Jurisprudência sobre
auto lancamento
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601 - STJ. Tributário. Lançamento com base em declaração do próprio devedor. Incompatibilidade com a homologação.
«O lançamento com base nas declarações do próprio devedor é constitutivo do débito tributário, independentemente de qualquer outra solenidade, especialmente de homologação subseqüente. O lançamento e a homologação são institutos jurídicos incompossíveis, porquanto, só há mister de se efetivar o lançamento de tributo impago e a homologação só se torna necessária quando o imposto é recolhido antecipadamente, pelo contribuinte. ... ()
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602 - STJ. Tributário. Lançamento com base nas declarações do próprio devedor. Incompatibilidade com a homologação.
«O lançamento com base nas declarações do próprio devedor é constitutivo do débito tributário, independentemente de qualquer outra solenidade, especialmente da homologação subseqüente. ... ()
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603 - STJ. Tributário. Icms. Pagamento a menor. Lançamento de ofício. Decadência. CTN, art. 173, I.
1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo o recolhimento da exação em desconformidade com a legislação aplicável, e, por conseguinte, procedendo-se ao lançamento de ofício (CTN, art. 149), o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, nos termos do CTN, art. 173, I.... ()
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604 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. ITBI. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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605 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, arts. 1º e 2º. Trancamento da ação penal. Instauração antes do processo tributário administrativo. Inexistência de lançamento definitivo do tributo devido. Orientação jurisprudencial do STF. Trancamento parcial da ação penal. Possibilidade. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Ausência de descrição de condutas típicas. Nulidade do processo por inépcia da denúncia. Ordem parcialmente concedida. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Necessidade de acolhimento parcial do pedido. Peça que descreveu detalhadamente a conduta típica atribuída ao acusado, assim como seu nexo causal, no que toca aos crimes de efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país (Lei 7.492/1986, art. 22, caput), e promover, a qualquer título, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele manter depósitos não declarados à repartição federal competente (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único). Fatos narrados em tese típicos. Ordem denegada. Extensão do julgado aos co-réus. Aplicação do princípio da isonomia processual. Co-réus em idêntica situação fático-processual. Ordem concedida de ofício.
«O trancamento de ação penal somente é viável ante a cabal e inequívoca demonstração da atipicidade do fato ou da completa inexistência de qualquer indício de autoria em relação ao recorrente ou ausência de prova da existência do crime. ... ()
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606 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Nulidade da prova. Requisição de informações pela Receita Federal diretamente a instituições bancárias. Possibilidade. Remessa dos dados para fins de instauração de persecução penal. Imposição legal decorrente de constituição definitiva de crédito tributário. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, reconhecida a repercussão geral da matéria, firmou entendimento no sentido de que a requisição de informações pela Receita Federal às instituições financeiras prescinde de autorização judicial. Dessa forma, para fins de constituição de crédito tributário, não há que se falar em ilegalidade no compartilhamento de informações entre instituição bancária e Fisco. ... ()
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607 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Peculiaridades do caso. Procedência da ação cível de anulação do crédito tributário, ainda pendente de recurso. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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608 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Peculiaridades do caso. Procedência da ação cível de anulação do crédito tributário, ainda pendente de recurso. Flagrante ilegalidade. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Recurso parcialmente provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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609 - STJ. Seguridade social. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Decreto-lei 201/37. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Atipicidade da conduta. Inexistência de lançamento. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ausente documentação comprobatória nos autos. Falta de justa causa. Ausente intenção de fraudar a previdência ou de se furtar ao recolhimento. Inexistência de recursos municipais para o pagamento. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Ordem denegada.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Aviso de lançamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - No ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo e respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de deserção, a teor do CPC/1973, art. 511, caput. ... ()
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611 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. DESDOBRO DE SQL.
I.Caso em Exame ... ()
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612 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL - IPTU do exercício de 2016 - Lançamento em duplicidade - Lançamento realizado em face do antigo proprietário e do novo proprietário - Impossibilidade - Lançamento devidamente anulado pelo magistrado a quo - Apesar do reconhecimento do pedido da autora, a Municipalidade pugnou pela ilegitimidade ativa, ausência de interesse de agir e ocorrência da prescrição - Descabimento - Tributo que deveria ter sido corretamente lançado no nome do proprietário à época do fato gerador - Inocorrência da prescrição para o autor da ação anulatória- Pedido administrativo que suspendeu o prazo prescricional - Presente o interesse de agir da autora, já que o lançamento somente foi cancelado depois da propositura da ação - RECURSO DESPROVIDO.
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613 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. ICMS. Nulidade do lançamento. Acórdão recorrido fundado em acervo fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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614 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. COMPROVAÇÃO DA INAUTÊNTICIDADE DA ASSINATURA. COBRANÇA MENSAL INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. MAJORAÇÃO DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO ATO LESIVO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Alegou a autora que não mantém contrato de seguro e foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte, fato confirmado pela realização da prova pericial grafotécnica, de onde advém o reconhecimento de que foi indevida a realização do desconto mensal. 2. A demandante faz jus à restituição dos respectivos valores descontados, com correção monetária e juros contados a partir de cada lançamento indevido. 3. Configurada a culpa da demandada, inegável é o seu dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que a autora ficou privada do recebimento integral de seu benefício de pensão por morte. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, valor a ser corrigido a partir da data da prolação da sentença. 5. No tocante aos juros de mora, o termo inicial para incidência sobre o dano moral é a data da primeira operação de débito em conta, que foi realizada indevidamente (Súmula 54/STJ). Sobre os descontos indevidos, de cada lançamento indevido deve ocorrer o cômputo dos juros de mora sobre o valor da respectiva parcela. 6. Diante desse julgamento, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial de responsabilidade da apelante em 15% do valor da condenação... ()
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615 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Pretensão embasada na utilização não autorizada de imagem do autor, jogador profissional de futebol, em livro comemorativo. Juízo de retratação. Novo julgamento determinado pela Colenda 4ª Turma do STJ para que seja analisado se o livro ilustrado em comento continuou a ser publicado, distribuído e comercializado pela ré. Acervo documental coligido aos autos que não é suficiente para demonstrar que o livro ilustrado objeto dos autos continuou sendo vendido pela ré após o lançamento, ou que tenha ocorrido reedição ou novo lançamento. Entendimento sedimentado pelo C.STJ no sentido de que «não renova a prescrição em relação à fabricante do jogo, sob pena de se eternizar o prazo toda vez que algum terceiro anuncie a venda do produto, a despeito de ele ter deixado de ser distribuído há muito tempo no mercado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 16/03/2021). Prescrição da autora reconhecida, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 14 de julho de 2020, fora, portanto, do interregno prescricional previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, iniciado com o lançamento da obra literária «sub judice, ocorrida em 28 de setembro de 2016.
Recurso da ré provido, prejudicado o recurso do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2010
e 2011 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Apelo do exequente. ... ()
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617 - TJSP. Consumidor. Lançamentos indevidos em cartão de crédito e conta-corrente. Falha do serviço bancário. Ato ilícito caracterizado. Invalidação dos lançamentos. Aplicação do CDC, art. 42. Danos morais ora reconhecidos. Recurso do autor provido. Recurso dos réus improvido
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618 - TJSP. Agravo de Instrumento - ISSQN dos exercícios de 2011 a 2014 - Município de Leme - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Cabimento - Documentação apresentada nos autos comprova que, desde a constituição da empresa Floricultura S. L. Verde Total Ltda. em 28/04/2008, o executado não presta serviços de jardineiro em Leme, não havendo indícios de nova licença solicitada nesse Município - A simples permanência do cadastro ativo não caracteriza fato gerador de tributos - Lançamentos realizados unicamente com base nos dados constantes do cadastro municipal sem avaliar a efetiva prestação dos serviços pelo contribuinte, o que é indevido, sendo certo que a irregularidade da exação pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade caso seja demonstrado por meio de documentos a inexistência do fato gerador, como no caso concreto, ressaltando que a eventual falta da baixa do cadastro junto à Administração envolve o descumprimento de obrigação acessória que pode justificar a aplicação de multa nos termos do CTN, art. 113, mas não o lançamento indevido do tributo municipal - Precedentes - Decisão reformada - Execução extinta - Recurso provido
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619 - STJ. Tributário. Lançamento com base em declaração do próprio devedor. Incompatibilidade com a homologação.
