(DOC. VP 210.4271.0291.9472)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal, visando a desconstituição de auto de lançamento lavrado por ter a contribuinte, prestadora de serviço telefônico, deixado de recolher o ICMS sobre serviços suplementares ao serviço de telecomunicação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz da provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, visando a desconstituição do Auto de Lançamento lavrado contra a parte autora, por ter deixado ela de recolher o ICMS sobre serviços suplementares ao de telecomunicação. Após a produção da prova pericial requerida pela parte autora, sobreveio a sentença, na qual o Juízo de 1º

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