Jurisprudência sobre
aplicacao financeira
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401 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória C.C. Indenização Por Danos Materiais E Morais. «Golpe do falso anúncio de investimentos". Criminoso se passando por agente de investimentos requerendo depósitos para aplicação financeira. Autora que concorreu para o dano não guardando cautelas devidas. Autora que realizou transferências para terceiros alheios à transação. Ausência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima. Inexistente o nexo de causalidade entre conduta dos apelados e o dano sofrido, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e desprovido... ()
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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD -
Insurgência contra r. decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados - Cabimento - Agravado que não demonstrou a natureza salarial do montante bloqueado - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido de que valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus do qual não se desincumbiu o agravado - REsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada. ... ()
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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. 1.Justiça gratuita. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Renda que não supera 2 salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o benefício postulado. Aplicação financeira em valor não vultoso que não elide à concessão da benesse. Irrelevante a condição financeira do cônjuge para avaliação da concessão da gratuidade judiciária, por se tratar de direito individual e personalíssimo. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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404 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE.
1. OS SALÁRIOS SÃO IMPENHORÁVEIS (CPC/2015, art. 833, IV), CABENDO AO DEVEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A ORIGEM DAS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS EM CONTA CORRENTE (CPC/2015, art. 854, § 3º, I), ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE EXECUTADA. ... ()
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405 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de procedimento comum - Contrato administrativo 0271980003 - Empresa vencedora de contrato licitatório para a operação de serviços de estacionamento de veículos na Estação Tatuapé - Demanda na qual requer o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro e a revisão do contrato para reduzir o repasse ao Metrô no valor correspondente a 27,69% da receita bruta auferida com os serviços de estacionamento, a partir do mês de julho de 1994 até o término do contrato em 05/09/1998, com a condenação da ré à restituição dos valores pagos a maior, além de indenização por lucros cessantes por ter sido tolhida de perceber rendimentos que poderiam advir da aplicação dos valores pagos a maior - Sentença de improcedência - Aceitação das condições previstas no edital, ratificada por meio de quatro aditivos sem que a empresa tenha se insurgido contra eventual desequilíbrio contratual - As provas acostadas aos autos não demonstraram o alegado desequilíbrio econômico-financeiro advindo após a implantação do Plano Real - Onerosidade excessiva em desfavor da autora não comprovada pela documentação e prova pericial, a ensejar a revisão do contrato administrativo - Ausente demonstração de que eventual aplicação financeira acarretaria ganhos à empresa, tratando-se de lucros hipotéticos - Sentença de improcedência mantida - Preliminar de cerceamento de defesa afastada, ante a desnecessidade de realização de perícia econômico-financeira, matéria objeto do agravo retido, ao qual ora se nega provimento - Documentos que demonstram momentânea dificuldade financeira a ensejar a aplicação do disposto no art. 95, § 6º do CPC - Sentença mantida - Recurso parcialmente provido apenas para acolher o pedido de parcelamento das custas... ()
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406 - STJ. Teoria da aparência. Investimento no mercado financeiro. Agente captador de recursos. Fato notório. Terceiro de boa-fé. Desvio de numerário. Responsabilidade da instituição financeira.
«Comprovado que o emitente do recibo de aplicação no mercado financeiro era notoriamente agente autorizado a captar recursos para aplicar em certa instituição financeira, responde esta pelo desvio do numerário, uma vez que a teoria da aparência protege o terceiro de boa-fé.... ()
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407 - STJ. Teoria da aparência. Investimento no mercado financeiro. Agente captador de recursos. Fato notório. Terceiro de boa-fé. Desvio de numerário. Responsabilidade da instituição financeira.
«Comprovado que o emitente do recibo de aplicação no mercado financeiro era notoriamente agente autorizado a captar recursos para aplicar em certa instituição financeira, responde esta pelo desvio do numerário, uma vez que a teoria da aparência protege o terceiro de boa-fé.... ()
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408 - STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Imposto de renda. Aplicações financeiras. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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409 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO SUSTENTO DA DEVEDORA E FAMÍLIA.
