(DOC. VP 180.9035.3004.3600)

STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Auto de infração. Início da prescrição da demanda com a notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. Termo inicial da fluência da prescrição. Notificação do lançamento tributário. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Precedentes.

«I - Na origem, trata-se de ação de execução ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de Rondônia objetivando o recebimento de valores que entende devidos relativos ao ICMS. II - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. III - Sobre o tema, esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do

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