(DOC. VP 947.0903.2996.2193)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

Pretensão da autora de que (i) sejam anulados os juros aplicados pela Fazenda Estadual, compelindo a correção definitiva do débito pelos índices fixados pela Taxa SELIC; (ii) sejam anulados todos os lançamentos plasmados no Auto de Infração 4.082.838-4, com o integral cancelamento do débito. De forma subsidiária, requer que: a) seja reconhecido o caráter confiscatório das multas aplicadas no Auto de Infração, sobretudo, o lançamento plasmado no item 4, devendo ser mitigadas, consi

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