(DOC. VP 280.7022.1345.7038)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ausência de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material - Entendimento pacificado pelo STJ, em sede de incidente de assunção de competência - Demais, incidência da suspensão do prazo prescricional, determinada na Lei 14.010/2020, art. 3º, por força da pandemia ocasionada pelo COVID-19 - Prescrição não caracterizada - Recurso desprovido, nesta parte. PENHORA - SISBAJUD - Bloqueio de ativos financeiros do executado (pessoa física) - Descabimento -

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