(DOC. VP 148.7624.3540.1047)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Tributos (IPTU). Decisão que indeferiu tutela de urgência postulada pela Autora, no sentido de suspender a exigibilidade dos lançamentos referentes ao «IPTU COMPLEMENTAR". É vedado ao Poder Judiciário o controle sobre o mérito administrativo, sob pena da violação do «princípio da separação dos poderes», de modo que cabe ao Magistrado aferir, somente, a legalidade do ato administrativo, o que só é possível inferir após o regular andamento processual, com o

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