Jurisprudência sobre
aplicacao financeira

351 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Decisão acolheu tese de impenhorabilidade de valores bloqueados e determinou levantamento. Insurgência do exequente. Alegação de nulidade. Pedido subsidiário de manutenção do bloqueio e reconhecimento de possibilidade de cobrança em razão de afastamento de hipossuficiência financeira. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.

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352 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«Às instituições financeiras aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

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353 - TJSP. OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA -

Não ocorrência - Rejeição. ... (Continua)

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354 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Carta de citação recepcionada por pessoa em portaria de condomínio edilício - Validade da citação realizada sem a ressalva a que alude a parte final do §4º do CPC, art. 248 - Precedentes do E. TJSP - Falta de prova de que a penhora via Sisbajud ocorreu em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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355 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Penhora on line. Preferência. Cotas empresariais. Ofensa ao CPC, art. 620. Inexistência.

1 - Após a edição da lei 11.382/2006, revela-se consolidado o entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de penhora de dinheiro em espécie ou em depósito e aplicação financeira mantida em instituição bancária, sem que isso implique em violação do princípio da menor onerosidade para o executado, previsto no CPC, art. 620. Precedentes.... (Continua)

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356 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Contrato bancário. Débitos oriundos de obrigações livremente assumidas. Regularidade da cobrança. Comprometimento, contudo, de seus rendimentos. Limitação dos descontos. Possibilidade. Inaplicabilidade, «hic et nunc, do Tema 1085 do E. STJ. Necessidade de se garantir um mínimo digno para a subsistência da autora. Ordem de restituição dos valores descontados e do resgate da aplicação financeira da autora cabível. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Dano moral indenizável afastado. Recurso provido... (Continua)

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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal. ... (Continua)

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358 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONSULTA E PENHORA ONLINE, VIA SISBAJUD, COM BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. CPC/2015, art. 854. DECISÃO MANTIDA.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o magistrado pode, a requerimento da parte exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinar a penhora na modalidade online, via sistema SISBAJUD, como meio de garantir a efetividade do processo executivo. Inteligência do CPC/2015, art. 854. ... (Continua)

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359 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

Tratando-se de conta corrente ou outra aplicação financeira, cabe à parte devedora comprovar que o valor bloqueado constitui valor destinado a assegurar sua subsistência, para que a impenhorabilidade do CPC, art. 833, X seja estendida ao seu caso. Considerando que o agravante não comprovou que o bloqueio afetará a sua própria subsistência, bem como o de sua família, impõe-se a sua manutenção.... (Continua)

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360 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA.

RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO CONTEMPLADO. MOMENTO EM QUE OS VALORES PASSAM A RECEBER OS RENDIMENTOS DA APLICAÇÃO FINANCEIRA, NÃO MAIS FICANDO VINCULADOS AO VALOR DO CRÉDITO CONTRATADO. INTELIGÊNCIA DA LEI 11.795/08, art. 24. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM RESTITUÍDAS. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

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361 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora do crédito que o executado possui relativo à previdência complementar. Insurgência do executado. Pretensão de desbloqueio do valor constrito. Regra contida no art. 833, IV do CPC inaplicável. Ausência de caráter alimentar. Previdência privada na fase de acúmulo, de natureza de aplicação financeira, com a possibilidade de resgate dos valores investidos, a qualquer momento. Investimento visando acúmulo de capital, para, futuramente, servir de eventual complementação à aposentadoria. Regra do art. 833, X doa CPC que alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança, conforme recente interpretação da Corte Especial do STJ, que modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores existentes em planos de previdência privada constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial Decisão mantida, Recurso não provido.

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362 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora do crédito que o executado possui relativo à previdência complementar. Insurgência do executado. Pretensão de desbloqueio do valor constrito. Regra contida no art. 833, IV do CPC inaplicável. Ausência de caráter alimentar. Previdência privada na fase de acúmulo, de natureza de aplicação financeira, com a possibilidade de resgate dos valores investidos, a qualquer momento. Investimento visando acúmulo de capital, para, futuramente, servir de eventual complementação à aposentadoria. Regra do CPC, art. 833, X, que alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança, conforme recente interpretação da Corte Especial do STJ, que modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores existentes em planos de previdência privada constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Decisão mantida, Recurso não provido.

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363 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por cliente investidor contra instituição financeira - Competência recursal - Gestão de carteira de investimentos em nome do cliente por assessor indicado pela instituição financeira - Alegação de falha na prestação do serviço, em razão do risco inerente à aplicação financeira que resultou na perda do capital investido - Pedido e causa de pedir relacionadas à falha na prestação dos serviços da instituição financeira - Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES. 1. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - CPC, art. 833, IV - APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS, PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E NÃO SE ESTENDE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. MONTANTE QUE SOMENTE SE TORNA SALÁRIO APÓS SUA EFETIVA TRANSFERÊNCIA AO EMPREGADO, POIS, ENQUANTO INTEGRADO À CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, TRATA-SE DE SIMPLES ATIVO FINANCEIRO, NÃO SE INSERINDO NOS INCISOS DO CPC, art. 833. EXTRATOS BANCÁRIOS EVIDENCIAM QUE AS CONTAS BANCÁRIAS SÃO DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO E OS VALORES BLOQUEADOS COMPÕEM O CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA DEVEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO INVIABILIZE A ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA SÓCIA, PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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365 - STJ. Competência. Crime contra a ordem financeira nacional. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/86.

«A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira circunscreve-se aos casos previstos na Lei 7.492/86, não podendo ser ampliada para abranger crimes que, embora afetem a economia ou o sistema financeiro, não estão nela previstos. A atividade fraudulenta de captação e aplicação de recursos de particulares, com promessa de rendimentos superiores aos oferecidos pelas instituições legalizadas e atuantes no mercado não consubstancia operação financeira, afetando, somente, o patrimônio das vítimas.... (Continua)

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366 - STJ. Recurso especial repetitivo. Penhora. Cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 913. Cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação e nomeação à penhora de cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. 1. Pretensão de equiparação a dinheiro representado em aplicação financeira. Impossibilidade. Valor mobiliário, segundo a dicção do Lei 6.385/1976, art. 2º, V e em consonância com sua natureza jurídica. 2. Recusa do executado, considerada legítima pelas instâncias ordinárias a partir das particularidades do caso concreto. Possibilidade. Onerosidade excessiva ao devedor. Não ocorrência. Conclusão que não implica inobservância da intangibilidade dos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil ou da impenhorabilidade das reservas bancárias. 3. Conformação das teses para efeito do CPC, art. 543-C(CPC/2015, art. 1.036). 4. Recurso especial improvido. Súmula 7/STJ. Súmula 417/STJ. CPC, art. 612. CPC, art. 620. CPC, art. 655, I e X. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII. Lei 4.595/1964, art. 10, VI. Lei 9.069/1995, art. 68. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss.

«Para fins do CPC, art. 543-C, de 1973 (CPC/2015, art. 1.036): ... (Continua)

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367 - STJ. Recurso especial repetitivo. Penhora. Cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 913. Cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação e nomeação à penhora de cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. 1. Pretensão de equiparação a dinheiro representado em aplicação financeira. Impossibilidade. Valor mobiliário, segundo a dicção do Lei 6.385/1976, art. 2º, V e em consonância com sua natureza jurídica. 2. Recusa do executado, considerada legítima pelas instâncias ordinárias a partir das particularidades do caso concreto. Possibilidade. Onerosidade excessiva ao devedor. Não ocorrência. Conclusão que não implica inobservância da intangibilidade dos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil ou da impenhorabilidade das reservas bancárias. 3. Conformação das teses para efeito do CPC, art. 543-C(CPC/2015, art. 1.036). 4. Recurso especial improvido. Súmula 7/STJ. Súmula 417/STJ. CPC, art. 612. CPC, art. 620. CPC, art. 655, I e X. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII. Lei 4.595/1964, art. 10, VI. Lei 9.069/1995, art. 68. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss.

«Para fins do CPC, art. 543-C, de 1973 (CPC/2015, art. 1.036): ... (Continua)

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368 - STJ. Recurso especial repetitivo. Penhora. Cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 913. Cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação e nomeação à penhora de cota de fundo de investimento pela instituição financeira executada. 1. Pretensão de equiparação a dinheiro representado em aplicação financeira. Impossibilidade. Valor mobiliário, segundo a dicção do Lei 6.385/1976, art. 2º, V e em consonância com sua natureza jurídica. 2. Recusa do executado, considerada legítima pelas instâncias ordinárias a partir das particularidades do caso concreto. Possibilidade. Onerosidade excessiva ao devedor. Não ocorrência. Conclusão que não implica inobservância da intangibilidade dos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil ou da impenhorabilidade das reservas bancárias. 3. Conformação das teses para efeito do CPC, art. 543-C(CPC/2015, art. 1.036). 4. Recurso especial improvido. Súmula 7/STJ. Súmula 417/STJ. CPC, art. 612. CPC, art. 620. CPC, art. 655, I e X. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII. Lei 4.595/1964, art. 10, VI. Lei 9.069/1995, art. 68. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss.

«Para fins do CPC, art. 543-C, de 1973 (CPC/2015, art. 1.036): ... (Continua)

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369 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido inda não apreciado, conquanto requerido - Deferimento tão só para este recurso, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Rejeição.... (Continua)

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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (VGBL) -

Insurgência contra r. decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados de plano de previdência privada VGBL da coexecutada pessoa física - Descabimento - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido de que valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Decisão mantida.... (Continua)

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371 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valor constrito via Sisbajud em conta corrente da executada - Irresignação da executada - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que o valor foi penhorado em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ- Consoante a jurisprudência do Col. STJ, não se pode obstar a penhora on-line a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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372 - TJSP. JUÍZO DE READEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Tema 905/STJ. Aresto que se limita a discutir a adequação dos cálculos à disciplina da remuneração adicional da aplicação financeira da caderneta de poupança, que vinculou os juros à meta da Taxa Selic (Lei Lei 12.703/2012) . Cálculos que, todavia, observam quanto aos juros os índices estipulados para contas de poupança, e o IPCA-E para a atualização Ausência de desconformidade com a tese firmada na Augusta Corte. Readequação desnecessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência da Seção de Direito Público.... (Continua)

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373 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário (mútuo) pessoa jurídica - Inaplicabilidade do CDC - Parte ré não é destinatária final, tendo contratado o crédito para fomento de sua atividade empresarial - Cédula de Crédito Bancário com garantia de aplicação financeira - Alegação de excesso de execução por ausência de demonstração, pelo banco, de utilização da garantia - Nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa reconhecida - Necessidade de apresentação dos documentos requeridos pela parte Embargante, bem como da realização de perícia contábil devidamente requerida - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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374 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de que não reconhecia a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC) - Consumidora que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta mediante aplicação financeira realizada no dia seguinte ao recebimento dos valores, conduta que confirma a contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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375 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Regularidade de bloqueio realizado via Sisbajud em conta corrente do autor. Determinação judicial de bloqueio de ativos e transferência para conta vinculada a processo judicial. Ordem de bloqueio anterior às operações realizadas pelo correntista e que recaiu sobre saldo de aplicação financeira e valores em conta. Transferência posterior ocorrida de forma regular. Saldo devedor decorrente de lançamentos posteriores. Inexistência de qualquer ato ilícito ou defeito na prestação dos serviços bancários. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud em conta bancária dos executados - Irresignação - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que a penhora ocorreu em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Atuação de curador especial que denota, conforme as máximas de experiência, o desinteresse dos executados na quantia penhorada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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377 - TRT3. Seguridade social. Penhora de créditos da previdência privada. Impossibilidade.

«O objetivo da previdência privada é, exatamente, o de promover a complementação dos valores recebidos pela previdência oficial que, sabidamente, são reduzidos com o advento da aposentadoria. Por tal razão, os proventos da previdência privada não podem ser considerados aplicação financeira, mas sim proventos de aposentadoria, que, nessa condição, recebem a proteção da norma constitucional, consoante disposto nos artigos 201 e 202 da Constituição. Sendo assim, os valores dela provenientes são impenhoráveis, da mesma forma como são impenhoráveis os valores recebidos por meio da previdência oficial.... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora em conta corrente. Reserva. Mínimo existencial. Comprovação. Necessidade.

1 - A Corte Especial do STJ uniformizou o entendimento de que são impenhoráveis os valores depositados em poupança e, eventualmente, os depositados em conta corrente ou outra aplicação financeira se comprovado que o valor corresponde a reserva destinada a assegurar o mínimo existencial.... (Continua)

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379 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE.

Conforme orientação jurisprudencial fixada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com fundamento no CPC, art. 833, X, inviável a penhora dos valores encontrados em nome do devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da natureza da aplicação financeira (caderneta de poupança ou conta-corrente), nas hipóteses em que a constrição atingir reserva de patrimônio capaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família.... (Continua)

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380 - TAMG. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Relação de consumo. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«As instituições financeiras se sujeitam às regras do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

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381 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Impenhorabilidade de valores penhorados em conta corrente, alegada pela agravante, com base no CPC, art. 833, X. 2. A agravante não comprovou que os valores eram impenhoráveis, pois não demonstrou que se tratava de reserva financeira. 3. A jurisprudência do STJ não reconhece a impenhorabilidade absoluta de valores até quarenta salários-mínimos, mas sim se for comprovada a finalidade de proteção patrimonial mínima. 4. A impenhorabilidade de valores em contas ou aplicações depende de comprovação de que constituem reserva destinada ao mínimo existencial, não se estendendo a proteção, automaticamente, a qualquer aplicação financeira - Agravo não provido... (Continua)

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382 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

1. Conforme orientação jurisprudencial fixada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com fundamento no CPC, art. 833, X, inviável a penhora dos valores encontrados em nome do devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da natureza da aplicação financeira (caderneta de poupança ou conta-corrente), nas hipóteses em que a constrição atingir reserva de patrimônio capaz comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família.... (Continua)

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383 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS.

I. Caso em exame: Os recursos versam sobre a partilha de bens em divórcio litigioso, abrangendo questões relativas à meação de semoventes, veículos, dívidas e aplicações financeiras. O réu postulou a concessão da gratuidade judiciária na fase recursal, apresentando documentos comprobatórios de sua situação financeira. ... (Continua)

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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 1. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA - DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E NÃO HÁ INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE A EXECUTADA AUFIRA IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS - EXCEÇÕES DO ART. 833, IV, §2º NÃO CONFIGURADAS - 2. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS CORRENTES, VIA SISBAJUD. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. - 3. CONTA POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, CPC - DECISÃO EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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385 - TJSP. Seguridade social. Inventário. Colação. Decisão que determinou que a inventariante apresente novo plano de partilha a fim de colacionar valores referentes à aplicação financeira em que foi instituída como beneficiária pelo de cujus. Plano de Previdência Privada. VGBL. Dispensa da colação. 1. As aplicações em fundos de previdência privada têm natureza securitária e, portanto, não fazem parte do patrimônio do de cujus, não integrando o patrimônio do espólio. 2. Os planos de previdência privada, por analogia, podem assumir a natureza de seguro de vida, de forma que a eles seja aplicado o CCB/2002, art. 794, segundo o qual «No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. 3. No caso dos autos, restou comprovado que a inventariante foi instituída como única beneficiária do plano de previdência contratado pela falecida, de modo que não há motivo para determinar a colação dos valores por ela recebidos, tampouco há que se falar em adiantamento de legítima. 4. Decisão reformada. Recurso provido.

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386 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -

Parcial deferimento (autorizando a alienação de imóvel pelo valor constante do contrato de compra e venda e depósito em conta judicial, vinculada aos autos) - Insurgência recursal voltada ao levantamento de parte do numerário, destinado ao pagamento de imóvel adquirido pelos genitores dos menores, ou transferência em aplicação financeira - Não acolhimento - Ausente situação excepcional a autorizar o levantamento pretendido - Imóvel adquirido pelos genitores dos menores e não em nome destes - Valor (em montante bastante considerável) que constitui patrimônio dos incapazes - Pedido de autorização para aplicação do numerário, em fundos de investimentos, que deve ser apreciado, primeiramente, na origem - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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387 - TJSP. INVENTÁRIO -

Decisão que incluiu no plano de partilha, valor depositado pela falecida, a título de VGBL - Recurso interposto pela herdeira, beneficiária do respectivo montante - Não acolhimento - Não obstante o entendimento desta Turma Julgadora, acerca da natureza securitária da aludida verba (CCB, art. 794), no caso concreto, o VGBL deve ser considerado mero investimento, eis que realizado em detrimento do outro herdeiro necessário (favorecendo apenas uma das filhas da autora da herança) - Aplicação feita, no valor de R$ 820.872,81, que supera, em muito, o monte mor (composto de aplicação financeira, em modestíssimo valor) - Inclusão no acervo hereditário corretamente determinada - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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388 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Impenhorabilidade. Conta corrente. Limite de quarenta salários mínimos. Presunção em favor do devedor. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é firme no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou em outro tipo de aplicação financeira, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude.... (Continua)

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389 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização - Pedido formulado pelos autores - Pessoas físicas - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos - Recorrentes que, devidamente intimados, deixaram de apresentar, de forma integral, a documentação indicada - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Apresentação, em sede recursal, de declaração de bens e direitos (exercício de 2023) a indicar a existência de numerário em aplicação financeira - Indeferimento da gratuidade de justiça bem reconhecido - Decisão mantida - Agravo NÃO provido... (Continua)

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390 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Ação ajuizada em junho/2012 - Empresa devedora não localizada - Citação feita por edital - Deferida a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existente em instituições bancárias em nome da devedora até o limite da dívida executada - Providência que restou infrutífera - Determinada a suspensão do feito em outubro/2016 - Processo que permaneceu paralisado até a data da prolação da sentença em setembro/2023 - Prescrição quinquenal intercorrente reconhecida de ofício em setembro/2023 - Possibilidade - Entendimento pacificado pelo Colendo STJ no julgamento dos Temas Repetitivos 566, 567, 568 e 569 - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)

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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD -

Insurgência contra r. decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados - Descabimento - Agravante que não demonstrou natureza salarial dos montantes bloqueados - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido de que valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus do qual não se desincumbiu o agravante - Decisão mantida. ... (Continua)

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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VALORES VIA SISBAJUD -

Insurgência do exequente contra r. decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados - Cabimento - Executado agravado que não demonstrou natureza salarial dos montantes bloqueados em contas correntes - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido de que valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Precedentes - Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SISBAJUD -

Bloqueio de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Proteção prevista no CPC, art. 833, X que se estende a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação financeira ou fundo de investimentos - Observância do entendimento desta Câmara e do STJ - Liberação em favor dos executados mantida - Recurso desprovido e revogado efeito suspensivo. ... (Continua)

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394 - TRT2. Seguridade social. Descontos previdenciários. Inadmissibilidade. Encargo da reclamada. Lei 8.212/91, art. 33, § 5º.

«Entender que o encargo das contribuições previdenciárias é de ambas as partes (quando o § 5º do Lei 8.212/1991, art. 33 estabelece que é exclusivamente da empregadora) não só induz ao inadimplemento pelo atrativo da rentabilidade propiciada pela retenção de direitos trabalhistas, como também gera o efeito de admitir como legal a apropriação indébita dos tributos indevidamente retidos, de cuja aplicação financeira restarão lucros sem causa legítima. O judiciário, ao decidir pela procedência do pedido, não estabelece que a data da publicação da sentença seja o termo inicial do ilícito, mas sim, que deve ser o termo final de um conflito originado na época própria da inexecução contratual.... (Continua)

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395 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de desconstituição da penhora que recaiu sobre ativos financeiros mantidos em depósito em planos de previdência privada titulados em nome dos devedores. Consideração de que o saldo existente em fundo de previdência privada tem natureza de aplicação financeira e está sujeito à constrição judicial. Inexistência de prova eficaz de que os recursos constritados constituem única reserva patrimonial dos devedores e de que sejam imprescindíveis à sua subsistência. Precedentes do STJ e desta Corte, nesse sentido. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Penhora on line. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Precedentes.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

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397 - TRT2. Juiz ou tribunal. Poderes e deveres. Indeferimento de expedição de ofício à cnseg. Ofensa a direito líquido e certo.

«Como se infere do art. 649 e seus incisos, do CPC/1973, não existe qualquer óbice para penhora judicial sobre «fundos de previdência privada. Por corolário, entende- se que tal investimento não conta com a proteção da impenhorabilidade absoluta, ainda porque trata- se de simples aplicação financeira, inclusive com possibilidade de resgate parcial, ou integral, a qualquer tempo pelo interessado. Assim, a solicitação de expedição de ofício deve ser acolhida, sob pena de violação ao direito líquido e certo do então agravante.... (Continua)

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398 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS -

Disponibilização de jogo eletrônico que permite aplicação financeira (NFTs e criptomoedas), com promessa de recompra não cumprida - Pretensões de obrigação de fazer e de indenização - Processo extinto, sem exame do mérito, em razão da ilegitimidade passiva dos réus - Réus que estão inseridos na mesma cadeia de fornecimento que culminou com o descumprimento da obrigação ofertada ao requerente pela empresa MAFATECH, que não possui personalidade jurídica regular no país, do que se depreende sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide - Sentença anulada, determinado o regular seguimento do processo - Apelação provida... (Continua)

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399 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de desconstituição da penhora que recaiu sobre ativos financeiros mantidos em depósito em plano de previdência privada titulados em nome do agravante. Consideração de que o saldo existente em fundo de previdência privada tem natureza de aplicação financeira e está sujeito à constrição judicial. Inexistência de prova eficaz de que os recursos constritados constituem única reserva patrimonial do devedor e de que sejam imprescindíveis à sua subsistência. Precedentes do STJ e desta Corte, nesse sentido. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO ESTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO -

Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora, com a manutenção da constrição sobre o valor de R$ 85.876,27 - Firmado entendimento pelo STJ de que a previsão de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, excepcionalmente, aos valores mantidos em conta corrente ou aplicação financeira, desde que comprovado que a quantia objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Não comprovada a impenhorabilidade da quantia (ônus que incumbia ao Executado) - RECURSO DO EXECUTADO IMPROVID... (Continua)

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