agendamento/lançamento do valor das custas. ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ato da interposição. Comprovante de agendamento/lançamento bancário. Deserção.
«1. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de comprovante de agendamento/lançamento do valor das custas. ... ()
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725 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEGISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Compete ao autor demonstrar de forma segura os fatos constitutivos de seu direito. Se os elementos de convicção presentes nos autos não demonstram o lançamento de anotação irregular após a quitação da dívida do autor, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.... ()
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726 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Compete ao autor demonstrar de forma segura os fatos constitutivos de seu direito. Se os elementos de convicção presentes nos autos não demonstram o lançamento de anotação irregular após a quitação da dívida do autor, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.... ()
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727 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Taxa de controle e fiscalização ambiental (tcfa). Decisão referente à ocorrência do fato gerador baseada no conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade de alteração do julgado. Ademais, a análise da instrução normativa 5/2014 do ibama refoge à competência desta corte de justiça, por não se enquadrar no conceito de Lei. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.
«1 - No que se refere à interpretação da Resolução 5/2014 do IBAMA, consoante requer a parte agravante, tenho que tal desiderato encontra obstáculo nesta seara recursal, eis que tal norma não se enquadra no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III a, para que se pudesse proceder ao manejo do Recurso Especial. ... ()
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728 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Justa causa. Investigação conjunta de crimes contra a ordem tributária e outros. Ofensa à Súmula Vinculante 24/STF não configurada. Recurso ordinário não provido.
«1 - O trancamento prematuro de inquérito policial, e via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade dos fatos ou causa extintiva de punibilidade. ... ()
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729 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I c/c O CP, art. 71. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Não caracterizada, de plano. Constituição definitiva do crédito tributário. Acusados na condição de prováveis responsáveis pela administração financeira da empresa contribuinte. Agravo regimental desprovido.. «o trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41» (Agrg no RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, quinta turma, julgado em 6/12/2022, DJE de 13/12/2022).. Consta, do acórdão impugnado, que «o crédito tributário foi definitivamente constituído em 21/06/2017, consoante consulta realizada junto ao SITAF (id. 115492643, pág. 15), não havendo que se falar, portanto, na aplicação da Súmula Vinculante 24/STF» (fl. 571).. Não era necessário que o auto de infração (14.655/2014) que originou a persecução penal fosse lavrado em nome dos sócios e não, somente, em desfavor da contribuinte cooperativa de produtores de algodão. Otc. Importação e exportação. Da inicial acusatória, consta a narrativa de que os recorrentes são os prováveis responsáveis pela administração e gerência (fl. 288) da mencionada empresa e pela decisão de suprimir o ICMS devido aos cofres do distrito federal, fraudando a fiscalização tributária ao omitir operações tributáveis em documentos e livros exigidos em lei. Como não constatada, de plano, a atipicidade da conduta dos acusados, não tem lugar a prematura interrupção da persecução penal na via do recurso no mandamus.. Agravo regimental desprovido.
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730 - STJ. Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Execução de título judicial. Liquidação. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao reclamo interposto pela parte adversa quanto à negativa de prestação jurisdicional. Insurgência da agravada (origem).
«1 - Não há pertinência nesse momento processual, das alegações atinentes ao mérito recursal, pois a insurgência foi provida em razão da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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731 - TJSP. Habeas Corpus - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - TRANCAMENTO DA AÇÃO - Inadmissibilidade - O Ministério Público designou audiência para proposição de acordo de não persecução penal. Portanto, por ora, não existe ação penal em andamento - Consoante se tem reiteradamente decidido, o trancamento de Inquérito Penal, na estreita via do habeas corpus, seria possível apenas se comprovado, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade delitiva, hipóteses não identificadas no presente caso, notadamente em função dos documentos juntados aos autos - A alegação de que não existe nos autos qualquer elemento que demonstre a presença de dolo ou a prática do delito em questão é contrariada pela presença de elementos indiciários de autoria, os quais dão conta que elas praticaram, em tese, as condutas descritas como crime no ordenamento jurídico. Em outras palavras, os elementos coligidos aos autos são suficientes para autorizar o prosseguimento do feito, que visa apurar se os fatos ocorreram da forma como relatado pela vítima Anderson Pedron Moreira o que se dará durante a instrução processual mediante todos os meios de prova em direito admitidos. Outrossim, as pacientes ainda poderão se reunir com o Ministério Público na data agendada para discutir sua situação e avaliar a possibilidade de um acordo de não persecução penal. Elas têm a opção de recusar o ANPP e escolher demonstrar em juízo a inexistência de dolo em relação ao conflito familiar. No entanto, essas questões são de mérito e não podem ser analisadas na esfera restrita deste remédio constitucional. A via célere do «Habeas Corpus não é meio adequado para análise exaustiva das provas que instruem os autos. - Ordem denegada
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732 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução fiscal. IPTU do exercício de 2015. Município de Osasco. Alegação de coisa julgada formada nos autos do processo 1007693-11.2016.8.26.0405 (ação anulatória de lançamento tributário c/c repetição de indébito e obrigação de fazer) entre as mesmas partes, que tramita perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco, na qual se teria anulado o lançamento do IPTU do exercício de 2015 e determinado à Fazenda Pública retificar seus registros para excluir área comum não edificada do condomínio, descumprida pelo ente tributante ao efetuar o lançamento do IPTU relativo ao exercício de 2015. Questões sobre a coisa julgada e a validade do lançamento discutidas em sede de exceção de pré-executividade, que foi acolhida para extinguir a execução. Provimento do apelo da Municipalidade por esta C. Turma Julgadora para reconhecer a inexistência de coisa julgada e a validade do lançamento. Questões reavivadas em sede de embargos à execução. Inviabilidade da rediscussão de tais matérias em virtude da existência de pronunciamento definitivo desta C. Câmara acerca do tema. CPC, art. 508. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Esclarece a parte autora, que interpôs a presente demanda visando impugnar o Auto de Infração 3370455-2, lavrado diante do não recolhimento do ICMS relativo a operações de saída de mercadorias referente a devolução de bens do ativo imobilizado, constantes das notas fiscais 25145,6192 e 30716. ... ()
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734 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Anulatória de Tributos (IPTU). Decisão que indeferiu tutela de urgência postulada pela Autora, no sentido de suspender a exigibilidade dos lançamentos referentes ao «IPTU COMPLEMENTAR". É vedado ao Poder Judiciário o controle sobre o mérito administrativo, sob pena da violação do «princípio da separação dos poderes, de modo que cabe ao Magistrado aferir, somente, a legalidade do ato administrativo, o que só é possível inferir após o regular andamento processual, com o devido contraditório. Informação de que, em outras ações análogas a esta, o Juízo firmou entendimento pela legalidade e legitimidade do procedimento adotado pela Administração Fazendária Municipal. Controversa a situação descrita na inicial, necessária maior dilação probatória para que a Autora prove que existe ilegalidade na cobrança do seu tributo. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. Aplicação da Súmula 59, desta Corte. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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735 - TJSP. Remessa necessária e apelação - Execução fiscal - Débito de ITBI do exercício de 2017 exigido no PA 2051.8.880.990.7 - Município de São Paulo - Dívida proveniente de integralização de capital social por meio de bem imóvel (conferência de bens) - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta execução fiscal - Juízo a quo reconhecendo a nulidade do lançamento «na medida que considera como fato gerador hipótese não prevista em lei para tanto - Proveito econômico obtido pelo executado-excipiente que é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos - Remessa necessária não conhecida nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do lançamento e da CDA respectiva porque o fato gerador ocorreu em 28/12/2018 - Débito de ITBI objeto da execução fiscal que decorre da transferência de imóvel para fins de integralização de capital social, no entanto, pela documentação juntada, o lançamento foi efetuado adotando fato gerador anterior ao registro da integralização no CRI competente, em desacordo com o entendimento predominante no C. STJ a respeito da matéria - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Se o fato era imponível no lançamento tributário, a consequência lógica é o reconhecimento da nulidade do lançamento e da CDA respectiva, sendo descabida a continuidade da execução fiscal ou a nulidade parcial do lançamento, já que isso implica na alteração do próprio lançamento fiscal exigido previamente, o que não tem respaldo jurídico - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Remessa necessária não conhecida; recurso de apelação do Município de São Paulo (fls.129/129) não provido, com determinação à z. serventia (tornar sem efeito a apelação de fls.130/132, estranha aos autos)
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736 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALUGUEL DE VEÍCULOS. COBRANÇA INDEVIDA DE DUAS MENSALIDADES DE UMA VEZ SÓ. REPETIÇÃO EM DOBRO. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Alegam os autores que celebraram contrato de locação com a requerida no valor mensal de R$ 2.679,60, mediante lançamento automático no cartão de crédito; que em dezembro/2022 houve lançamento em duplicidade da parcela, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALUGUEL DE VEÍCULOS. COBRANÇA INDEVIDA DE DUAS MENSALIDADES DE UMA VEZ SÓ. REPETIÇÃO EM DOBRO. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Alegam os autores que celebraram contrato de locação com a requerida no valor mensal de R$ 2.679,60, mediante lançamento automático no cartão de crédito; que em dezembro/2022 houve lançamento em duplicidade da parcela, sendo lançado R$ 2.679,60 no cartão do primeiro autor e R$ 2.854,63 no cartão da segunda autora; que a fatura foi quitada integralmente, incluindo o valor indevidamente cobrando. 2. Não consta dos autos qualquer evidência de que os autores tenham optado pelo pagamento do valor devido por força da locação em mais de uma parcela, o que a rigor incumbia ao réu demonstrar. Pela requerida foi confessado que foram cobrados dois meses na fatura discuta nos autos, não havendo comprovação de estorno. 3. A cobrança indevida obrigou os autores a efetivamente efetuarem o pagamento de R$ 2.854,63, sendo devida a restituição em dobro (R$ 5.709,26), nos termos do CDC, art. 42. Declarada a rescisão da relação contratual entre as partes. 4. A contestação apresentada pela requerida continha apenas alegação de inexistência de cobrança indevida, mas, em seu Recurso Inominado, a requerida apresentou argumentação completamente distinta relativa a uma suposta incidência de multa rescisória, o que constitui uma inovação recursal que não pode ser admitida, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e temporal. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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737 - STJ. Processual civil e tributário. Execuções fiscais (iptu e taxas municipais) calcadas em inúmeras cda's. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Corrigenda da cda. Cálculo aritmético. Cabimento. Falta de notificação do lançamento tributário. Súmula 7/STJ. Lei local e Lei. Inviabilidade do especial. Súmula 280/STF. Sucumbência mínima. Afastamento. Impossibilidade nesta sede. Súmula 7/STJ.
«1. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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738 - TJSP. CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR QUE FOI INDUZIDO A ERRO NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO PELO COMERCIANTE FRAUDADOR - LANÇAMENTO DO VALOR DE R$4.800,00 AO INVÉS DE R$28,00 - DESPESA QUE FOGE COMPLETAMENTE DO PERFIL DO CONSUMIDOR CUJOS GASTOS NÃO ULTRAPASSAM OS R$150,00 - AUSÊNCIA DE QUALQUER BLOQUEIO DE SEGURANÇA OU MESMO CONTATO DE VERIFICAÇÃO POR PARTE DO DEMANDADO - RESPONSABILIDADE - Ementa: CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR QUE FOI INDUZIDO A ERRO NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO PELO COMERCIANTE FRAUDADOR - LANÇAMENTO DO VALOR DE R$4.800,00 AO INVÉS DE R$28,00 - DESPESA QUE FOGE COMPLETAMENTE DO PERFIL DO CONSUMIDOR CUJOS GASTOS NÃO ULTRAPASSAM OS R$150,00 - AUSÊNCIA DE QUALQUER BLOQUEIO DE SEGURANÇA OU MESMO CONTATO DE VERIFICAÇÃO POR PARTE DO DEMANDADO - RESPONSABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DO LANÇAMENTO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS AFASTADOS EM FUNÇÃO DO CONTEXTO DO OCORRIDO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
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739 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Irpj e CSLL. Exceção de pré-executividade. Alegação de homologação tácita e decadência. Inocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Pedido de condenação da parte contrária ao pagamento de honorários. Ausência de indicação de dispositivo legal. Razões deficientes. Súmula 284/STF.
«1 - Quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso não ocorra o pagamento antecipado da exação, inexistindo declaração prévia do débito, como na hipótese dos autos, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para constituição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/10/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/8/2017. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ato da interposição. Comprovante de agendamento/lançamento bancário. Deserção.
«1. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de comprovante de agendamento/lançamento. ... ()
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741 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação, anterior ao lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.
«1 - A Primeira Turma do Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que, nos termos do CTN, art. 132, a sucessora, na hipótese de sucessão empresarial por incorporação, assume o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pelas dívidas desta. Ocorrendo o fato gerador após a incorporação e efetuado o lançamento em nome da contribuinte originária, haja vista a ausência de oportuna comunicação aos órgãos competentes da ocorrência da incorporação, não é necessário alterar o ato de lançamento. A efetiva comunicação ocorre no exato momento em que o fisco toma conhecimento do novo sujeito passivo a ser considerado no lançamento, que deve ser entendido, para fins tributários, como a data do ato da incorporação. ... ()
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742 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pedido de suspensão da exigibilidade de crédito tributário federal e de anulação do lançamento fiscal. Impetração contra o delegado da Receita Federal de julgamento. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada coatora. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que se discute a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal de Julgamento, e.Brasília, para compor o polo passivo de Mandado de Segurança, que visa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário federal e a anulação do lançamento fiscal. ... ()
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743 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Lançamento. Notificação. Necessidade. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Nulidade da execução fiscal. CF/88, art. 5º, LV. CTN, art. 149.
«1 - A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos «acusados em geral quanto aos «litigantes, seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. ... ()
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744 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional e determinar o rejulgamento dos aclaratórios na origem. Inconformismo recursal da parte executada.
1 - Embora o julgador não esteja obrigado a responder um a um dos argumentos sustentados pela parte postulante, ao fundamentar sua decisão, não deve se omitir acerca de pontos essenciais ao bom andamento do processo, sob pena de violar o CPC/2015, art. 1022. 1.1. Na hipótese, tendo o Tribunal a quo deixado de analisar questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, adequada a determinação de retorno dos autos para o saneamento das omissões. ... ()
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745 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
Pretensão da autora de que (i) sejam anulados os juros aplicados pela Fazenda Estadual, compelindo a correção definitiva do débito pelos índices fixados pela Taxa SELIC; (ii) sejam anulados todos os lançamentos plasmados no Auto de Infração 4.082.838-4, com o integral cancelamento do débito. De forma subsidiária, requer que: a) seja reconhecido o caráter confiscatório das multas aplicadas no Auto de Infração, sobretudo, o lançamento plasmado no item 4, devendo ser mitigadas, considerando-se o razoável e proporcional, em limites não superiores a 20%, cuja base a ser fixada deverá ser o valor do tributo e não da totalidade das operações; b) seja aplicada a relevação das multas, na forma da Lei 6.374/89, art. 92 - Preliminar de nulidade da sentença afastada, com indeferimento da repetição da perícia contábil - Hipótese de sobrestamento do feito não configurada - Impugnações da autora devidamente esclarecidas pela perícia - Multa que deve ser limitada a 100% do tributo devido - Atualização do débito pela taxa Selic - Sentença de procedência em parte reformada - Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal - Arbitramento da verba honorária devida pelas partes em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015 - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelas partes para 11% sobre o valor do proveito econômico obtido, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11, do CPC/2015. ... ()
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746 - TJSP. Prazo. Prescrição. Revisão de contrato bancário. Cheque especial. Lançamentos de 1990 a 2001. Prazo de vinte anos para lançamentos antigos e de três anos para lançamentos novos, contados, entretanto, a partir da entrada em vigor do Código Civil atual. Quando ajuizada a ação, em 2004, nenhum desses lançamentos estava prescrito. Prescrição afastada. Recurso do autor improvido, por votação unânime, e parcial provimento ao recurso do réu, por maioria de votos.
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747 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Processo administrativo fiscal. Cisão do lançamento tributário. Impugnação parcial. Possibilidade. Constituição definitiva do crédito tributário cuja decisão se tornou definitiva administrativamente. Lançamento de ofício. Prescrição. Termo inicial. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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748 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pedido de majoração da importância estabelecida para o reparo por dano moral, por ter havido lançamento de IPVA sobre carro de pessoa domiciliada em outro Estado - Exercício de atividades profissionais em cidades deste Estado - Lançamento e protestos admitidos pela legislação do sujeito ativo - Arbitramento em montante razoável, Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pedido de majoração da importância estabelecida para o reparo por dano moral, por ter havido lançamento de IPVA sobre carro de pessoa domiciliada em outro Estado - Exercício de atividades profissionais em cidades deste Estado - Lançamento e protestos admitidos pela legislação do sujeito ativo - Arbitramento em montante razoável, compatível com a condição do autor e com a conduta do administrador - Tema 708 de repercussão geral harmônico com a escolha do requerente - Recursos não providos.
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749 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade oposta e extinguindo a execução - Sentenciante que extinguiu a ação reconhecendo «vício no lançamento tributário, pois o contribuinte foi notificado do lançamento apenas por edital e não foi comprovado que referida notificação foi precedida de tentativa de notificação pessoal, o que foi considerado ilegal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Irregularidade da notificação do lançamento fiscal realizada unicamente pela via editalícia confirmada - Notificação do lançamento do IPTU que, em regra, deve ser realizada pessoalmente (LM 14.107/05, art. 10, § 2º), sendo cabível a notificação por edital apenas quando inviável ou frustrada a notificação pessoal (LM 14.107/05, art. 10, § 8º) - Fato incontroverso nos autos que não houve tentativa de notificação pessoal do contribuinte, apenas aquela realizada por edital - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido
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750 - STJ. Tributário. IPTU. Possibilidade de lançamento complementar dentro do prazo decadencial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alteração da situação do imóvel. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria pertinente à possibilidade de lançamento complementar do IPTU dentro do prazo decadencial não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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