Jurisprudência sobre
aplicacao financeira

201 - TJSP. Agravo interno - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu parcialmente o pedido de desbloqueio, mantendo a penhora em aplicação financeira «renda fixa e de 20% do valor bloqueado em conta corrente - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV, X e §2º do CPC - Ausência de peculiaridades no caso concreto que possam levar à relativização da regra - Constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta corrente em quantia que deve ser considerada reserva necessária à subsistência da parte - Pedido de penhora de parte do salário é inovação recursal, assim não pode ser apreciado.

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202 - TJRJ. Apelação Cível. Liquidação individual de sentença coletiva, proferida em Ação Civil Pública. Título executivo judicial que reconheceu a responsabilidade civil condicionada do Banco Cédula pelos danos causados aos consumidores vinculados ao Grupo BMR. Pleito autoral de recebimento da quantia estampada na cártula, acrescida de juros e correção monetária. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora.

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203 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. A DESPEITO DA MENCIONADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E RENDIMENTOS APRESENTADOS, ALÉM DO PATRIMÔNIO DO DEMANDANTE, ORA AGRAVANTE, SÃO INCOMPATÍVEIS COM DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COM EFEITO, DA ANÁLISE DOS CONTRACHEQUES, BOLETOS E DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE, PERCEBE-SE QUE ELE POSSUI VÁRIOS BENS IMÓVEIS, AUTOMÓVEIS, ALÉM DE APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE, JUNTOS, SOMAM O VALOR DE MAIS DE R$ 400.000,00. MALGRADO NÃO SE VISLUMBRE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE, ENTENDE-SE CABÍVEL O PARCELAMENTO PRETENDIDO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, CONFORME PERMITE O art. 4º DA LEI ESTADUAL 6.369/2012. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM BASE NO art. 932 VIII DO CPC, PARA DEFERIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM QUATRO PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS.

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204 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Mecânico, o agravante, alega estar desempregado e não declarou o imposto de renda de 2023. Extratos bancários que registram a manutenção de saldo disponível de R$ 21.303,94 em aplicação financeira, montante mais que suficiente para fazer frente às módicas custas e despesas processuais. Aplicação cujo valor aumentou em março de 2024, e que é utilizada para saques, pagamento de dívidas e transferências para terceiros. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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205 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Previdência privada complementar. VGBL. Decisão que determinou que deverá ser arrolada a integralidade dos bens existentes em nome do falecido e da viúva, incluindo-se os valores a título de previdência privada, tais quais o VGBL. Inconformismo da viúva-meeira. Não acolhimento. Caso excepcional que caracteriza situação de investimento. VGBL que deve ser equiparado a aplicação financeira. Contrato de plano de previdência privada firmado quando o autor da herança já tinha idade avançada (87 anos de idade), envolvendo valor expressivo. Falecimento ocorrido antes da conversão em renda e pensionamento. Valor investido que deve ser objeto de partilha. Decisão mantida. Recurso desprovido

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206 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora «on line". Inconformismo. Cabimento.

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207 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora «on line". Inconformismo. Cabimento.

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208 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros do executado. Inconformismo. Cabimento.

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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO EXECUTADO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SERIAM SUA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUE DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA.

luz dos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, cabe a constrição de ativos financeiros em conta bancária do devedor, seguindo a ordem preferencial que prestigia o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira para satisfação do crédito, de forma não inexiste violação ao princípio da menor onerosidade da ação executiva. ... (Continua)

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210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da parte agravante. 1. Consoante entendimento consolidado no STJ, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira e, neste caso, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que não restou demonstrado que o valor penhorado é oriundo de salário e está vinculado à sobrevivência familiar, nem que o dinheiro ali depositado se trata de reserva financeira, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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211 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos coexecutados pessoas naturais e deferiu apenas em parte o pedido de desbloqueio de valores constritos. Inconformismo. Cabimento em parte.

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212 - TRT2. Seguridade social. Penhora. Previdência privada. VGBL e PGBL. Penhorabilidade. Depreende-se do processado que a penhora realizada nos autos atingiu valores decorrentes de investimentos em aplicações financeiras intituladas de VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e «PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres), modalidades estas que não são excepcionadas pelo CPC/2015, art. 832, e que tampouco se equiparam à previdência privada complementar (inteligência do CPC/2015, art. 833, IV), esta última, sim, destinada para o futuro. Os valores investidos nas referidas aplicações podem ser resgatados a qualquer momento, total ou parcialmente, razão pela qual, não se confundem com proventos de aposentadoria ou seguro de vida. Não bastasse isso, conforme bem asseverou o Juízo a quo, a exequente nunca poupou os referidos investimentos para o futuro, visto que desde a sua constituição utilizou-os como simples modalidade de aplicação financeira, com diversos e sucessivos saques no transcurso do tempo. Agravo de petição a que se nega provimento.

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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor total - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, desde que depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da conta poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral, conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que considerou as particularidades do caso determinando a penhora de 30% dos valores, acompanhando o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos... (Continua)

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214 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Aplicação financeira de risco. Acordo celebrado para composição de prejuízo dos investidores. Ação rescisória. Súmula 343/STF. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor do agravante. Comprovante de isenção de declaração de imposto de renda que não afasta a presunção de necessidade do benefício da gratuidade. Extratos bancários que evidenciam movimentações financeiras modestas e valores módicos. Aplicação financeira apontada em extrato bancário que diz respeito a investimento automático fornecido pelas instituições bancárias que usa como ativo o próprio saldo mantido em conta corrente pelo correntista, o que não evidencia, por si só, condição financeira confortável. Recurso provido... (Continua)

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216 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que determinou a liberação de parte dos valores bloqueados. Inconformismo. Cabimento.

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217 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Decisão que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita, bem como deferiu o desbloqueio de valores penhorados. Inconformismo.

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218 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título executivo extrajudicial (sic). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros da coexecutada. Inconformismo. Cabimento.

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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE. EXECUTADO AGRAVA. DECISÃO MANTIDA. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES EM CONTA DE INVESTIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE APLICA AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETAS DE POUPANÇA. NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS DE INVESTIMENTOS NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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221 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Aplicação financeira de risco. Acordo celebrado para composição de prejuízo dos investidores. Validade. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Juros de mora. Taxa selic. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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222 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. CSLL e irpj. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência. Entendimento pacificado pela primeira turma do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de não arcar com a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de suas aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro índice que reflita a realidade inflacionária do período. Por fim, pleiteia a repetição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, atualizados pela Taxa SELIC. ... (Continua)

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223 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CESSÃO DE CRÉDITO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DE UM DOS DEMANDADOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. NEGÓCIO JURIDICO CELEBRADO COM O BANCO RÉU QUE, NADA OBSTANTE A ALEGAÇÃO DE FRAUDE FINANCEIRA, FOI CONCRETIZADO AUTONOMAMENTE E SEM VÍCIOS ESSENCIAIS QUE O DESNATURASSE. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, QUE INDICOU DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA NO CONTRATO E O PADRÃO GRÁFICO DO AUTOR, É JURIDICAMENTE IRRELEVANTE, POIS O PRÓPRIO DEMANDANTE RECONHECE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E COMPROVA O RECEBIMENTO E REPASSE DOS VALORES À EMPRESA REALI. A EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO À REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO TORNA INCONTROVERSA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, SENDO APLICÁVEL O CPC, art. 374, III. A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FOI VOLUNTÁRIA, E O BANCO CUMPRIU INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES, INEXISTINDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONLUIO COM A EMPRESA FRAUDADORA. CONSUMIDOR QUE VOLITIVAMENTE REALIZOU O CONTRATO DE MÚTUO COM O BANCO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO FINANCEIRA, TRANSFERINDO A IMPORTÂNCIA QUE FOI CREDITADA EM FAVOR DA RÉ REALI. MATÉRIA FREQUENTE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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224 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Execução por título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud. Valores encontrados em aplicação financeira. Impenhorabilidade que não se aplica às pessoas jurídicas. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

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225 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que manteve a integralidade da penhora «on-line de uma conta bancária do devedor, e 15% da constrição realizada em outra. Inconformismo. Cabimento.

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226 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano material. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

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227 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que deferiu desbloqueio de ativos financeiros em apenas 70% do numerário constrito. Inconformismo do executado. Cabimento.

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228 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor constrito do executado. Inconformismo. Cabimento.

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229 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Cotas de fundo de investimento. Resgate. Possibilidade a fim de providenciar certeza e liquidez da garantia ofertada. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... (Continua)

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230 - TJSP. Apelação Cível - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, retenção de percentual sobre os valores pagos e taxa de fruição - compra e venda (lote) - Sentença de parcial procedência - Apelo da parte autora -

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231 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Clss. Rendimentos em investimentos e aplicação financeira. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Incidência na base de cálculo das exações. Aumento do lucro real.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Agiplan Financeira S/A. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre objetivando não recolher o IRPJ e a CLSS e de sofrer retenção do IRRF, sobre a parcela dos rendimentos das suas aplicações financeiras e operações de crédito. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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232 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Reforma. Exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor que deve ser interpretada restritivamente.

