(DOC. VP 137.1401.3007.3100)

TJSP. Crédito tributário. Lançamento fiscal. Auto de infração e imposição de multa. Operação de saída de mercadoria para a Zona Franca de Manaus. Comprovação do efetivo ingresso da mercadoria, com juntada de documentos. Procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote