(DOC. VP 241.0310.7195.7556)

STJ. Agravo regimental. Tributário e processo civil. Art. 544, CPC. Agravo de instrumento. Iptu. Sujeição passiva tributária. Contribuinte diverso. Lançamento. Pedido administrativo para correção. Decisão desconexa. Mandado de segurança. Relação jurídico-Tributária. Direito líquido e certo. Recurso especial. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - o direito líquido e certo da não sujeição passiva tributária do IPTU, quanto à propriedade, o domínio útil e a posse - à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis:

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote