Jurisprudência sobre
aplicacao financeira
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101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DE AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. RENDIMENTOS BRUTOS DE R$ 8.227,91 DO COAGRAVANTE. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA SALDO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. ELEMENTOS QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE, A PRINCÍPIO, NÃO ESTÁ PROTEGIDA PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE. PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES DEPOSITADOS, QUE INCUMBE AOS AGRAVANTES, INEXISTENTE. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE DO VALOR EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS QUE NÃO É ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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103 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CTN, art. 110. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CSLL e irpj. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência. Precedente da Primeira Seção.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas pelo jurisdicionado. ... ()
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104 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Crédito não-tributário. Oferecimento à penhora de cotas de fundo de investimento. Pretensão de equiparação à dinheiro. Impossibilidade. Condomínio de recursos financeiros sujeitos às variações de mercado. Incerteza quanto ao montante a ser eventualmente liquidado.
«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de, em execução fiscal, se equiparar cotas de fundo de investimento ao dinheiro em aplicação em instituição financeira (CPC, art. 655, I). ... ()
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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO DA CONTA CORRENTE PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA AUTOMÁTICA - AUTORIZAÇÃO COMPROVADA - AUSENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). Restando demonstrada a contratação do serviço, não há que se falar em irregularidade na aplicação automática do saldo da conta corrente em fundo de investimento.... ()
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106 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Penhora de valor depositado em aplicação financeira. Saldo inferior a 40 (quarenta) salários- Mínimos. Impenhorabilidade. Mitigação. Art. 833, § 2º do CPC/2015. Honorários advocatícios. Impossibilidade.
1 - Quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do CPC/2015, art. 833, § 2º se refere somente às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. Precedentes.... ()
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107 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Decisão rescindenda que julgou procedente ação de cobrança para determinar o pagamento da diferença de correção monetária de aplicação financeira do tipo DI (Depósito Interfinanceiro), em razão do advento do Plano Verão. Ilegitimidade ativa da requerida em propor aquela ação de cobrança, na medida em que figurou como mera intermediadora da operação, recebendo comissão por seus serviços mas não os rendimentos da aplicação, pertencentes à instituição financeira titular do capital investido. Ação julgada procedente para rescindir a sentença proferida na ação de cobrança, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485, inciso V e julgar extinto o feito sem julgamento do mérito.
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108 - TJSP. Correção monetária. Contrato de consórcio. Bem imóvel. Desistência do consorciado. Restituição de parcelas pagas. Cláusula contratual prevendo a aplicação financeira dos valores não utilizados pelo grupo. Inexigibilidade da incidência de novo fator de correção estipulado pelo poder judiciário, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. Anulatória de contrato cumulado com pedido de restituição de valores improcedente nestes aspecto. Recurso provido em parte para este fim.
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109 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Fundo de previdência privada. Deferimento. Cabimento. Numerários bloqueados que possuem natureza de aplicação financeira, não ostentando caráter alimentar, de acordo com o exame das peculiaridades do presente caso, a justificar a incidência de impenhorabilidade com base no CPC/1973, art. 649, IV. Bloqueio mantido. Deferimento da gratuidade ao agravante nesta instância. Recurso improvido, com observação.
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110 - TJSP. Instituição financeira. Banco. Liquidação extrajudicial. Pretendido resgate de aplicação financeira solicitado na véspera da intervenção do Banco Central, passando a autora a integrar o concurso de credores. Pretensão de obter declaração judicial para deixar de fazer parte do concurso de credores e autorização para restituição do numerário, em detrimento do concurso de credores. Pedido de devolução do valor julgado improcedente em ação de obrigação de fazer anteriormente ajuizada. Trânsito em julgado desta primeira decisão conflita com o presente pedido declaratório. Coisa julgada que impede a análise do mérito. Sentença de extinção da ação, como acolhimento da preliminar de coisa julgada, arguida em contestação. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. O
agravante não demonstrou sua hipossuficiência financeira para o deferimento dos pedidos de gratuidade. Necessidade do agravante juntar, na primeira oportunidade, todos os documentos capazes de comprovar a sua hipossuficiência. Juntada somente quando da interposição do recurso e de forma insatisfatória. Ausência da DIRPF mais recente, ou seja, de 2024/2023, bem como dos extratos de todas as suas contas bancárias e das faturas de cartão de crédito, nos últimos três meses. Documentos trazidos que não autorizam a concessão da justiça gratuita. Agravante produtor rural do setor da pecuária, com exploração de múltiplos imóveis, num total de mais de 370 hectares, possuindo expressivas cotas de participação e aplicação financeira. E eventuais dívidas decorrentes da crise financeira não formam um elemento probatório suficiente para deferimento do benefício. Conjunto probatório que não se verificou a alegada modificação na situação financeira do executado e, sequer, situação compatível com o pedido de gratuidade. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da gratuidade mantido. ... ()
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112 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em aplicação financeira. Valores oriundos de pensão e seguro de vida deixados pelo pai da executada. Quantia depositada em aplicação denominada CDB. Decisão monocrática que manteve autorização para levantamento de valores bloqueados correspondentes a 40 (quarenta) salários mínimos, mantendo bloqueado o valor restante. Admissibilidade. Analogia à proteção legal prevista no CPC/1973, art. 649, X. Preservação da dignidade da pessoa humana. Decisão mantida. Recurso improvido.
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113 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Contrato de investimento financeiro. RDB. Incidência de normas de ordem pública.
«No contrato de aplicação financeira (RDB), a lei cogente que rege direito financeiro tem incidência imediata atingindo até as avenças em curso. Essas normas emanam da própria soberania do Estado e os administrados não podem opor contra elas o princípio da aquisição de direitos.... ()
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114 - STJ. Contrato de investimento financeiro (CDB). Incidência de normas de ordem pública.
«No contrato de aplicação financeira (CDB), a lei cogente que rege direito financeiro tem incidência imediata atingindo até as avenças em curso. Essa normas emanam da própria soberania do Estado e os administrados não podem opor contra elas o princípio constitucional da aquisição de direitos.... ()
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA E DIREITOS SOBRE COTA DE CONSÓRCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE, A PRINCÍPIO, NÃO ESTÁ PROTEGIDA PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE. PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES DEPOSITADOS, QUE INCUMBE AOS AGRAVANTES, INEXISTENTE. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE COTAS DE CONSÓRCIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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116 - STJ. Civil. Recurso especial. Aplicação financeira. Fundo de investimento. Variação cambial ocorrida em 1999. Perda de todo o valor aplicado.cláusula stop loss. Indenização por danos materiais e morais. CDC. Relação de consumo. Descumprimento contratual. Mero dissabor.
«1. Por estar caracterizada relação de consumo, incidem as regras do CDC aos contratos relativos a aplicações em fundos de investimento celebrados entre instituições financeiras e seus clientes. Súmula 297/STJ. ... ()
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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO FINANCEIRA RENOVADA SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. CONSUMIDOR QUE ALEGA PREJUÍZOS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DO VALOR APLICADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA A DISPONIBILIZAÇÃO DAS VERBAS APLICADAS, TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A «REAPLICAÇÃO DE TAIS VALORES. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 479 DO E. STJ E 94 DO E TJRJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. DANO MORAL IN RÉ IPSA. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO PELO E JUIZ A QUO. SENTENÇA VERGASTADA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO, DEVENDO SER MANTIDA NA INTEGRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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118 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Incidência sobre os rendimentos de aplicação financeira. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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119 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros atrelados à conta corrente onde que se dá o pagamento de proventos de aposentadoria. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV e X. Natureza alimentar da verba descaracterizada. Valores acumulados mês a mês que caracterizam patrimônio penhorável. Não comprovado, ainda, de que a aplicação financeira se trata efetivamente de caderneta de poupança. Recurso não provido.
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120 - TJSP. Penhora. Ordem Legal. Determinação para que a constrição incida sobre numerário em depósito ou aplicação financeira da executada, mediante bloqueio «on line de valores até o limite da dívida executada. Cabimento. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11. Ausência de violação ao art. 805, do Novo Código de Processo Civil/2015. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.
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121 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Contrato de investimento financeiro - CDB. Incidência de normas de ordem pública.
«No contrato de aplicação financeira - CDB, a lei cogente que rege direito financeiro tem incidência imediata atingindo até as avenças em curso. Essa normas emanam da própria soberania do Estado e os administrados não podem opor contra elas o princípio constitucional da aquisição de direitos. Recurso conhecido e provido.... ()
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122 - STJ. Falência de instituição financeira. Contratos de financiamento à importação (finimps). Repasse de banco estrangeiro a banco nacional. Crédito das importadoras junto ao falido. Compensação. Possibilidade. Existência de relações jurídicas autônomas.
