(DOC. VP 206.5382.7000.8500)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Lançamento e lavratura de auto de infração. Incompetência administrativa do agente fiscalizador. Inexistência de nulidade. Precedentes do STF. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Vícios não verificados. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Precedentes. As razões do recurso especial não infirmam todos os fundamentos do voto condutor. Deficiência na argumentação e ausência de impugnação específica às razões de decidir. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Nos termos do que dispõe o § 1º do CPC/2015, art. 489, impõe-se a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, apenas dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamen

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