(DOC. VP 749.9566.5657.8061)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS DE FORMA INDEVIDA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMÓVEL QUE É SUPOSTAMENTE ABASTECIDO POR ÁGUA ORIUNDA DE POÇO ARTESIANO. PLEITO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E EXCLUSÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. RAZÃO QUE NÃO ASSISTE AO RECORRENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA LEI 11.445/2007, QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA SANEAMENTO BÁSICO. OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO DAS EDIFICAÇÕES À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO QUE É APTO A AFASTAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA IN LOCO, A FIM DE VERIFICAR A REAL INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE ADIMPLIR COM AS FATURAS IMPUGNADAS, O QUE AFASTA O PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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