Carregando…

(DOC. VP 211.1101.1154.2963)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Aviso de lançamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - No ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo e respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de deserção, a teor do CPC/1973, art. 511, caput. 2 - Na espécie, foi juntado aos autos apenas o aviso de lançamento (fls. 553), sendo certo que não foi trazido ao feito o comprovante do seu efetivo pagamento. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero aviso de lançamento do pagamento do preparo não serve para a comprovação da quit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote