Jurisprudência sobre
aplicacao financeira

151 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação financeira em fundo de investimento. Desvalorização cambial. Transação. Ausência de prova de vício da vontade no momento da celebração do negócio. Validade reconhecida. Precedentes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. As Turmas integrantes da Segunda Seção deste eg. Tribunal, julgando demandas semelhantes às dos presentes autos, já se pronunciaram no sentido de reconhecer a validade das transações celebradas entre investidores em fundos financeiros e as respectivas instituições financeiras a respeito de perdas decorrentes da desvalorização cambial ocorrida em janeiro de 1999. Precedentes. ... (Continua)

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152 - TJSP. Ação indenização por danos materiais - Procedência - Insurgência recursal impugnando o laudo pericial acolhido pelo douto Magistrado - Descabimento - Ausência de comprovação de previsão contratual para a portabilidade dos recebíveis de vendas de cartão de crédito/débito, como constatado pela perícia - Portabilidade e valores direcionados ao serviço de aplicação financeira sem o conhecimento da autora - Danos materiais configurados - Pretensão de aplicação a taxa Selic - Descabimento - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso improvido

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153 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. CPC/2015, art. 833, X. Aplicação financeira. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. ... (Continua)

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154 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. CPC/2015, art. 833, X. Aplicação financeira. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. ... (Continua)

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155 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Administrador e gestor de fundo de investimento derivativo. Desvalorização do real. Prejuízo do consumidor. Reconhecimento pela corte de origem, com base em prova técnica, da ausência de informações aos consumidores dos riscos inerentes à aplicação financeira. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Em regra, descabe indenização por danos materiais ou morais a aplicador em fundos derivativos, pois o alto risco é condição inerente aos investimentos nessas aplicações. Tanto é assim que são classificados no mercado financeiro como voltados para investidores experientes, de perfil agressivo, podendo o aplicador ganhar ou perder, sem nenhuma garantia de retorno do capital. Como é da lógica do mercado financeiro, quanto maior a possibilidade de lucro e rentabilidade de produto oferecido, maiores também os riscos envolvidos no investimento. ... (Continua)

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156 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que deferiu a colação dos valores levantados de plano de previdência privada (PGBL). Inconformismo. Cabimento. Em regra, a previdência privada não deve integrar o acervo hereditário, em razão da sua natureza securitária. Se a previdência privada for utilizada para fraudar a ordem de vocação hereditária, deverá ser considerada como aplicação financeira, sujeita ao inventário. Inexistência de elementos nos autos acerca da utilização indevida da previdência privada. Decisão reformada. Agravo provido

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157 - STJ. Processo civil. Execução. Penhora. Fatura de cartão de crédito. Bloqueio por bacen-jud. Ordem do art. 11 da Lei 6.830. Aplicação financeira. Possibilidade de penhora.

«1. O Tribunal de origem entendeu ilegal, in abstractu, a penhora sobre a fatura de cartão de crédito, por não configurar dinheiro em espécie. ... (Continua)

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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mútuo. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu apenas em parte o pedido do executado de desbloqueio de penhora online efetivada pelo sistema SISBAJUD, mantendo o bloqueio sobre o valor depositado em aplicação financeira. Irresignação do executado. Cabimento. Comprovação de que o valor bloqueado estava depositado em aplicação financeira (renda fixa) com natureza de poupança. Aplicabilidade do CPC, art. 833, X. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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159 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Desistência recursal superveniente acerca dos veículos. Insurgência que subsiste quanto à aplicação financeira alegadamente particular, aos saques realizados após o óbito e às dívidas supostamente partilháveis arcadas com exclusividade pela agravante. Rito do inventário inadequado para a dilação probatória complexa de atos anteriores à sucessão. Entendimento do juízo de origem que se afigura escorreito com base no lastro probatório produzido. Recurso parcialmente prejudicado e desprovido na parte conhecida

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160 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PEDIDO DE BLOQUEIO DE SALDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA E RESTRIÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - NÃO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À UNIÃO ESTÁVEL E PERÍODO - DÚVIDA QUANTO AOS BENS A SEREM PARTILHADOS - RECURSO DESPROVIDO.