1.Nos termos do CPC, art. 835, I, a penhora de dinheiro, inclusive em depósito ou aplicação financeira, é a primeira na ordem de preferência, não cabendo alteração da sequência legal sem comprovação inequívoca de dano ou de medida menos gravosa que seja igualmente eficaz. ... ()
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410 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIOS. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE.
1. Conforme orientação jurisprudencial fixada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com fundamento no CPC, art. 833, X, inviável a penhora dos valores encontrados em nome do devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da natureza da aplicação financeira (caderneta de poupança ou conta-corrente), nas hipóteses em que a constrição atingir reserva de patrimônio capaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família.... ()
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411 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. PIS e Cofins. Possibilidade de dedução ou exclusão, na base de cálculo, das despesas com operações de intermediação financeira. Aplicação às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários. Despesas com contratação de agentes autônomos de investimento. Prestação de serviço profissional inconfundível com operação de intermediação financeira. Histórico da demanda
1 - A recorrente impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de afastar da base de cálculo do PIS e da Cofins as despesas com contratação de Agentes Autônomos de Investimento. Segundo entende a sociedade empresarial, tais gastos se enquadram no conceito de «despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, as quais, por expressa determinação legal, podem ser deduzidas da base de cálculo das citadas contribuições previdenciárias (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º, I, «a). ... ()
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412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Penhora de recurso. Valores depositados em aplicação financeira da empresa devedora. Proteção de pequenas quantias poupadas até o limite de quarenta salários mínimos. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X, reprodução da norma contida no CPC/1973, art. 649, X, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: [...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (AREsp. 873.585, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017) « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 01/7/2021).... ()
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413 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA E APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por DIVA MARIA FERNANDES DA SILVA contra decisão da Vara Única da Comarca de Itanhandu, que rejeitou parcialmente a impugnação à penhora de valores depositados em caderneta de poupança e aplicações financeiras. O bloqueio ocorreu no curso de ação de execução de título extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUL DE MINAS LTDA, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário no valor atualizado de R$4.776,96. A decisão agravada determinou a conversão parcial da penhora em favor do exequente, mantendo a retenção de R$800,82. ... ()
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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud em contas do executado - Irresignação do executado - Não acolhimento - As verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 40 salários-mínimos - Ausência de comprovação, porém, de que os valores penhorados são oriundos salário - Falta de prova, ainda, de que a penhora ocorreu em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud em contas do executado - Irresignação do exequente - Acolhimento - As verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 40 salários-mínimos - Ausência de comprovação, porém, de que os valores penhorados são oriundos salário - Falta de prova, ainda, de que a penhora ocorreu em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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416 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud em contas bancárias dos executados - Irresignação - Não acolhimento - As verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos - Ausência de comprovação, porém, de que os valores penhorados são oriundos salário - Falta de prova, ainda, de que a penhora ocorreu em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Determinação de penhora de valores depositados em previdência privada. Insurgência dos executados sob o fundamento de que se trataria de verba de caráter alimentar. ... ()
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418 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valor constrito via Sisbajud em contas correntes dos executados - Irresignação dos executados - Valor bloqueado muito superior a 40 salários mínimos - Ausência de comprovação de que o valor foi penhorado em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Ademais, ausência de comprovação inequívoca de que o montante penhorado corresponde a valores recebidos a título de proventos - Hipótese de incidência do CPC, art. 833, IV não configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença de ação de exibição de documentos - Determinada a expedição de mandado de busca e apreensão da documentação - Inconformismo do executado postulando o reconhecimento do cumprimento da obrigação por não possuir outros documentos, além daqueles já apresentados - Improcedência - Não evidenciado o cumprimento da obrigação, tampouco justificada de forma segura a impossibilidade de fazê-lo - Executado que foi intimado a juntar extratos de contas correntes e aplicação financeira do falecido, mas deixou de cumprir a obrigação, sem se desincumbir do dever de informação do período de existência dos ativos e o destino deles - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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420 - TJRS. Execução. Quantia certa contra devedor solvente. Penhora on line. BacenJud. Bloqueio de valores via internet. Possibilidade. CPC/1973, art. 655-A
«A redação dada ao art. 655-A, pela Lei 11.232/2006, possibilita ao juiz, a requerimento da exeqüente, a determinação de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor indicado na execução. A partir da decisão do CNJ (Pedido de Providências 2007.10.00015818 - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais), que deu origem à expedição do Ofício Circular 355/08-CGJ, o cadastramento dos magistrados no sistema BACEN-JUD passou a ser obrigatório. A matéria já não comporta discussão. O bloqueio de valores via internet constitui mecanismo ágil e econômico que deve ser utilizado sempre que possível. Viabilidade que deve ser vista de acordo com as circunstâncias do caso concreto.... ()
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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que mantém penhora de valores constritos via SISBAJUD. Insurgência de coexecutada. À parte que sofre o agrilhoamento de quantias depositadas em conta corrente ou outra espécie de aplicação financeira, que não a poupança, compete o ônus de demonstrar que o valor apenhado é destinado à reserva de patrimônio essencial ou se reveste de natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Precedentes do E. STJ. Executada que nada demonstrou acerca do caráter poupador das quantias apenhadas. Arguição de impenhorabilidade que, não sustida por prova qualquer, merece rechaça. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Recuperação judicial do Grupo Rossi. Situação que não obsta o prosseguimento das execuções movidas contra os sócios. Novação decorrente da homologação de plano de recuperação judicial afeta somente as obrigações da empresa recuperanda, não interferindo nas obrigações dos corresponsáveis pelo adimplemento de crédito. Inclusão da agravante no polo passivo da execução em virtude de pretérita desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de saldo de previdência privada. Aplicação financeira passível de penhorável. Valores que não possuem caráter alimentar. Dicção do CPC, art. 833. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Agravo não provido, prejudicado agravo interno interposto pela agravante... ()
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423 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. ALEGAÇÃO DE RESGATES NÃO SOLICITADOS EM FUNDO DE INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AFASTADA.
1.Autor alegou ter investido junto ao banco requerido no Fundo GTI Dimona, tendo aplicado cerca de R$ 7.800,00. Posteriormente, constatou que todo o investimento havia desaparecido, ou seja, seu saldo estava zerado. Pleiteou indenização por danos materiais. ... ()
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424 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição de estado-membro no siafi. Cadastro federal de inadimplentes. Necessidade de prévia instauração de processo administrativo. Devido processo legal. Aplicação da instranscendência subjetiva das sanções financeiras. Poderes distintos. Autonomia financeira.
«1. É aplicável o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras em matéria de limites setoriais de gastos com pessoal aos Poderes com autonomia financeira, a despeito da personalidade jurídica una do ente federativo, pois o Poder Executivo não dispõe de meios para ingerir na execução orçamentária dos demais órgãos autônomos. Precedentes. ... ()
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425 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição de estado-membro no siafi. Cadastro federal de inadimplentes. Necessidade de prévia instauração de processo administrativo. Devido processo legal. Aplicação da instranscendência subjetiva das sanções financeiras. Poderes distintos. Autonomia financeira.