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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra o indeferimento de ofício ao Bradesco visando a informações sobre determinada aplicação financeira - Pretensão que está abarcada pelo sistema SISBAJUD - Manutenção da decisão recorrida - Improvimento... (Continua)

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234 - TJSP. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores via sisbajud. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

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235 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Aplicação financeira. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Conclusão do acórdão pela ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado. Título de crédito emitido por terceiro. Teoria da aparência afastada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE VALORES EM CONTAS-POUPANÇA DO COEXECUTADO. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE APLICA AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETAS DE POUPANÇA. QUANTO A VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS DE INVESTIMENTOS NÃO CONFIGURADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

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237 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - honorários advocatícios - Insurgência em relação a decisão que indeferiu o pedido dos benefícios da justiça gratuita - Questão do indeferimento bem apreciada com base dos documentos nos autos que indicam a possibilidade para recolhimento das custas - Autor qualificado como advogado e com valor em aplicação financeira suficiente para o recolhimento das custas, que não são expressivas - Tese de que basta a declaração de miserabilidade para que o benefício seja deferido que não é aceita - Situação incompatível com a declaração de miserabilidade - Benefício que deve ser utilizado com parcimônia porquanto toda população subsidia os custos do beneficiário - No caso concreto, autor ostenta situação privilegiada em relação ao restante da população - Decisão mantida. Recurso desprovido

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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE, VIA SISBAJUD. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. VALOR ORIUNDO DE VENDA DE VEÍCULO, QUE NÃO É IMPENHORÁVEL. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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239 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de indenização por dano moral - Agravante que não se enquadra na condição de necessitado para a obtenção da gratuidade da justiça - Rendimentos tributáveis recebidos pelo agravante que, somados aos rendimentos isentos e não tributáveis, alcançaram a renda anual de R$ 64.608,47 - Renda anual que equivale à média mensal de R$ 5.984,04, quantia superior a três salários-mínimos vigentes (Deliberação 8/2008 do CSDP) - Agravante que tem aplicação financeira em valor elevado - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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240 - TJRJ. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que indefere o pedido dos herdeiros-legatários de autorização para a venda dos bens imóveis do espólio. Alienação dos bens do espólio que, em razão de o mesmo ser um todo indivisível, em regra, somente pode ocorrer após a partilha, excetuando-se quando haja comprovada necessidade e concordância expressa dos interessados. Inteligência dos arts. 1.793, § 3º, 1.784 CC e 619, I CPC. Espólio que possui saldo em conta corrente e em aplicação financeira, não havendo razão plausível para a venda do patrimônio neste momento. Pendência de apresentação das últimas declarações, de modo a possibilitar a transparência no tocante aos bens e dívidas do espólio. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

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241 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE DESBLOQUEIO. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO art. 833, S IV E X. DO CPC. VALOR DEPOSITADO EM CONTA, SEJA CORRENTE, POUPANÇA OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DA IMPENHORABILIDADE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. VERBA DE NATUREZA SALARIAL DESTINADA AO SUSTENTO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1971144/SP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO DO VALOR CONSTRITO.

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242 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. Planos de previdência privada aberta. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Partilha por ocasião do vínculo conjugal. Necessidade. CCB/2002, art. 1.659, VII, inaplicável à hipótese. Partilha de parte do bem adquirido na constância da união estável com recursos advindos do levantamento de saldo do FGTS. Possibilidades. Precedentes. Desnecessidade dos alimentos à ex-cônjuge. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Imprescindibilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1- ação ajuizada em 01/03/2018. Recurso especial interposto em20/01/2020 e atribuído à relatora em 17/07/2020. ... (Continua)

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243 - STJ. Civil. Processual civil. Omissões e contradições. Inocorrência.questões decididas de forma fundamentada e clara. Alvará judicial para alienação de frações ideais de imóvel rural titularizadas por herdeiros menores. Deferimento. Alienação concretizada. Depósito dos valores auferidos pelos herdeiros em conta judicial. Pedido de levantamento para aplicação em tesouro direto indeferido. Ato de simples administração do patrimônio. Possibilidade. Exercício do poder familiar que não se submete, em regra, à prévia autorização judicial, como os atos de disposição de patrimônio. Hipótese em que não há o apontamento de nenhum ato de concreto de gestão ou administração do genitor que possa indicar risco, prejuízo ou malversação do patrimônio. Levantamento que, ademais, será revertido em aplicação financeira específica. Investimento que, aliás, foi indicado como seguro e possível na própria sentença que autorizou a alienação judicial das frações ideais do imóvel rural. 1- ação proposta em 21/07/2021. Recurso especial interposto em 09/08/2022 e atribuído à relatora em 13/04/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i ) se há omissão ou contradição relevante no acórdão recorrido; (ii ) se é admissível que o fruto de alienação judicial de bem imóvel pertencente aos herdeiros menores seja levantado da conta judicial em que depositado e aplicado em tesouro direto pelo genitor. 3- não há que se falar em omissão ou contradição quando as questões suscitadas foram examinadas de modo fundamentado e claro no acórdão recorrido. 4- em relação aos atos de simples administração do patrimônio, é possível concluir desde logo, à luz do art. 1.689 do cc/2002, que os pais estarão, em regra, autorizados a praticá-los, independentemente de prévia autorização judicial, se não importarem em efetiva disposição dos bens, como exercício do poder familiar a eles conferido pelo legislador. Precedentes. 5- no que se refere aos atos de disposição do patrimônio, sobretudo em relação a bens imóveis, a prática desses atos está condicionada à demonstração de necessidade ou de interesse evidente da prole e, ademais, sempre condicionadas à prévia autorização do juiz. 6- não se pode confundir o ato típico de disposição antecedente. A alienação das frações ideais de imóvel rural herdadas pelas crianças em razão do falecimento da genitora, autorizada pelo juiz. Com um ato típico de administração subsequente. O levantamento dos valores auferidos com a alienação, depositados em conta judicial, com a reversão desses valores para determinada e específica aplicação financeira. 7- na hipótese em exame. (i ) o acórdão recorrido não apontou nenhum ato concreto de gestão ou de administração suspeito ou que possa sugerir a existência de risco, prejuízo ou malversação do patrimônio herdado pelas crianças e que poderia justificar o indeferimento do pedido; (ii ) a pretensão não é de simples levantamento dos valores, mas de levantamento para que sejam transferidos para aplicação financeira específica. Tesouro direto ipca+ 2026; e (iii ) esse específico investimento foi indicado como possível e seguro pelo próprio Juiz sentenciante por quando prolatou a sentença que autorizou a alienação judicial do imóvel. 8- recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de autorizar o levantamento do valor depositado e a transferência integral do referido valor para aplicação em tesouro direto, devendo, após, ser provada a transferência em 1º grau de jurisdição.

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244 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros em nome do devedor. Admissibilidade. Devedor não localizado. Conversão de arresto em penhora e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisito exigido pelo CPC/1973, art. 653 satisfeito com as infrutíferas diligências realizadas para citação e localização de bens penhoráveis. Oficial de Justiça que se dirigiu por duas vezes, em horário comercial, à sede da executada, sem que houvesse no local representante legal apto a receber a citação e nem mesmo a existência de bens que cobrissem o valor do débito. Certidão do oficial de justiça, que goza de fé pública. Comparecimento espontâneo do devedor que supre a citação. Ausência de prejuízo ao executado. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio, mantida. Recurso desprovido.

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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. 1. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO. 2. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). 3. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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246 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de titulo extrajudicial (sic). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Cabimento em parte.

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247 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade agravo de petição. Poupança. Impenhorabilidade. Limitação. OCPC/1973, art. 649 determina a impenhorabilidade em diversos casos, entre os quais, vencimentos, soldos, salários e remunerações em seu, IV. O, X determina a impenhorabilidade de contas de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A determinação do, IV é excepcionada caso se trate de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Se o próprio salário não é absolutamente impenhorável, sendo alcançado pela exceção do pagamento de prestações de caráter alimentar, com maior razão é aplicável a exceção do mesmo parágrafo a uma aplicação financeira, de forma que os valores depositados em poupança podem ficar imunes a constrições de caráter civil, mas não quanto às trabalhistas. Agravo de petição não provido.

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248 - TJSP. Arresto. «Modalidade «on line. Execução fiscal. Executado não citado. Admissibilidade do arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC, art. 653), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC, art. 654) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC, art. 655, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento «on line (CPC, art. 655-A). Entendimento já adotado neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a citação não constitui requisito para a adoção da medida acautelatória. Decisão reformada, para determinar o arresto na forma requerida, com observação quanto à continuidade dos procedimentos inerentes à oportuna conversão em penhora. Recurso provido, com observação.

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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DOS DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA. 1. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO. 2. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). 3. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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250 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD E RENAJUD ANTERIORMENTE À CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

CPC, art. 854, estabelece que, «para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado.. ... (Continua)

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