(DOC. VP 485.8712.4369.4802)

TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEGISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Compete ao autor demonstrar de forma segura os fatos constitutivos de seu direito. Se os elementos de convicção presentes nos autos não demonstram o lançamento de anotação irregular após a quitação da dívida do autor, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.

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