Jurisprudência sobre
auto lancamento

101 - STJ. Ambiental e processual civil. Ambiental. Auto de infração. Infiltração de efluentes industriais no solo. Existência de nexo causal. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Lançamento de Débito proposta pela Cosan S/A Indústria e Comércio contra a Fazenda do Estado de São Paulo e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb para a declaração da nulidade do auto de infração ambiental e a inexigibilidade da multa aplicada ou sua redução para 100 (cem) vezes o valor da UFESP. ... (Continua)

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102 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação. Auto de infração. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 13/STJ. Conceito de Lei. Súmula 211/STJ. Possibilidade de lançamento.

«1 - A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255 do RISTJ. Ademais, incabível divergência com precedentes do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, consoante a Súmula 13/STJ. ... (Continua)

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103 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Cesta básica. Incidência. Cálculo. Redução. Estorno proporcional. Correção monetária. Juros. Legalidade. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Creditamento. Mercadorias que compõem a cesta básica. Auto de lançamento. Legalidade da cda. Juros, multa e correção monetária.

«I. Venda interna de produtos que compõem a cesta básica com alíquota reduzida, não autoriza o aproveitamento integral do ICMS incidente na aquisição do mesmo produto porque vedado na legislação do Estado do Rio Grande do Sul, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário Supremo Tribunal Federal, revendo posicionamento anterior. Legalidade da glosa fiscal. ... (Continua)

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104 - STJ. Incêndio (CP, art. 250, § 1º). Falta de comprovação da materialidade delitiva. Auto de constatação indireto. Existência de vestígios. Necessidade de realização de perícia direta. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. De acordo com o CPP, art. 158, «quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. ... (Continua)

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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ingressou em Juízo impugnando dois autos de infração por não recolhimento de ICMS de operações em que adquiriu sucatas para industrialização. Ela defendeu que houve decadência porque faz jus ao recolhimento diferido, nos termos do Decreto 39.116/06. ... (Continua)

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106 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Senai. Auto de infração. Lavratura na vigência da Lei 11.457/2007. Nulidade. Modulação de efeitos. Rejeição.

1 - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as contribuições destinadas ao SESC, SESI, SENAI e SENAC foram recepcionadas pelo CF/88, art. 240 e são contribuições sociais gerais, enquanto as mais recentes (SEBRAE, APEX-BRASIL, APS e ABDI) têm natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). ... (Continua)

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107 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. CDA. Novo lançamento residual. Exclusão de valor de auto de infração. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a anulação de Certidão de Dívida Ativa (CDA) para que seja efetuado um novo lançamento fiscal residual, bem com para afastar as penalidades decorrentes de auto de infração. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o recálculo da certidão, a exclusão de penalidade e limitar a multa ao percentual de 100% da obrigação principal. No Tribunal, a sentença foi parcialmente anulada em relação ao montante da multa e à taxa de juros. ... (Continua)

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108 - TJRS. Direito público. Recurso. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Estabelecimento bancário. Tarifa. Não incidência. Auto de infração. Nulidade. CTN, art. 142. Lançamento. Decadência. Configuração. CTN, art. 173, I. Honorários advocatícios. Agravos. Apelação cível. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do CPC/1973, art. 557. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do CPC/1973, art. 557, havendo posicionamento do Tribunal de Justiça, STJ e STF acerca do tema, autorizado estava o relator ao julgamento singular, procedimento que objetiva uma jurisdição mais célere. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Nulidade do auto de infração. Reconhecida.

«É nulo o auto de infração que não atende aos requisitos do CTN, art. 142. Hipótese em que se trata de cobrança de ISS sobre tarifa bancária, constando vários itens da lista de serviços, sem especificar a matéria tributável. Precedentes do TJRS. ISS. PRAZO LANÇAMENTO. CTN, art. 173, I.... (Continua)

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109 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Tributário. ICMS. Arbitramento. Processo administrativo. Prova pericial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexistência de vício no auto de lançamento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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110 - TJSP. Crédito tributário. Lançamento fiscal. Auto de infração e imposição de multa. Operação de saída de mercadoria para a Zona Franca de Manaus. Comprovação do efetivo ingresso da mercadoria, com juntada de documentos. Procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

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111 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula Vinculante 24. Decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Ausência de justa causa para o início da persecução penal. Inocorrência. Consuma-se o lançamento do crédito tributário mediante a notificação da lavratura do auto de infração. Constituição definitiva do crédito tributário. Irrelevância para efeito de decadência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para constituição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, caso não ocorra o pagamento antecipado da exação, inexistindo declaração prévia do débito - hipótese dos autos. ... (Continua)

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112 - TJSP. Reexame necessário. CNH. Infração de trânsito. Lançamento de pontos no prontuário do impetrante enquanto pendente de julgamento recurso administrativo. Impossibilidade. Ausência de comprovação documental, por parte das autoridades impetradas, de trânsito em julgado do processo administrativo relativo à lavratura do auto de infração e aplicação de multa. Ilegal o ato de aplicação de lançamento de pontos no prontuário do condutor. Precedentes. Sentença mantida.

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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS E MULTA. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DA CDA POR QUEBRA DA ADEQUAÇÃO ENTRE O FATO DESCRITO E OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Preliminares. Admissibilidade. Autora que sustenta a presença do interesse recursal, firme no argumento de que o magistrado de primeiro grau solucionou a questão unicamente sob o viés da nulidade da CDA, olvidando-se dos demais argumentos esposados na petição inicial que lhes seriam favoráveis em caso de superação do vício por esta instância revisora, requerendo, assim, a declaração de nulidade do jugado. No caso concreto não se vislumbra o interesse recursal da segunda apelante, que saiu vencedora da demanda com a desconstituição do crédito tributário impugnado. O interesse em recorrer se verifica pela observância do trinômio adequação, necessidade e utilidade, que integram seu conceito jurídico, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada. Na hipótese, não se verifica a necessidade, tampouco a utilidade do provimento jurisdicional buscado, já que é totalmente irrelevante a discussão acerca do suposto vício que teria permitido a lavratura do auto de infração objeto da lide, sobretudo porque este foi declarado nulo pela sentença recorrida. Note-se que o fundamento utilizado pela empresa apelante para justificar a necessidade de conhecimento de tais matérias é a «possibilidade de interposição de recurso pela Fazenda e eventual superação da questão da nulidade e para fins de prequestionamento. Nada obstante, a orientação da Corte Superior é pacífica no sentido de que o prejuízo deve ser concreto, real, não bastando para a decretação de nulidade a mera inferência. Ainda que assim não fosse, todos os argumentos utilizados pela autora são objeto das contrarrazões apresentadas ao apelo do Estado e, como tal, serão analisadas oportunamente. Recurso da autora que não merece conhecimento. Mérito. Pretende o Estado a reforma integral da sentença, firme no argumento de que, ao contrário do que concluiu o magistrado sentenciante, há plena coerência entre a narrativa do fato que deu ensejo à exigência do crédito tributário e os dispositivos legais que o embasam, uma vez que o Auto de Infração indica, sim, e de modo expresso, o dispositivo legal que aponta a condição da autora-apelada como substituta tributária (Lei 2.657/96, art. 21, II), condição na qual é responsável pelo recolhimento do ICMS incidente sobre o combustível por ela remetido a terceiros. Além disso, afirma que a sentença está equivocada, na medida em que faz separação entre as figuras do substituto tributário e do responsável tributário. O regime de substituição tributária está previsto na CF/88, no art. 150, § 7º, o qual estabelece que «a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido". Note-se que, diversamente do que alegou a recorrida, a substituição tributária não foi instituída nesse Estado por ato infralegal, já que tal instituto é regido pela Lei . 2.657/96 e pelo Decreto 27.427/2000, que regulam o ICMS nesta unidade da federação, estabelecendo tal regime de tributação aos derivados de petróleo no Anexo Único Item 23, com redação pela Lei 5171/07. De fato, o dispositivo legal citado pelo recorrente (art. 21, Inc II) está inserido, tanto na redação original como na redação alterada em 2007, no Capítulo V, que trata especificamente da substituição tributária. É importante esclarecer que aquele que assume a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto é chamado de substituto tributário, contribuinte substituto, ou, simplesmente, responsável ou sujeito passivo por substituição. Por outro lado, os demais envolvidos na cadeia de circulação da mercadoria, ou seja, aqueles que receberão a mercadoria do substituto e sofrerão a retenção, são chamados de substituídos. Ainda que o Caput do art. 24 faça alusão ao «contribuinte que receber a mercadoria sujeita à substituição tributária, a norma do §1º, II, do referido dispositivo legal é expresso ao estabelecer que a solidariedade ali determinada não impede a imposição da penalidade prevista no art. 59, LV, da Lei . 2657/96, a «qualquer contribuinte que, designado substituto, deixar de fazer a retenção do imposto, o que foi exatamente a hipótese dos autos. A lei não fez qualquer distinção em relação a qualidade do contribuinte, ou seja, se sujeito passivo direto ou indireto da obrigação. Todavia, usou a expressão «substituto para especificar a quem aquela norma se destina. Com efeito, não é dado ao intérprete complicar o que está literalmente escrito, por meio de uma interpretação extensiva, sobretudo porque é princípio basilar de hermenêutica jurídica que a lei não contém palavras inúteis. Portanto, em que pese a fundamentação adotada pelo Magistrado sentenciante, não há qualquer incongruência no auto de infração, não havendo que se falar em ausência de nexo de causalidade entre o relato do fato e os dispositivos legais citados como infringidos. De igual forma, não existe incompatibilidade entre os institutos da substituição tributária e a solidariedade entre os integrantes da cadeia de circulação, sobretudo por força do disposto no CTN, art. 124. Precedente do STJ, em que se assentou que «na obrigação solidária, dessume-se a unicidade da relação tributária em seu pólo passivo, autorizando a autoridade administrativa a direcionar-se contra qualquer dos co-obrigados (contribuintes entre si, responsáveis entre si, ou contribuinte e responsável). Nestes casos, qualquer um dos sujeitos passivos elencados na norma respondem in totum et totaliter pela dívida integral. Por outra perspectiva, os requisitos legais do auto de infração estão previstos em lei, notadamente nos arts. 48 e 74 da Lei . 2.473/79, não se vislumbrando, na hipótese, qualquer prejuízo na defesa da recorrida, já que não houve nenhuma dúvida de que estava sendo autuada pela ausência de retenção do tributo na condição de substituto tributário. Dessa maneira, não se verifica qualquer inconsistência no auto de infração. ... (Continua)

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114 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. AUTO DE LANÇAMENTO. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação anulatória proposta com o objetivo de desconstituir auto de lançamento de ICMS, lavrado em razão do transporte de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo. A autuação teve fundamento na apresentação de nota fiscal inidônea, contendo informações inexatas, em afronta às disposições do Regulamento do ICMS (Decreto 37.699/97), da Lei Estadual 8.820/89 e da Lei Estadual 6.537/73. Sentença de improcedência dos pedidos, com fundamento na presunção de legitimidade do ato administrativo e na caracterização da infração tributária. ... (Continua)

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115 - TRF4. Tributário. Processo administrativo fiscal. Denúncia oferecida por terceiro. Lavratura de auto de infração. Local. CTN, art. 142, parágrafo único. Lei 9.430/1996, art. 35. Decreto 70.235/1972, art. 10.

«Não há irregularidade na ação fiscal iniciada em face de notícia, instruída com material probatório, dada por terceiro relativamente a infrações tributárias cometidas pela empresa contribuinte. A atividade de lançamento é obrigatória, nos termos do CTN, art. 142, parágrafo único. Eventual ilegalidade praticada pelo terceiro não contamina a ação fiscal. ... (Continua)

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116 - TJSP. Decadência. Crédito Tributário. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Lançamento por homologação. Não recolhimento no período de janeiro de 1997 a junho de 2002. Lançamento de ofício, com lavratura do auto de infração em julho de 2002. Prazo decadencial estipulado no CTN, art. 173, inciso I observado. Decadência parcial do débito exequendo afastada. Recurso oficial provido.

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117 - STJ. Tributário. Processual civil. Arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Ausência de violação. Cda. Requisitos de validade. Auto de infração. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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118 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO DA INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO AIT. RECURSO DO AUTOR VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO.

Mero envio de notificação do auto de infração não tem o condão de causar abalo psíquico ao autor. Ausência de maiores desdobramentos em decorrência dos fatos. Município que reconheceu o erro e promoveu o cancelamento da penalidade aplicada. Mero aborrecimento. Danos morais inocorrentes. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. ... (Continua)

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119 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Inocorrência de decadência e prescrição. Irpf. Auto de infração. Parcelamento.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 973.733 - acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos - , consolidou entendimento no sentido que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é norteada pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, tal não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito. ... (Continua)

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120 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Pesca. Infração administrativa. Caracterização. Auto de infração. Legalidade. Lei 9.605/1998, art. 34, Lei 9.605/1998, art. 35 e Lei 9.605/1998, art. 36.

«1. Trata-se, na origem, de ação ajuizada com o objetivo de anular auto de infração lavrado com base nos Lei 9.605/1998, art. 34 e Lei 9.605/1998, art. 35, uma vez que o ora recorrido estaria pescando em época de Piracema mediante a utilização de material proibido e predatório. ... (Continua)

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121 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da GFIP (Lei 8.212/1991) . Alegação de descumprimento de obrigação acessória. Auto de infração contendo o lançamento de ofício supletivo acrescido da multa. Inexistência. Recusa no fornecimento de CND. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 151. CTN, art. 173, I. CTN, art. 201. CTN, art. 205. CTN, art. 206.

«1 - A mera alegação de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), não legitima, por si só, a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND), uma vez necessário que o fato jurídico tributário seja vertido em linguagem jurídica competente (vale dizer, auto de infração jurisdicizando o inadimplemento do dever instrumental, constituindo o contribuinte em mora com o Fisco), apta a produzir efeitos obstativos do deferimento de prova de inexistência de débito tributário. ... (Continua)

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122 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Apreensão de bebidas lácteas armazenadas sob temperaturas superiores às estipuladas pelo fabricante. Alegação de ausência de perícia (análise química) atestando a impropriedade dos produtos para consumo. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de materialidade. Impossibilidade. Presença de conjunto probatório amplo. Auto de apreensão. Auto de infração. Relatório da inspeção técnica. Perícia física (externa) dos produtos. Prazo de validade expirado. Recurso não provido.

«- O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o trancamento de ação penal é medida excepcional que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de provas sobre autoria e materialidade, a atipicidade da conduta, ou diante da ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

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123 - STJ. Sonegação fiscal. ICMS. Recebimento do auto de lançamento por quem não teria poderes para tanto. Consequente deficiência de defesa na esfera administrativa. Matéria estranha à competência criminal e ao habeas corpus. Poderes de investigação do Ministério Público. Possibilidade. Ressalva do ponto de vista. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Saber se o auto de lançamento foi ou não recebido por pessoa que detinha poderes de gerência na empresa da qual é o ora recorrente sócio, o que, segundo se alega, teria-o impedido de exercer o direito de defesa na esfera administrativo-tributária, é assunto que refoge ao âmbito criminal e, notadamente, do habeas corpus, não somente pela própria natureza (administrativa), mas, sobretudo, porque não tem nenhuma ligação com o direito de ir e vir. ... (Continua)

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124 - STJ. Processual civil. ITCMD. Ação anulatória. Tributação de negócio entre pai e filhas auto nomeado de mútuo. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento tributário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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125 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus. Nulidade. Auto de prisão em flagrante. Omissão. Saneamento do vício.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual nulidade no auto de prisão em flagrante por ausência de assistência por advogado somente se verificaria caso não tivesse sido oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido por advogado (RHC 61.959, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 4/12/2015). ... (Continua)

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126 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ambiental. Auto de infração. Fundamento adotado pela origem não combatido apelo especial. Súmula 283/STF. Inexistência de vício acórdão embargado.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

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127 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Apresentação de duas denúncias. Absolvição na primeira e condenação na segunda. Alegação de bis in idem. Inexistência. Certidão de dívida ativa e auto de infração distintos, embora no mesmo período. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental improvido.

«1 - Da leitura das peças vestibulares juntadas e do voto do Relator, observa-se que, a denúncia apresentada na origem, e que foi julgada procedente possui um erro material, pois se apoiou na CDA 1.006.542.026 (idêntica à outra ação penal), quando o correto seria a CDA 1.006.075.554. Outra distinção entre as iniciais acusatórias é o valor do tributo devido, na primeira (sentença absolutória) é de R$ 3.211.603,48 (três milhões, duzentos e onze mil, seiscentos e três reais e quarenta e oito centavos), na segunda (sentença condenatória) é de R$ 4.442.177,37 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, cento e setenta e sete reais e trinta e sete centavos). E, ainda, os AIIM de 3059696-8 e 33.059.692-0, respectivamente. Conclui-se, portanto, que se trata de fatos distintos. ... (Continua)

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128 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora agravante contra a municipalidade, ora agravada, requerendo a nulidade de auto de infração decorrente de suposto lançamento de esgoto doméstico sem tratamento no solo, em curso de água e na rede pluvial do município. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a a quo, sentença foi mantida.... (Continua)

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129 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Auto de lançamento. Lavratura. Documento inidôneo. Cobrança. Legitimidade. Bitributação. Não comprovação. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Ação anulatória de lançamento fiscal. Documentos fiscais inidoneos. Legitimidade do estado do rio grande do sul. Ausência de comprovação do alegado recolhimento do ICMS em outro estado a caracterizar bitributação. Multa por infração qualificada. Legalidade.

«Evidenciada, nos autos, a utilização de notas fiscais inidôneas pelo contribuinte, correto atribuir responsabilidade pelo crédito tributário cobrado, nos termos da Lei Estadual 8.820/89, independentemente da intenção dolosa do agente (CTN, art. 136). É legítimo o Estado do Rio Grande do Sul para apurar, lançar e cobrar o imposto e a multa devidos, visto que o trânsito da mercadoria se deu em seu território. Não houve comprovação nos autos do alegado recolhimento de ICMS no Estado de Santa Catarina a demonstrar a incidência de bitributação. Em se tratando de infração tributária qualificada, a multa no percentual de 120% não se revela confiscatória, porque é de sua natureza ser elevada. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

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130 - STF. Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Tráfico, posse ou uso de entorpecente. CPM, art. 290. Indícios de autoria delitiva. Trancamento de ação penal. Fatos e provas. Ausência de auto de apreensão e de laudo preliminar. Mera irregularidade.

«1. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. ... (Continua)

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131 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEPÓSITO SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto por contribuinte contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação tributária com o Estado de Minas Gerais, mantendo a validade do Auto de Infração 01.000167726.85. O apelante sustenta a ausência de prova de que tenha recebido, dado entrada ou mantido mercadorias desacobertadas de documento fiscal, bem como a nulidade do lançamento tributário por erro na base de cálculo do imposto. ... (Continua)

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132 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Auto de infração. Sanção de advertência à empresa rhodia S/A. Pela cetesb. Lançamento de água em desacordo com a legislação ambiental. Falta de indicação do dispositivo legal. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Reexame de provas.

«1 - Trata-se de auto de infração lavrado pelos técnicos da Cetesb em decorrência de as amostras coletadas do efluente industrial da empresa recorrida estarem em desacordo com o padrão de lançamento em coleções de água. O órgão que apreciou o recurso administrativo, após a análise da contraprova produzida pela recorrente, confirmou a penalidade de advertência. ... (Continua)

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133 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal, visando a desconstituição de auto de lançamento lavrado por ter a contribuinte, prestadora de serviço telefônico, deixado de recolher o ICMS sobre serviços suplementares ao serviço de telecomunicação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz da provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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134 - STJ. Tributário. IPVA. Possibilidade de a autoridade tributária proceder à revisão do lançamento do tributo. Inteligência do art. 149, parágrafo único c/c CTN, art. 173, ambos. Emissão de certificados de registro e licenciamento de veículo posteriores ao exercício cobrado. Imprestabilidade para comprovação de quitação do pagamento da exação. Aplicação do CTN, art. 158, II. Necessidade de apresentação da GA, RPV ou recibo de alguma modalidade de auto atendimento. Ausência de violação ao CTB, art. 131, §§ 1º e 2º.

«A autoridade administrativa pode proceder a revisão de seus atos sendo perfeitamente válido e legal que o faça relativamente aos lançamentos dos tributos que lhe são devidos conforme lhe autorizam os arts. 149, parágrafo único e 173 do CTN. A expedição de certificado de registro e licenciamento de veículo - CRLV -, embora condicionada à quitação de tributos incidentes sobre a propriedade de veículo automotor, não serve como comprovação de quitação do IPVA e tão pouco a sua emissão relativa a exercícios posteriores gera presunção do pagamento de valores anteriores, conforme diz o CTN, art. 158, II. Apenas a apresentação da GA (Guia de Arrecadação), RPV (Recibo de Pagamento do Veículo) ou recibo de alguma modalidade de auto-atendimento está apta a demonstrar a quitação do IPVA.... (Continua)

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135 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - HABITE-SE - EXERCÍCIO DE 2014 - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado - Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

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136 - STJ. Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Lançamento por homologação. Revisão do auto de infração. Decadência. Não ocorrência. Revisão das conclusões obtidas na origem. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de divergência prejudicada. Jurisprudência do STJ.

1 - A recorrente pretende discutir eventual decadência dos créditos tributários abarcados pela CDA, posteriores a 7/12/2004. Por outro lado, o Tribunal de origem, atento às peculiaridades do caso e com base nos elementos de convicção, afirmou expressamente que «o auto de infração se encontra hígido em relação aos débitos posteriores a 7/12/2004», não havendo falar em nulidade da exação. Além disso, na hipótese dos autos, ficou evidenciada a ausência de inércia do Fisco, sendo descabida a declaração de decadência do débito. ... (Continua)

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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LANÇAMENTO DE ISSQN. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E RESPECTIVO LANÇAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. VERIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PRECEDIDA DE AUTUAÇÃO FISCAL E DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ADMINISTRADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

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138 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação de conhecimento. Anulação de auto de infração ambiental. Vazamento acidental de óeo. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, com pedido de anulação de auto de infração ambiental em face de CETESB Companhia De Tecnologia de Saneamento Ambiental, agência de Embu das Artes, alegando, em síntese, que em 10/6/2019, houve vazamento acidental de óleo de um tanque de locomotiva da autora no Pátio da Aldeinha, no km 199 da malha ferroviária paulista, em Itapecerica da Serra, sendo que, em razão disso, foi lavrado, pelaré, auto de infração ambiental em 25/7/2019 ( 45005072). Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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139 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Decadência e prescrição. ICMS. Tributo lançado por homologação. Lavratura de auto de infração. Prescrição intercorrente. Não verificação na hipótese. Súmula 153/TFR. CTN, art. 174, I.

«A antiga forma de contagem do prazo prescricional, expressa na Súmula 153 do extinto TFR, tem sido hoje ampliada pelo STJ, que adotou a posição do STF. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. ... (Continua)

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140 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Auto de lançamento. Base de cálculo de ICMS. Operações interestaduais de transferência de mercadorias de mesmo contribuinte. Segurança denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nulidade de auto de lançamento por infração de legislação sobre a base de cálculo do ICMS em operações interestaduais de transferência de mercadorias envolvendo estabelecimentos do mesmo contribuinte. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para reduzir a multa imposta para o patamar de 100% do valor do tributo apurado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. ... (Continua)

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141 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Auto de infração. Início da prescrição da demanda com a notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. Termo inicial da fluência da prescrição. Notificação do lançamento tributário. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Precedentes.

«I - Na origem, trata-se de ação de execução ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de Rondônia objetivando o recebimento de valores que entende devidos relativos ao ICMS. ... (Continua)

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142 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Inviabilidade de creditamento. Caráter constitucional. Fundamento inatacado. Preclusão. Lavramento de auto de infração. Pagamento efetuado. Reconhecimento de inexigibilidade dos valores apurados. Repetição de indébito. Correção monetária. Súmula 162/STJ.

«1. A questão atinente à negativa de vigência dos arts. 1º, 2º e 8º da Lei Complementar 24/1975 não comporta conhecimento, porquanto, da decisão que consignou que a matéria em debate reveste-se de cunho eminentemente constitucional, o ente estadual, conquanto presente o interesse recursal, deixou de impugnar a tempo e modo a fundamentação, pois se contentou com o parcial provimento dado apenas para afastar a correção monetária dos créditos escriturais de ICMS, o que torna precluso o tema. ... (Continua)

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143 - STJ. Lei 9.472/1997, art. 183. Atividade de retransmissão de sinal de televisão não exercida clandestinamente. Empresa que protocolou requerimento para a execução do serviço antes da lavratura do auto de infração. Superveniência de autorização definitiva. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta, especificidade que se encontra presente na espécie. ... (Continua)

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144 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Atividade submetida a licença ambiental. Auto de infração e termo de embargo. Cancelamento. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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145 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de debito fiscal. Auto de infração. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ijncidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de debito fiscal objetivando desconstituir os lançamentos fiscais consubstanciados nos Autos de Infração. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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146 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. Irrelevante a lavratura do auto de infração, para efeito de contagem do prazo, posto que sujeito o tributo (IPVA) ao lançamento de ofício, prescrito se encontra o crédito se decorrido o prazo de cinco anos desde a data da sua constituição. Recurso do contribuinte provido.

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147 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Energia elétrica utilizada. Higidez do auto de lançamento. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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148 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA. LEI 13.467/2017 . NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM .

No julgamento pretérito foi mantida a decisão do Tribunal Regional «... por seus próprios e jurídicos fundamentos... -, e nele ficaram claramente registradas as razões, mais que suficientes para autorizar o trancamento do recurso interposto. Assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento pautou-se na referida decisão, que, de forma pormenorizada, refutou as matérias discorridas no recurso de revista. Com efeito, a motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames contidos nos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC. Inexistente, pois, a nulidade suscitada. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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149 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Medida liminar que impedia a regular constituição do crédito tributário, pela autoridade administrativa. Termo inicial do prazo decadencial para a lavratura de auto de infração. Data da revogação da medida. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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150 - TJSP. Recurso inominado. Ação anulatória de auto de infração. Base de cálculo do ITBI. Valor da transação imobiliária. Lançamento complementar do tributo pela Municipalidade por identificar discrepância dentre o valor da aquisição da nua propriedade e a instituição do usufruto oneroso. Descabimento.  Havendo discordância, cabe ao Município instaurar o procedimento administrativo previsto no art. 148 do Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de auto de infração. Base de cálculo do ITBI. Valor da transação imobiliária. Lançamento complementar do tributo pela Municipalidade por identificar discrepância dentre o valor da aquisição da nua propriedade e a instituição do usufruto oneroso. Descabimento.  Havendo discordância, cabe ao Município instaurar o procedimento administrativo previsto no CTN, art. 148. Tese fixada no Tema 1.113 do C. STJ Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento, com observação. 

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