«O lançamento com base nas declarações do próprio devedor é constitutivo do débito tributário, independentemente de qualquer outra solenidade, especialmente de homologação subseqüente. ... ()
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620 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. ISSQN. A autora, prestadora de serviço de construção civil, alega ter sido surpreendida com intimação para pagamento de auto de infração decorrente da revisão do lançamento do ISSQN. O Município, por sua vez, condiciona a expedição do habite-se à quitação do débito do imposto.
A preliminar de nulidade da sentença, baseada na suposta incorreta apreciação do laudo pericial contábil, é infundada. O Município foi devidamente instado a indicar provas necessárias, mas declarou não possuir outras a produzir. A sentença analisou o laudo, que atestou a regularidade documental e afastou a pauta fiscal por ausência dos requisitos do CTN, art. 148, tornando irrelevante discutir os valores arbitrados. Assim, os argumentos da apelante carecem de base técnica e jurídica e devem ser rejeitados. No mérito, consigne-se ser inadmissível a utilização da pauta fiscal para apuração do débito, vez não ter sido constatada qualquer das situações autorizadoras para tanto previstas no CTN, art. 148. Outrossim, não há que se condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do ISSQN. Sabe-se que referido certificado documenta apenas a situação de construção que está adequada à legislação municipal, sobretudo às normas de política urbana (zoneamento urbano e licenças edilícias de praxe). Assim, vê-se que a expedição do habite-se não guarda qualquer relação com o fato gerador da cobrança do imposto sobre serviços. O pedido subsidiário também não comporta acolhida (reconhecimento da validade das glosas realizadas pela autoridade fiscal para manutenção parcial do lançamento), sob pena de também redundar na situação de arbitramento (parcial) contrário às regras do CTN, art. 148. No mais, não há cenário para o acolhimento do pedido subsidiário atinente à fixação dos honorários por equidade, devendo ser observados os critérios legais de fixação previstos no CPC, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1076. Manutenção da sentença de rigor. A conclusão do julgado autoriza a majoração da verba honorária, consoante o art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso, com majoração da verba honorária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao apelo extremo da parte adversa. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Embora o julgador não esteja obrigado a responder um a um dos argumentos sustentados pela parte postulante, ao fundamentar sua decisão, não deve se omitir acerca de pontos essenciais ao bom andamento do processo, sob pena de violar o CPC, art. 1022. 1.1.... ()
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622 - STJ. Tributário. Sindicato. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural. Publicação de edital. Eficácia do ato. Princípios da publicidade e da não-surpresa fiscal. Precedentes do STJ. CLT, art. 605. Lei 8.847/94, art. 24, I.
«A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. Hipótese em que a controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se aos seguintes tópicos: (a)se a ausência de notificação do lançamento do crédito tributário o torna inexistente e, portanto, restaria configurada a impossibilidade jurídica do pedido; e (b) se há a necessidade de publicação de editais em jornais de circulação local, bem como a publicação de editais para notificação do vencimento da contribuição sindical rural. ... ()
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623 - STJ. Tributário. Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Sindicato. Contribuição sindical rural. Publicação de editais. Eficácia do ato. Princípios da publicidade e da não-surpresa fiscal. Precedentes do STJ. CLT, art. 605.
«A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. Hipótese em que a controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se aos seguintes tópicos: (a)se a ausência de notificação do lançamento do crédito tributário o torna inexistente e, portanto, restaria configurada a impossibilidade jurídica do pedido; e (b) se há a necessidade de publicação de editais em jornais de circulação local, bem como a publicação de editais para notificação do vencimento da contribuição sindical rural. ... ()
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624 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - FACULDADE DO JULGADOR - REJEITADA - SANEAMENTO BÁSICO - INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO E RESÍDUOS SÓLIDOS PELO MUNICÍPIO DE CLARAVAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À SAÚDE E À HIGIENE - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - TEMA 698 DO STF - MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Se do conjunto probatório dos autos, não se verifica ter sido demonstrada a necessidade e utilidade das provas requeridas pelo autor e diante da suficiência das provas carreadas ao feito para o deslinde da controvérsia não há que se falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. ... ()
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625 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Trancamento do inquérito. Excepcionalidade. Perdimento do bem decretado pela Receita Federal. Independência das esferas penal e administrativa. Inexistência de óbice à persecução penal. Delito formal. Prescindibilidade da constituição definitiva do crédito tributário para o início da ação penal. Não aplicação da Súmula Vinculante 24/STF. Recurso desprovido.
«1. Hipótese na qual o recorrente busca o trancamento do inquérito policial, pois a mercadoria apreendida teria sido objeto de pena de perdimento, após o regular processo administrativo, motivo pelo qual já não mais incidiria o imposto de importação, elementar do tipo penal previsto no CP, art. 334 - Código Penal. ... ()
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626 - STJ. Processual civil e tributário. Lançamento de ofício. Notificação do contribuinte. Suposto procedimento de revisão realizado após a primeira notificação do contribuinte. Constituição definitiva do crédito tributário que ocorre após a decisão final administrativa. Termo a quo da prescrição do CTN, art. 174. Acórdão recorrido que analisa a causa à luz de Lei local. Impossibilidade de revolvimento em sede de recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Conflito entre Lei complementar (ctn) e Lei local. Competência do STF.
1 - Discute-se nos autos os termos a quo e ad quem da prescrição do crédito tributário exequendo.... ()
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627 - STJ. Direito processual penal.. Excesso de prazo para habeas corpus conclusão da investigação. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem acesso irrestrito a inquérito policial. Diligências. Sigilosas em andamento. Inteligência da Súmula Vinculante 14/STF. Parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem writ denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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628 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1. NULIDADE DE AUTO DE LANÇAMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS QUE INTEGRAM O ATIVO PERMANENTE DO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE A REMESSA DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E A TERCEIROS POR FORÇA DE CONTRATO DE COMODATO. Nos termos do CTN, art. 142, o lançamento tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Sendo assim, a constituição de créditos de ICMS deve observar a regra matriz de incidência incidência positivada no CF/88, art. 155, II e as disposições legais pertinentes constantes da Lei Complementar 87/1996, que pressupõe a circulação jurídica, e não meramente fática, para a sua incidência. De acordo com as sSúmula 166/STJ e Súmula 573/STJ, o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte e a saída física de máquinas, utensílios e implementos a terceiros título de comodato não constituem o fato gerador do ICMS. Ainda, considerando o caráter não cumulativo do tributo, os arts. 19 e 20 da Lei Kandir conferem ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente.... ()
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629 - STJ. Tributário e processual civil. Iptu. Tarifa progressiva. Constituição do crédito tributário. Decadência. Omissão. Violação do CPC, art. 535. Retorno dos autos. Necessidade.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do CPC, art. 535.... ()
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630 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PLEITO LIMINAR DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E, NO MÉRITO, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente condenado pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, nos autos do processo 0869282-36.2024.8.19.0038 e condenado, ainda, pelo delito do art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do CP, no processo 0859872-51.2024.8.19.0038. 2. No primeiro processo foi-lhe assegurado o direito de apelar em liberdade, ao passo que no segundo processo foi mantida a prisão preventiva. 3. Pretensão liminar de relaxamento ou revogação da prisão preventiva com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas e, no mérito, de trancamento da ação penal. ... ()
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631 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Formalizado pela notificação do contribuinte ato administrativo do lançamento, tratando-se de lançamento por homologação, carregando notificação fiscal todos componentes do lançamento produzindo efeitos próprios, iniciado e decorrido prazo prescricional, inadmissível execução ajuizada após ultrapassado termo fixado legalmente para tanto. Recurso fazendário não provido.
