(DOC. VP 195.9492.0001.2200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ambiental. Auto de infração. Fundamento adotado pela origem não combatido apelo especial. Súmula 283/STF. Inexistência de vício acórdão embargado.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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