(DOC. VP 654.8204.4366.9822)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. ITBI. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação anulatória ajuizada contra o Município de São Paulo visando a anulação de lançamento de ITBI complementar, sob as alegações de nulidade do lançamento, violação ao contraditório e ampla defesa, abusividade da multa e inconstitucionalidade dos encargos moratórios superiores à taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do lançamento do ITBI considerando a data da escritura como fato gerador; (ii) a existê

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