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632 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Crédito decorrente de sentença trabalhista. Crédito incontroverso. Negativa de expedição de CND. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Lei 8.212/1991, art. 37. CTN, art. 145. CTN, art. 201.
«1 - Tratam os autos de mandado de segurança proposto por Hotel Nacional Ltda. em face da negativa do INSS em expedir Certidão Negativa de Débitos ao fundamento de que existem débitos decorrentes de processos trabalhistas. À exordial requereu a expedição da CND ao argumento de que não há notícia de procedimento administrativo referente ao lançamento dos débitos e sem a sua constituição definitiva não há motivos para a recusa em emitir a certidão. O juízo de primeiro grau deferiu a liminar (fls. 72/74). No mérito, (fls. 97/99) denegou a segurança ao argumento de que «não é ilegal e arbitrária a atitude da autoridade havida como coatora, em recusar a emissão da CND, ante do pagamento dos débitos previdenciários perfeitamente identificados e sabidamente devidos. Interposta apelação pela ora recorrente. O Tribunal de origem (fls. 127/132), por unanimidade, negou provimento ao recurso, por entender que não havendo prova pré-constituída do recolhimento dos créditos previdenciários oriundos de sentença trabalhista, dado que não há necessidade do INSS proceder ao lançamento para efetuar a constituição do respectivo crédito, não tem o contribuinte direito à expedição de CND. Aponta a recorrente violação do CTN, art. 145, CTN, art. 201, CPC/1973, art. 535, II, e Lei 8.212/1991, art. 37. Em suas razões, sustenta que: a) os embargos declaratórios deveriam ter sido providos para sanar a omissão apontada quanto à ausência de prequestionamento do CTN, art. 145 e CTN, art. 201 e Lei 8.212/1991, art. 37, razão pela qual deve ser cassado o aresto integrativo; b) o lançamento, para ser regular, exige a notificação ao devedor da existência da suposta dívida para que seja oportunizada a defesa; c) não foi determinado o recolhimento das contribuições na sentença laboral, a teor da Lei 8.212/1991, art. 43 conforme a documentação acostada aos autos; d) mesmo se houvesse mandamento judicial nesse sentido, não tem o Juízo Trabalhista poder de inscrição em dívida, mas sim dever de noticiar o INSS para que este constitua em definitivo o crédito, a partir de então oportunizando a defesa do contribuinte. Contrarrazões do INSS (fls. 176/179) sustentando que: a) a questão relativa à falta de prova documental a ser apresentada pela empresa apontada no acórdão vergastado não pode ser analisada em sede de recurso especial, pois encontra óbice na Súmula 279/STF; b) estando a autora em débito com o fisco, ante a falta de comprovação do recolhimento da contribuição não se poderá receber a CND, consoante determina o Decreto-lei 2.173/1997, art. 85; c) tratando-se de débitos trabalhistas, não há necessidade de proceder ao lançamento para constituição do crédito respectivo (Lei 8.212/1991, art. 43, caput). ... ()
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633 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Relação de consumo. Prestação de serviços. Cartão de crédito emitido por lojista. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Autor que questiona a ilegalidade da cobrança de lançamento que não reconhece ter feito. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Irresignação impróspera. (iii) Invertidos os ônus da prova, demonstraram as rés que o suposto lançamento questionado pelo autor jamais existiu. Autor que, em realidade, se encontra inscrito em cadastro de inadimplentes por falta de pagamento de fatura cujo lançamento jamais fora questionado na lide corrente. Feito julgado nos limites da causa de pedir e do pedido apresentados. Improcedência que se impunha. (iv) Recurso desprovido... ()
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634 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. REJEIÇÃO. COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. PROVAS SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
1.Autora que foi surpreendida por um protesto realizado pela requerida junto ao SPC/SERASA, de uma suposta dívida no valor de R$ 1.284,74. Alegou que desconhece a origem da dívida e que, mesmo tentando resolver o problema de forma extrajudicial, não obteve êxito. Requereu a declaração da inexigibilidade do débito e indenização por danos morais.... ()
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635 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Pendência de processo administrativo. Ausência de lançamento definitivo do débito. Delito não consumado. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1.O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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636 - TJRJ. Ação anulatória de lançamento fiscal. Município de Campos dos Goytacazes. IPTU. Cobranças de diferenças de IPTU não recolhidas dos exercícios de 2016 a 2021, conforme apurado pelo fisco através de fiscalização por geoprocessamento. Sentença de improcedência. Irresignação do autor que não merece prosperar. Alteração de metragem que não foi negada. Incremento nas dimensões do imóvel incontroversa. Possibilidade de revisão do lançamento tributário. Geoprocessamento que não foi refutado. Ato administrativo que goza de presunção iuris tantum de legalidade/legitimidade. Sentença de improcedência que se prestigia. Recurso desprovido.
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637 - STJ. Agravo regimental. Tributário e processo civil. Art. 544, CPC. Agravo de instrumento. Iptu. Sujeição passiva tributária. Contribuinte diverso. Lançamento. Pedido administrativo para correção. Decisão desconexa. Mandado de segurança. Relação jurídico-Tributária. Direito líquido e certo. Recurso especial. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
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638 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Iptu. Revisão do lançamento. Fato novo. Aferição. Acórdão erigido sob o substrato fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que a alteração do lançamento pretendida pela parte recorrente, defendendo se tratar de erro de fato, conforme constatado no acórdão recorrido, não correspondem a realidade dos autos pois, segundo este, o que há é a existência de situação nova. Ao analisar o conjunto fático probatório dos autos, a instância ordinária, concluiu pela anulação do lançamento em questão tendo em vista não se tratar de erro de fato, mas de situação nova. Incidência da Súmula 7 da Corte.... ()
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639 - TJRJ. Direito Tributário. Execução fiscal. Taxas e Auto de infração. Exercícios 2009 e 2010, no valor total de R$ 43.931,04. Ação distribuída em 22/11/2013. Sentença de extinção do feito, sob o fundamento de ocorrência da prescrição originária. Recurso do ente municipal.
Como cediço, a distribuição do processo não exonera a parte de acompanhar o andamento processual, uma vez que o impulso oficial deve acontecer com o auxílio e a colaboração dos interessados, de forma a obstar a paralisação dos autos e tornar efetiva a prestação jurisdicional. Ausência de despacho citatório, logo, não há que se falar em interrupção da contagem da prescrição. Aplicação do art. 174, paragrafo único, I, do CTN. Falta de impulso da parte interessada na execução desde a propositura da ação, em 2013, até 01/08/2024, quando requereu o prosseguimento do feito. Processo paralisado por mais de dez (10) anos sem provocação do exequente. Carência de promoção de diligências que movimentem o feito, o qual se dá no interesse do exequente. Inaplicabilidade do verbete da Súmula 106/STJ. Não há que se falar em inobservância do art. 40 da LEF, por inexistir tentativa de localização do devedor ou de seus bens. Correta a r. sentença que declaração a ocorrência da prescrição originária. Precedente: 0005151-44.2010.8.19.0081 - APELAÇÃO. Des CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 19/08/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL). Desprovimento de plano do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Lançamento original e lançamento complementar. Decreto 70.235/72, art. 18, § 3º. Contagem do prazo decadencial do direito do fisco de constituir o crédito tributário. Art. 173, I, II e parágrafo único, do CTN.
1 - Regra geral, «o CTN estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (art. 173, I e II); a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, III); a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da Fazenda (art. 174) (Supremo Tribunal Federal, RE 95365/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Décio Miranda, julgado em 13.11.1981). Na mesma linha, este STJ no REsp 58774 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, julgado em 22.11.1995.... ()
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641 - STJ. Tributário e processual civil. Iptu. Imunidade do possuidor. Responsabilidade tributária. Tema 122/STJ. Proprietário registral. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Instituto Filadélfia de Londrina contra ao Município de Londrina objetivando a anulação de lançamentos de IPTU de imóvel, em razão de suposta imunidade. O lançamento foi realizado em nome do proprietário registral, sendo o... ()
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642 - TJRJ. Apelação Cível. Cível. Embargos à Execução Fiscal em razão da autuação da embargante por receber e manter em seu estabelecimento mercadorias sem a devida cobertura fiscal. Devedora que suscita as prejudiciais de prescrição e decadência e, em caso de não acolhimento de tais teses, a declaração de nulidade do auto de infração, ou, subsidiariamente, pela aplicação da supressio e da surrectio, sob o fundamento, em síntese, de que não foram arbitrados os valores corretos aos veículos que geraram a cobrança, bem como que esta se afigura indevida, já que os referidos bens não se configuram como mercadoria. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo daquela. Prejudiciais que se rejeitam. Isso porque a autuação é de 1994, tendo sido lançada, com a decisão definitiva do processo, em 2006, sendo que o ajuizamento da ação executiva se deu em 2008, de modo que devidamente observados os prazos legais aplicáveis à hipótese. Sobre o tema, cumpre destacar, ainda, que o STJ fixou o entendimento que não corre o prazo prescricional enquanto pendente o processo administrativo. Ademais, a aludida Corte Superior, no julgamento de Recurso Especial repetitivo, fixou os parâmetros para o reconhecimento da prescrição intercorrente em atenção ao procedimento previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571). Com relação a aplicação da teoria da supressio que se traduz-se numa limitação do direito subjetivo, bem como da surrectio que é, justamente, a outra face deste fenômeno, ou seja, o surgimento ou aquisição de um direito subjetivo a partir da cristalização de uma situação de repetida violação contratual ou legal, de modo que se presuma uma nova conformação jurídica dadas as circunstâncias objetivas, há que se observar que elas não se aplicam a casos como o presente, que envolvem o dever do Estado de efetuar o lançamento de tributos, verdadeira atividade vinculada da Administração. Além disso, embora o embargante sustente que os veículos que se encontravam no estabelecimento autuado não se configuravam como mercadoria, destinada à venda, bem como que a empresa se encontrava inativa à época da fiscalização, não trouxe qualquer prova nesse sentido, de modo que se afigurava impositivo que a integralidade dos bens lá encontrados e que estavam sem a cobertura fiscal hábil integrasse o auto de infração, independentemente de quem fosse o seu proprietário. Por fim, no que tange ao valor dos automóveis, possível inferir dos autos que a Fazenda efetivou a conversão de moedas, com atualização monetária e juros, não tendo a embargante demonstrado, ainda, qual seria o montante que poderia ser atribuído a cada veículo, ônus que lhe incumbia. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios, para que correspondam a 11% (onze por cento) sobre o valor da execução, na forma do § 11 do CPC, art. 85.