«1. É aplicável o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras em matéria de limites setoriais de gastos com pessoal aos Poderes com autonomia financeira, a despeito da personalidade jurídica una do ente federativo, pois o Poder Executivo não dispõe de meios para ingerir na execução orçamentária dos demais órgãos autônomos. Precedentes. ... ()
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426 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Efetuada aplicação financeira pelo consumidor (CDB), sem prova pela instituição financeira de ter informado de forma clara e precisa das consequências em razão do resgate antecipado, com perda significativa do valor investido, deve ser reconhecida a abusividade da conduta. Aplicação dos arts. 6º, III e art. 51, IV, §1º, III, do CDC; art. 373, II, CPC. Decreto de restituição de valores que deve ser mantido. Precedentes. ... ()
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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPENHORABILIDADE SOBRE VALOR RELATIVO À ANTECIPAÇÃO DE SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS E SOBRE RESÍDUOS DE SALÁRIO. 1. QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA VINCULADA DE FUNDO DE GARANTIA SÃO IMPENHORÁVEIS (LEI 8036/1990, art. 2º, §2º) E O CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA PARTICULAR DO DEVEDOR NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR ESSA NATUREZA. 2. A ANTECIPAÇÃO DE SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS, MEDIANTE OPERAÇÃO BANCÁRIA, É MERA FACULDADE CONFERIDA AO TRABALHADOR E NÃO SIGNIFICA RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO CPC, art. 833. 3. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA SALARIAL DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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428 - STJ. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Cpc/2015, art. 655. Discussão sobre a natureza alimentar da dívida. Ausência de prequestionamento.
I - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula STJ/211).... ()
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429 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de valores. 40 salários mínimos. Relativização da regra. Agravo interno provido.
1 - A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.... ()
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430 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Excesso de penhora. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reforço. Bloqueio de dinheiro. Possibilidade.
«1.- A pretensão de reconhecimento por esta Corte de suficiência com a penhora do imóvel para satisfação do crédito exequendo encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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431 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Excesso de penhora. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reforço. Bloqueio de dinheiro. Possibilidade.
«1.- A pretensão de reconhecimento por esta Corte de suficiência com a penhora do imóvel para satisfação do crédito exequendo encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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432 - TJRS.
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE. ART. 833, IV E X, DO CPC. PENHORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVADA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS CARACTERIZADA, NO CASO CONCRETO, COMO RESERVA FINANCEIRA NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DIGNA DA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ... ()
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433 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Sociedade arrendadora. Equiparação a instituição financeira. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Lei 6.099/74, art. 7º.
«As sociedades arrendadoras equiparam-se às instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64. ... ()
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434 - TJRS. Direito privado. Penhora. Possibilidade. Conta-corrente. Poupança integrada. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença. Penhora. Dinheiro. Poupança integrada.
«A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, constitui bem impenhorável. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem mitigado a regra nas chamadas poupanças integrada à conta-corrente, uma vez que não se destinam tais valores à aplicação financeira, inviabilizando, assim, seu enquadramento na proteção prevista no inciso X do CPC/1973, art. 649. Por outro lado, a quantia existente em conta-corrente, referente aos vencimentos de meses anteriores do devedor, porque excedente à necessidade de subsistência, não se submete ao regime da impenhorabilidade. ... ()
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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução - Arresto executivo - Possibilidade, ante a não localização da executada, nos termos do CPC, art. 830, caput - Sisbajud - Bloqueio de valores - Impenhorabilidade - Proteção prevista no CPC, art. 833, X que se estende a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação financeira ou fundo de investimentos - Observância do entendimento desta Câmara e do STJ - Constrição de valor inferior a 40 salários-mínimos - Ordem de desbloqueio determinada, porém exclusivamente em relação às contas bancárias de titularidade da agravante, pois não tem ela legitimidade para defender em nome próprio direito alheio, ou seja, os interesses da empresa co-executada (CPC, art. 18) - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Ausência de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material - Entendimento pacificado pelo STJ, em sede de incidente de assunção de competência - Demais, incidência da suspensão do prazo prescricional, determinada na Lei 14.010/2020, art. 3º, por força da pandemia ocasionada pelo COVID-19 - Prescrição não caracterizada - Recurso desprovido, nesta parte. ... ()
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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o levantamento dos bloqueios realizados em contas bancárias da agravante. Admissibilidade. A orientação atual do STJ é de que os ativos financeiros, ainda que percam o caráter alimentar com o decurso do tempo, não deixam de ser impenhoráveis até o montante correspondente a 40 salários mínimos, porque os valores poupados - seja em papel moeda, aplicação financeira ou mesmo em conta corrente - são absolutamente impenhoráveis até aquele limite. Inteligência do CPC, art. 833, X. Cassação da decisão objurgada que se impõe. ... ()
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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade das quantias de R$ 3.672,13 e R$ 1.670,63, encontradas em contas bancárias das executadas pessoa jurídica e pessoa física, respectivamente - Irresignação das executadas - Não acolhimento - PESSOA FÍSICA - Ausência de comprovação de que o valor foi penhorado em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - PESSOA JURÍDICA - Inaplicabilidade das hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833 - Ausência de comprovação de que o valor bloqueado inviabilizaria a manutenção de suas atividades - Impenhorabilidade não configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o levantamento dos bloqueios realizados em contas bancárias da agravante. Admissibilidade. A orientação atual do STJ é de que os ativos financeiros, ainda que percam o caráter alimentar com o decurso do tempo, não deixam de ser impenhoráveis até o montante correspondente a 40 salários mínimos, porque os valores poupados - seja em papel moeda, aplicação financeira ou mesmo em conta corrente - são absolutamente impenhoráveis até aquele limite. Inteligência do CPC, art. 833, X. Cassação da decisão objurgada que se impõe. ... ()
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440 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL- MUDANÇA DE ENTENDIMENTO STJ
- Oentendimento mais recente do C. STJ é de que a impenhorabilidade automática de 40 salários-mínimos diz respeito exclusivamente às cadernetas de poupança. Caso a penhora se dê em conta corrente ou outra aplicação financeira, o executado deverá comprovar que se trata de verba salarial (STJ. Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804).; ... ()
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE JULGADO -
Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora - Firmado entendimento pelo STJ de que a previsão de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, excepcionalmente, aos valores mantidos em conta corrente ou aplicação financeira, desde que comprovado que a quantia objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ou que evidenciada a natureza impenhorável dos valores - Demonstrado que é o valor constrito é decorrente de benefício previdenciário (aposentadoria) - Impenhorável a quantia - RECURSO DO EXECUTADO DELCIDIO PROVIDO, PARA A INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA, COM A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO (R$ 1.846,76... ()
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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o levantamento dos bloqueios realizados em contas bancárias da agravante. Admissibilidade. A orientação atual do STJ é de que os ativos financeiros, ainda que percam o caráter alimentar com o decurso do tempo, não deixam de ser impenhoráveis até o montante correspondente a 40 salários mínimos, porque os valores poupados - seja em papel moeda, aplicação financeira ou mesmo em conta corrente - são absolutamente impenhoráveis até aquele limite. Inteligência do CPC, art. 833, X. Cassação da decisão objurgada que se impõe. ... ()
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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Pretensão de desbloqueio dos valores penhorados por suposta impenhorabilidade, pois seriam destinados ao pagamento de funcionários da agravante - Impossibilidade - A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira constitui o meio mais eficaz para a satisfação da execução, encontrando-se em primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida no CPC/2015, art. 835 - Ausente elemento nos autos que comprove efetivamente que o valor penhorado em conta corrente de empresa seria destinado ao pagamento de salário de seus funcionários, obrigações com fornecedores e tributos ou necessário à sobrevivência da empresa - Não comprovação de impenhorabilidade dos valores, nos termos do CPC, art. 833 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o levantamento dos bloqueios realizados em contas bancárias da agravante. Admissibilidade. A orientação atual do STJ é de que os ativos financeiros, ainda que percam o caráter alimentar com o decurso do tempo, não deixam de ser impenhoráveis até o montante correspondente a 40 salários mínimos, porque os valores poupados - seja em papel moeda, aplicação financeira ou mesmo em conta corrente - são absolutamente impenhoráveis até aquele limite. Inteligência do CPC, art. 833, X. Cassação da decisão objurgada que se impõe. ... ()
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445 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o levantamento dos bloqueios realizados em contas bancárias da agravante. Admissibilidade. A orientação atual do STJ é de que os ativos financeiros, ainda que percam o caráter alimentar com o decurso do tempo, não deixam de ser impenhoráveis até o montante correspondente a 40 salários mínimos, porque os valores poupados - seja em papel moeda, aplicação financeira ou mesmo em conta corrente - são absolutamente impenhoráveis até aquele limite. Inteligência do CPC, art. 833, X. Cassação da decisão objurgada que se impõe. ... ()
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446 - TRT3. Agravo de petição. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora.
«Os juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas da Fazenda Pública, a partir de 04/05/12, em face da alteração dos índices de juros aplicáveis à Caderneta de Poupança, pela Medida Provisória 567/12, podem não corresponder ao percentual de 0,5% ao mês, porque a remuneração dessa aplicação financeira passou a depender da meta da Taxa SELIC, definida pelo Banco Central do Brasil, ou seja, prevalecem os juros de 0,5% ao mês, somente se a meta da taxa Selic ao ano, for superior a 8,5%, ficando reduzida a 70% da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, se a meta for inferior ou igual a 8,5%.... ()
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447 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIADOR - BENEFÍCIO DE ORDEM - RENÚNCIA EXPRESSA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PENHORA DE QUANTIA MANTIDA EM CONTA CORRENTE - PRESERVAÇÃO NECESSÁRIA DA SUBSISTÊNCIA DIGNA - ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. -
Nos termos do CPC, art. 828, I, caso o fiador renuncie ao benefício de ordem, responde solidariamente pela obrigação assumida. - O STJ consolidou entendimento de impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta poupança, todavia, tratando-se de conta corrente ou aplicação financeira, cabe ao devedor comprovar que a penhora atinge quantia necessária para garantir seu mínimo existencial. - Ausente prova de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em conta corrente visa assegurar o mínimo existencial, pertinente manter a penhora.... ()
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448 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ.
A garantia contida no CPC, art. 833, X se aplica automaticamente aos valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Tratando-se de conta corrente ou outra aplicação financeira, cabe à parte devedora comprovar que o valor bloqueado constitui valor destinado a assegurar sua subsistência, para que a impenhorabilidade do CPC, art. 833, X seja estendida ao seu caso. Considerando que a parte agravante não comprovou que o bloqueio afetará a sua própria subsistência, bem como o de sua família, impõe-se a manutenção da penhora.... ()
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449 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Liquidação de sentença em cumprimento a determinação do e.STJ.
1) Pretendida suspensão do processo em razão de determinação constante no RExt. 626.307 (Tema 264 STF). Descabimento. Decisão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. 2) Legitimidade ativa da parte exequente configurada. Dispensabilidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDecreto Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 3) Observância da adoção do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora observado à época. Pretendida utilização de índice diverso que ofende o instituto da coisa julgada. 4) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 5) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP. 6) Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação do Réu ao pagamento da quantia de R$155.199,58, referente ao CDB vinculado à conta corrente de seu falecido irmão, devidamente corrigido; à devolução do valor pago a título de ITD, de R$8.731,07 e ao pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a 20 salários mínimos. Sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial para determinar a devolução do montante de R$ 8.731,07, com correção desde a propositura da ação, e o pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, corrigidos a contar da condenação, sendo ambas as verbas acrescidas de juros moratórios a partir da citação, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação de ambas as partes. Incontroverso o fato de inexistir a aplicação de CDB vinculada à conta de titularidade do falecido irmão do Autor, estando, pois, correta a sentença, ao rejeitar o pedido de condenação do Réu ao pagamento da quantia de R$155.199,58, a ela correspondente. Informação prestada erroneamente pela instituição financeira Ré ao juízo do inventário, dando conta da existência de aplicação financeira no valor de R$155.199,58, o que levou o Autor a efetuar o pagamento do imposto devido sobre esta quantia, à Receita Estadual. Valor que do ITD que não era devido, e poderá a sua devolução ser obtida junto à Fazenda Estadual, pelo Autor, que procedeu, em seu nome, ao recolhimento do tributo. Dano moral configurado, verba não impugnada em sede recursal. Sucumbência recíproca que deve ser mantida, incluindo a quantia que foi excluída da condenação na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Autor, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação.
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