(DOC. VP 150.2555.6002.2100)

STF. Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Tráfico, posse ou uso de entorpecente. CPM, art. 290. Indícios de autoria delitiva. Trancamento de ação penal. Fatos e provas. Ausência de auto de apreensão e de laudo preliminar. Mera irregularidade.

«1. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. 2. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos, quando manifesta a atipicidade da conduta, presente causa extintiva de punibilidade ou ausente

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