(DOC. VP 726.8023.5007.6391)

TJRJ. Ação anulatória de lançamento fiscal. Município de Campos dos Goytacazes. IPTU. Cobranças de diferenças de IPTU não recolhidas dos exercícios de 2016 a 2021, conforme apurado pelo fisco através de fiscalização por geoprocessamento. Sentença de improcedência. Irresignação do autor que não merece prosperar. Alteração de metragem que não foi negada. Incremento nas dimensões do imóvel incontroversa. Possibilidade de revisão do lançamento tributário. Geoprocessamento que não foi refutado. Ato administrativo que goza de presunção iuris tantum de legalidade/legitimidade. Sentença de improcedência que se prestigia. Recurso desprovido.

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