(DOC. VP 948.1144.2358.5698)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - FACULDADE DO JULGADOR - REJEITADA - SANEAMENTO BÁSICO - INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO E RESÍDUOS SÓLIDOS PELO MUNICÍPIO DE CLARAVAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À SAÚDE E À HIGIENE - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - TEMA 698 DO STF - MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Se do conjunto probatório dos autos, não se verifica ter sido demonstrada a necessidade e utilidade das provas requeridas pelo autor e diante da suficiência das provas carreadas ao feito para o deslinde da controvérsia não há que se falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. - Não se olvida que as alegações finais constituem a última manifestação das partes no processo, depois de encerrada a instrução, e a oportunidade para que sejam destacados ao julgador fatos e

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