(DOC. VP 230.7040.2489.6724)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Auto de lançamento. Base de cálculo de ICMS. Operações interestaduais de transferência de mercadorias de mesmo contribuinte. Segurança denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nulidade de auto de lançamento por infração de legislação sobre a base de cálculo do ICMS em operações interestaduais de transferência de mercadorias envolvendo estabelecimentos do mesmo contribuinte. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para reduzir a multa imposta para o patamar de 100% do valor do tributo apurado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, fora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote