(DOC. VP 231.1160.6868.1525)

STJ. Processual civil. Ação anulatória. CDA. Novo lançamento residual. Exclusão de valor de auto de infração. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a anulação de Certidão de Dívida Ativa (CDA) para que seja efetuado um novo lançamento fiscal residual, bem com para afastar as penalidades decorrentes de auto de infração. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o recálculo da certidão, a exclusão de penalidade e limitar a multa ao percentual de 100% da obrigação principal. No Tribunal, a sentença foi parcialmente anulada em relação ao mon

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