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643 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU DE 2014 A 2019 - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DIFERENÇAS DE METRAGEM DA ÁREA CONSTRUÍDA E DO FATOR DE OBSOLESCÊNCIA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXISTÊNCIA DE FATOS NÃO CONHECIDOS POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR - APLICAÇÃO DO ART. 149, INC. VIII, DO CTN - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTORES QUE NÃO EVIDENCIAM, ESTREME DE DÚVIDAS, A INOCORRÊNCIA DOS FATOS NOVOS OU DESCONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESSENCIAL PARA A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONSISTENTE NA DEFINIÇÃO DA DATA DA CONCLUSÃO DA OBRA E DE EVENTUAIS REFORMAS DE EXTENSÃO SUFICIENTE PARA GERAR ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE OBSOLESCÊNCIA - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO DOS PRÓPRIOS AUTORES - ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
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644 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. DIVÓRCIO E PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE ARROLAMENTO DO IMÓVEL DEFERIDO. LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AGRAVANTE QUE DETÉM APENAS A POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DA MEDIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO EM NOME DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEM ASSINATURA DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Oarrolamento de bens é medida cautelar utilizada no âmbito do direito processual civil e visa assegurar a existência do patrimônio de uma pessoa durante um processo judicial. Esta medida visa garantir que os bens não sejam dissipados, alienados ou prejudicados de alguma forma enquanto o processo estiver em andamento. ... ()
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645 - TJSP. Recurso. Apelação. Pretensão de estorno de valores lançados, sem lastro, em conta corrente. Processo julgado extinto nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, IV sob o fundamento de que a petição inicial não estava acompanhada de documento indispensável à propositura da ação (o contrato de abertura de conta corrente). Insurgência. Acolhimento. Hipótese em que as verbas impugnadas pelo autor não se referem ao contrato de abertura de conta corrente, são verbas que normalmente decorrem de autorização própria em contrato diverso daquele. O réu apresentou defesa, sem contrariar de modo específico os lançamentos impugnados pelo autor. De notar que os títulos apontados pelo autor deveriam ser todos decorrentes de autorizações escritas, em poder do réu, para que pudesse efetuar os lançamentos a débito na conta corrente. Então, além de não contestar especificamente o alegado pelo autor, o réu deixou de trazer aos autos os documentos que o autorizariam a efetuar os lançamentos daqueles títulos naconta do autor. Recurso provido, para afastar a extinção e, desde logo, julgar procedente o pedido.
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646 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTO DE COMPRA FRAUDULENTA EM FATURA DO CARTÃO. COMPRA REALIZADA EM SITE DE COMPANHIA AÉREA. PECULIARIDADES DO CASO QUE DESTOAM DAS HIPÓTESES DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA.
I - Falha na prestação de serviços não demonstrada. Os elementos constantes dos autos não evidenciam que a compra de passagem aérea tenha sido realizada mediante fraude e lançada a despesa em faturas do cartão de crédito do autor, não só por haver ele contestado os lançamentos à administradora do cartão, após 90 dias, quando o débito, parcelado em cinco vezes, já estava quitado e não mais seria possível a abertura de procedimento denominado chargeback. Ademais, não é crível que o pagamento de cinco parcelas, em valores elevados, não tenha sido percebido pelo titular do cartão, enquanto estavam sendo elas lançadas nas faturas, mas apenas quando o valor respectivo já havia sido integralmente satisfeito, sem falar que não houve demonstração de contestação da compra pelo titular à companhia aérea, mas apenas ao banco administrador do cartão, o qual figurou no caso apenas como meio de pagamento, de forma que incabível, com base na alegação unilateral e genérica de ausência de contratação, o deferimento de indenização por danos materiais, já que não demonstrada ilicitude no procedimento da instituição financeira. ... ()
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647 - STJ. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Alteração de destinação do imóvel. Informação posterior. Erro de fato corrigido em lançamentos subsequentes. Alegada majoração indevida. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. CTN, art. 145, III, c/c CTN, art. 149, IV e VIII. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI e CPC/2015, art. 1.022.
«I - Verificada a inexistência de omissão ou de contradição, a oposição dos embargos declaratórios caracteriza, tão somente, irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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648 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Receita patrimonial. Decadência. Ampliação do prazo. Incidência imediata. Cômputo do tempo já decorrido. Precedentes.
«1. A relação de direito material que dá origem à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM é regida pelo Direito Administrativo, tornando inaplicáveis as disposições de que trata o Código Civil, configurando os valores recolhidos a tal título em receita patrimonial. ... ()
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649 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Configuração de erro material. Aclaramento que não altera o resultado do acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - No caso dos autos não há contradição, mas, sim, erro material, o qual deve ser suprido com a presente decisão.... ()
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650 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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