(DOC. VP 773.1828.0677.6394)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Manutenção. Alegação de equívoco ao escriturar seus livros fiscais com lançamento em duplicidade e de não ter conseguido corrigir os vícios através de declarações retificadoras, em razão da inscrição dos débitos em dívida ativa. Rejeitada a alegação de cerceamento de defesa. Produção de prova pericial determinada pelo Juízo, de ofício. GIA-ICMS retificadora não localizada nos autos.

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