Não restando evidenciado quaisquer atos do agravado capazes de caracterizar a intenção de dilapidação do patrimônio adquirido na constância da hipotética união estável, prova indispensável ao deferimento de medidas cautelares destinadas à asseguração de bens objeto de meação, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de aplicações financeiras e restrição à transferência de veículos. ... (Continua)

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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora online - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de revogação de penhora - Valores bloqueados em aplicação financeira e conta poupança - Alegação de impenhorabilidade - Coexecutado que não comprovou que valores aplicados na XP Investimentos são provenientes de FGTS - Aplicação do entendimento do STJ que estende a impenhorabilidade do CPC, art. 833, X a qualquer aplicação financeira até 40 salários mínimos - Liberação parcial da penhora que se impõe - Coexecutada que não demonstrou natureza salarial ou de reserva financeira dos valores bloqueados em conta poupança com intensa movimentação - Manutenção da constrição quanto a estes valores - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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162 - TJMG. Execução fiscal. Penhora de cotas de fundos. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Cotas de fundo de investimento. Não observância da gradação legal. Recusa pela exequente. Possibilidade. Mercado. Sazonalidade. Decisão mantida

«- Embora os fundos de investimento sejam uma espécie de aplicação financeira, suas cotas não se equiparam à expressão «dinheiro em aplicação financeira constante no CPC/1973, art. 655, inciso I, razão pela qual se torna viável a recusa da indicação de tais cotas à penhora, uma vez que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens fora da ordem legal.... (Continua)

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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0030739-36.2005.8.19.0014). RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CÉDULA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO, PORÉM CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA EFETIVA APLICAÇÃO FINANCEIRA. CHEQUE SUPOSTAMENTE EMITIDO PARA RESGATE DO VALOR APLICADO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER INVESTIDO SEUS RECURSOS NO NEGÓCIO OFERTADO PELO BANCO RÉU EM PARCERIA COM O GRUPO BMR. PLEITO DE RECEBIMENTO DO VALOR ESTAMPADO NA CÁRTULA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Concessão de isenção quanto ao pagamento das custas processuais (art. 17, X da Lei 3.350/99). Ausência de impugnação recursal à época. Tese recursal que visa rediscutir a questão relativa à assistência judiciária. Preclusão temporal. Inexistência de fato novo que demonstre alteração na situação financeira da parte autora. Documentos juntados aos autos que comprovam situação incompatível com a sustentada hipossuficiência econômica. Indeferimento da gratuidade de justiça integral que se mantém. ... (Continua)

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164 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. I. Fundos de previdência privada. Ausência de feição securitária a franquear a aplicação do disposto no CCB/2002, art. 794. Inexistência de risco que empresta lastro aos contratos de seguro. Doutrina. II. Valores depositados em Fundos de Previdência Privada que exibem feição de aplicação financeira. Inteligência do CF/88, art. 202, de acordo com a Emenda Constitucional 20/98. Sujeição desses valores à colação no inventário e partilha nos termos da lei civil. Precedentes desta Câmara e do E. Tribunal. Decisão reformada. Agravo provido.

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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora. CPC/2015, art. 833, X. Aplicação financeira. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Subsistência digna. Julgamento além o pedido. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A impenhorabilidade da verba de natureza salarial ou remuneratória é restrita à parcela suficiente à preservação da dignidade do devedor e de sua família. ... (Continua)

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166 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Deferimento de penhora de valores depositados em fundo de previdência privada - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal quanto à impenhorabilidade - Situação não contemplada no rol do CPC, art. 833 - Montante que, salvo prova contundente quanto ao caráter alimentar, deve ser entendido como aplicação financeira, expressamente prevista nos arts. 835 e 854, da Lei Processual - Rol de impenhorabilidades do CPC, art. 833 que ostenta caráter taxativo, não admitindo interpretação extensiva - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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167 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA - PENHORA DE CONTA CORRENTE - PRESERVAÇÃO NECESSÁRIA DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - RELATIVIZAÇÃO - IRDR/TJMG TEMA 79 - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR -

declaração de hipossuficiência em regra é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita e, ausentes elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão ou apresentação de provas para justificar a revogação do benefício, a gratuidade de justiça concedida deve prevalecer. confirmação por outros elementos, por serem documentos produzidos unilateralmente. ... (Continua)

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168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos. Irrelevância do nome dado à aplicação financeira. Caráter de conta de poupança. CPC/2015, art. 833, X. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Má-fé ou fraude não demonstradas. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior adota o posicionamento de que a simples movimentação atípica em conta, com característica e objetivo de poupança, apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo CPC/2015, art. 833, X. Incidência da Súmula 568/STJ.... (Continua)

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169 - STJ. Contrato de investimento financeiro (RDB). Incidência de normas de ordem pública.

«A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o banco comercial é parte legítima para responder perante o adquirente do recibo ou depósito bancário por eventual diferenças, descabendo a denunciação da lide à União Federal. ... (Continua)

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170 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Valores transferidos para aplicação financeira. Impenhorabilidade parcial, limitada a 40 (quarenta) salários mínimos. Recurso improvido.

«1 - A teor da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de vencimentos a que se refere o CPC, art. 649, IV, 1973 alcança, também, os valores poupados pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos. ... (Continua)

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171 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o levantamento do bloqueio em conta corrente de uma das coexecutadas. Inconformismo. Cabimento.

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172 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial.

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173 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Determinação de retificação das declarações para inclusão dos valores existentes em nome da inventariante (esposa) em previdência privada (VGBL). Insurgência da parte sob alegação de que se trata de bem particular, de natureza securitária, excluído da sucessão. Decisão mantida. Afastamento da alegação absoluta do caráter securitário. Necessidade de aferição da natureza da verba, que pode atuar como simples aplicação financeira, caso em que sujeita ao regime geral dos bens comuns, inclusive reconhecimento da meação e partilha. Recurso desprovido.

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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança e recuperação de valores. Contrato de aplicação financeira. Alegação de irregularidades. Não comprovação. Análise dos depoimentos de testemunhas. Arts. 131 do antigo CPC. Ausência de violação. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido tratou de forma clara a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, não havendo falar em violação ao art. 131 do antigo CPC/1973. ... (Continua)

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175 - TJSP. decisão surpresa e ofensa ao contraditório - Decisão devidamente fundamentada - O caso é de enfrentamento e solução da questão controvertida e não de anulação para nova decisão - Preliminar rejeitada.

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176 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Valor bloqueado mantido em conta de aplicação financeira (CDB) - Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Agravo desprovido.

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177 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução contra devedor solvente cc pedido de tutela de urgência (sic). Decisão que determinou o imediato desbloqueio de quantias penhoradas eletronicamente pelo sistema SISBAJUD. Inconformismo do exequente. Descabimento.

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178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE IMPENHORABILIDADE. DOCUMENTOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR QUE O GRAVAME JUDICIAL RECAIU SOBRE CONTA-CORRENTE, COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNINOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, X. REGRA QUE DEVE SER EXTENDIDA A QUALQUER TIPO DE INVESTIMENTO. PRECEDENTE. VALOR DESTINADO AO SUSTENTO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE A APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE É APTA A AFETAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA E DA SUA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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179 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Aplicação financeira. Admissibilidade.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação de Improbidade Administrativa contra ex-prefeito e pessoas física e jurídica, por força de irregularidades em convênio para construção de contenção, controle de erosão, proteção e reurbanização de tramo da margem do rio Madeira, que previa repasse de R$ 500 mil e contrapartida de R$ 25 mil. Há notícia de modificação não autorizada de plano de trabalho, dispensa indevida de licitação (fraude), saques em espécie de conta vinculada feitos pelo alcaide, ausência de conclusão da obra e irregular prestação de contas. Embora a inicial descreva as condutas, não quantifica, de imediato, o prejuízo havido. Contudo, indica que 84,4% do objeto conveniado fora construído. ... (Continua)

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180 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE.

NOS TERMOS DO CPC, art. 797, A EXECUÇÃO REALIZA-SE NO INTERESSE DO EXEQUENTE. ALÉM DISSO, O CPC ESTABELECE - EM SEU ART. 835, I - QUE A PENHORA DE DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É PREFERENCIAL EM RELAÇÃO A OUTROS BENS. PRECEITUA A REFERIDA LEGISLAÇÃO, AINDA, QUE «PARA POSSIBILITAR A PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA, O JUIZ, A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, SEM DAR CIÊNCIA PRÉVIA DO ATO AO EXECUTADO, DETERMINARÁ ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO GERIDO PELA AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, QUE TORNE INDISPONÍVEIS ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO, LIMITANDO-SE A INDISPONIBILIDADE AO VALOR INDICADO NA EXECUÇÃO (ART. 854, CAPUT).... (Continua)

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181 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Danos morais. Fundo de investimento. Aplicação financeira indevida. Ausência de autorização. Incidência do CDC. Cadastro de inadimplentes. Súmula 7/STJ. Incidência. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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182 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE.

Conforme orientação jurisprudencial fixada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com fundamento no CPC, art. 833, X, inviável a penhora dos valores encontrados em nome do devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da natureza da aplicação financeira (caderneta de poupança ou conta-corrente), nas hipóteses em que a constrição atingir reserva de patrimônio capaz comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. Hipótese em que comprovada a natureza da aplicação financeira como caderneta de poupança e observado o limite legal, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do montante constrito. ... (Continua)

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183 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros que atingiu valores depositados em conta corrente - R$ 231.923,90. Alegação do agravante de que o valor bloqueado é oriundo de cancelamento de seguro de vida. Entendimento do C. STJ de que os ativos financeiros, até o limite de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis, ainda que depositados em outras espécies de conta ou aplicação financeira diversa de poupança, inclusive conta corrente. Desconstituição parcial da penhora, até o valor de 40 salários-mínimos, apta a sobressair. Inteligência do CPC, art. 833, X. Agravo provido

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184 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a inclusão de saldo VGBL entre os bens a serem partilhados. Inconformismo. Descabimento. Em regra, a previdência privada não deve integrar o acervo hereditário, em razão da sua natureza securitária. Se a previdência privada for utilizada para fraudar a ordem de vocação hereditária, deverá ser considerada como aplicação financeira, sujeita ao inventário. Inexistência de elementos nos autos acerca da utilização indevida da previdência privada. Questão que depende da produção de outras provas. Remessa às vias ordinárias, se o caso. CPC, art. 612. Decisão mantida. Agravo não provido

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185 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. VGBL. As razões deste recurso não colocam em dúvida que o único beneficiário do VGBL foi criado desde os dois meses de idade pela autora da herança. O conjunto probatório demonstra que ela contratou essa forma de previdência privada para assegurar ao seu «filho de criação uma garantia. No caso concreto, o VGBL tem natureza securitária, não é aplicação financeira. Precedentes deste e. TJ. Confirma-se decisão que considerou que o valor depositado a título de VGBL não integra a herança. Nega-se provimento ao recurso.

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186 - STJ. Sucessão. Ação de inventário e partilha. Comoriência (CCB/2002, art. 8º.) entre cônjuges e descendentes. Previdência privada. Colação ao inventário de valor em plano de previdência complementar privada aberta. Necessidade. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Bem pertencente à meação da cônjuge igualmente falecida que deve ser objeto de partilha com seus herdeiros ascendentes. Civil. Processual civil. Direito sucessório. CCB/2002, art. 794. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659, VII. (Amplas considerações dos ministros em seus respectivos votos).

1- recurso especial interposto em 13/02/2017 e atribuído à relatora em 02/03/2018. ... (Continua)

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187 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Execução fiscal. Aplicação financeira. Impenhorabilidade do limite previsto no CPC/1973, art. 649, X. Afastamento da constrição em relação ao limite de quarenta salários mínimos. Agravo regimental no recurso especial.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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188 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via Sisbajud. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Jurisprudência do STJ. Observação que a quantia em discussão deve ser somente quanto ao valor constrito em conta bancária do co-executado, ora recorrente. Recurso provido, com observação.

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189 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora de salário. Aplicação financeira. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta)salários mínimos. Violação ao CPC/2015, art. 833. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Nas razões do agravo, foram impugnados todos os fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo correto o seu conhecimento. ... (Continua)

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190 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores mantidos pela executada em aplicações financeiras - Inconformismo da executada - Alegação de que os valores constritos devem ser equiparados à aplicação em caderneta de poupança - A impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança ou aplicações financeiras a ela equiparáveis não é matéria de ordem pública, cabendo à parte alegar a proteção jurídica no momento oportuno, sob pena de preclusão - A executada deixou de se manifestar, oportunamente, sobre as contrições - Preclusão reconhecida - Alegação de que o valor constrito é de aplicação financeira equiparável à caderneta de poupança e afronta o art. 833, X do CPC - Inexistência de prova de que a importância constrita atingiu valor de caráter alimentar com comprometimento da subsistência digna da executada e de sua família - Pretensão de evitar a satisfação da dívida que não se justifica, porque de impenhorabilidade aqui não se trata - Impenhorabilidade que aqui se relativiza - Precedentes - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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191 - TJSP. Competência. Conflito. Aplicação financeira em fundo de investimentos. Cobrança, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços entre o investidor e o administrador. Não ocorrência de típico contrato bancário ou de prestação de serviços bancários, regido pelo Direito Privado. Artigo 2º, III, letras «b e «d, da Resolução nº 194/2004, alterada pela de 281/2006. Competência definida pela causa de pedir e pedido. Conflito procedente, com reconhecimento da competência recursal da Câmara suscitante, a 34ª de Direito Privado do Tribunal de Justiça, para a qual distribuída a ação, antes da edição da Resolução nº 281/2006.

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192 - TJSP. Penhora. Modalidade on line. Condomínio edilício. Ação de cobrança. Sentença homologatória de transação inadimplida pelos devedores. Indeferimento do bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud. Impropriedade. Penhora de ativos financeiros requerida pelo exequente está ancorada em disposição legal, além do que a ordem preferencial da penhora que prioriza o dinheiro em espécie, ou em depósito ou aplicação financeira, constitui providência que vai ao encontro do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, porquanto a execução realiza-se no interesse do credor. Recurso provido para delimitar ao juiz da execução a requisição do bloqueio bancário por meio eletrônico.

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193 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que determinou a liberação de parte dos valores bloqueados. Inconformismo. Não cabimento.

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194 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento definitivo de sentença (sic). Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora «on line, para determinar o desbloqueio dos valores constritos na conta do executado junto ao Banco Bradesco S/A. Inconformismo do exequente. Descabimento.

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195 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Inflação nos rendimentos de aplicação financeira. Aumento do lucro real. Incidência das exações. Lei 8.981/1995. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - A parte recorrente não indicou, em suas razões recursais, quais seriam os dispositivos de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos Recursos Especiais interpostos tanto com fundamento na alínea a quanto na alínea c do art. 105, III da CF/88. Incide ao caso, assim, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Penhora. Bloqueio de quantias em conta corrente e aplicação financeira. Violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da controvérsia. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de enfrentamento pela Corte de origem da matéria objeto do apelo nobre, ainda que opostos embargos declaratórios, não enseja recurso especial por faltar o necessário requisito do prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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197 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Santander S/A. para esclarecimento sobre aplicação financeira de titularidade do co-executado DAVID - Insurgência do banco exequente - Acolhimento - Dispensada contraminuta pelos executados, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Esclarecimento pretendido pelo agravante que não prescinde de intervenção judicial - Utilização da ferramenta SISBAJUD que não pode servir de obstáculo para obtenção de outras informações sigilosas pretendidas pelo credor - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

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198 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Erro médico. Cumprimento de sentença. Usufruto legal de indenização recebida pelo agravante, menor. Pretensão dos genitores ao levantamento do valor depositado em conta judicial. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido. Aplicação do art. 1.689 do CC. Genitores que devem zelar pela preservação do patrimônio. Manutenção do capital em conta judicial que acarretará prejuízo à conservação do patrimônio. Determinação de depósito em investimento com maior rentabilidade no mercado, que deverá ser previamente informado pelos agravantes. Retiradas da aplicação financeira que somente podem ocorrer mediante autorização judicial, com devida prestação de contas. Decisão agravada parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão agravada que indeferiu a concessão de efeito suspensivo - Acerto - Requerimento que deve ser acompanhado da garantia do juízo, bem como da demonstração do preenchimento das condições para a concessão da tutela provisória (CPC, art. 919, § 1º) - Requisitos não preenchidos - Inexistência de garantia da execução - Executados que, para tanto, pretendem utilizar a garantia estipulada no contrato firmado entre as partes («Cessão Fiduciária de Aplicação Financeira Org. Bradesco VGBL) - Inadmissibilidade - Garantia contratual que não se confunde com a garantia do juízo - Aplicação financeira que, ademais, possui valor consideravelmente inferior ao crédito perseguido pelo exequente, sendo evidente sua incapacidade de assegurar a satisfação da obrigação - Inexistência, por fim, de elementos que autorizem a concessão da tutela provisória - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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200 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. QUESTÃO CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSIÇÃO QUE DEFENDE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE APENAS QUANDO COMPROVADO, PELA PARTE ATINGIDA, QUE O MONTANTE OBJETO DA CONSTRIÇÃO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. CORRENTE DIVERSA QUE SUSTENTA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU QUALQUER OUTRO TIPO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, EXCETO QUANDO COMPROVADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE, CABENDO AO CREDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR. ACOLHIMETO DE PROPOSTA DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. UNIFORMIZAÇÃO A RESPEITO DA MATÉRIA COM A DEFINIÇÃO SE É OU NÃO IMPENHORÁVEL A QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POUPADA, SEJA ELA MANTIDA EM PAPEL-MOEDA; EM CONTA CORRENTE; APLICADA EM CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS (TEMA 1285 DO STJ).

Controvérsia relativa à aferição de eventual impenhorabilidade de quantias depositadas em conta corrente até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. ... (Continua)

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