«1. A estrutura das operações FINIMPs desenhada nos autos mostra a existência de duas relações jurídicas autônomas. A primeira decorre do crédito concedido pelo banco estrangeiro ao banco nacional; a segunda, do banco nacional às importadoras. ... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0030739-36.2005.8.19.0014). RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CÉDULA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO, PORÉM CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA EFETIVA APLICAÇÃO FINANCEIRA. CHEQUE SUPOSTAMENTE EMITIDO PARA RESGATE DO VALOR APLICADO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER INVESTIDO SEUS RECURSOS NO NEGÓCIO OFERTADO PELO BANCO RÉU EM PARCERIA COM O GRUPO BMR. PLEITO DE RECEBIMENTO DO VALOR ESTAMPADO NO TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Consoante restou definido no julgamento da ação civil pública (processo 0030739-36.2005.8.19.0014), «o dever indenizatório do Banco réu está intrinsecamente condicionado à comprovação efetiva e cabal de que o consumidor tenha concretamente realizado a aplicação financeira de seus recursos nas empresas do Grupo BMR". Significa dizer que não basta a simples apresentação da cártula, deve-se demonstrar também a origem dos recursos, a efetiva transação financeira apontada pela parte autora e os rastros naturais deixados por qualquer movimentação financeira de valor um pouco mais elevado. ... ()
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124 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Irpj. CSLL. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Inflação nos rendimentos de aplicação financeira. Aumento do lucro real. Incidência das exações. Lei 8.981/1995.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Rudipel Rudnick Petróleo Ltda. objetivando afastar a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação e que reflete a atualização monetária do período, computada nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro índice inflacionário que melhor reflita a realidade inflacionária do período. ... ()
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125 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Aplicação financeira. Dificuldades enfrentadas pelo consumidor para o resgate de valores investidos. Perda de tempo útil e desvio produtivo. Danos morais configurados. Redução da indenização fixada de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00 que se impõe, sobretudo para preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Recurso do réu parcialmente provid
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126 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo da requerente. Crédito em conta e aplicação financeira em contas de titularidade da autora infirmando tese de desconhecimento do contrato. Sentença reformada. Recurso provido.
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127 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Aplicação financeira. Entendimento do tribunal estadual em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a proteção aos depósitos com valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, somente é automática em relação às contas- poupança, sendo possível sua incidência aos demais investimentos apenas com a prova de que a reserva se destina a assegurar o mínimo existencial.... ()
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. 1. PROVENTOS DE APOSENTADORIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE LEGAL (ART. 833, IV, CPC). PENHORA QUE PODE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. 2. APLICAÇÕES FINANCEIRAS E OUTROS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A VERBA BLOQUEADA É PROVENIENTE DE SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SOBRA DE SALÁRIO (OU SALDO REMANESCENTE DO SALÁRIO). PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR PELO DECURSO DO TEMPO. RESERVA FINANCEIRA PASSÍVEL DE PENHORA. 3. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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129 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Contratos de financiamento com penhor de CDB e cheques. Valores compensados e direcionados a uma conta vinculada, nos exatos termos do Lei 11101/2005, art. 49, § 5º. Determinação judicial para aplicação financeira desses valores. Descabimento. Dispositivo legal que só exige que os valores permaneçam, no prazo aludido, em conta vinculada. Agravante, ademais, que se compromete a computar atualização monetária e juros de acordo com as cadernetas de poupança. Recurso provido.
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130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação financeira em fundo de investimento. Desvalorização cambial. Transação. Ausência de prova de vício da vontade no momento da celebração do negócio. Validade reconhecida. Precedentes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
«1. As Turmas integrantes da Segunda Seção deste eg. Tribunal, julgando demandas semelhantes às dos presentes autos, já se pronunciaram no sentido de reconhecer a validade das transações celebradas entre investidores em fundos financeiros e as respectivas instituições financeiras a respeito de perdas ocorridas em função da desvalorização cambial ocorrida em janeiro de 1999. Precedentes. ... ()
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131 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, independentemente do tipo de aplicação financeira. Equilíbrio entre interesses e direitos do credor e do devedor. Agravo interno não provido.
1 - Interpretação extensiva consiste na ampliação da literalidade do texto, atribuindo-lhe sentido coincidente com as finalidades da norma e o contexto em que inserida. Não se confunde com interpretação contra legem. ... ()
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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Assistente de logística, o agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 3.000,00, declarou, em 2023, ter auferido R$ 64.148,20, ter imóvel financiado e veículo, bem como aplicação financeira em valor módico, e ter dívida de R$ 11.777,35 em 31.12.2023. Extratos bancários que, contudo, registram considerável movimentação financeira, com o recebimento de mais de R$ 7.700,00 em sua conta corrente em maio de 2024. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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133 - STJ. Direito econômico. Contrato de investimento financeiro (CDB). Incidência de normas de ordem pública.
«No contrato de aplicação financeira (CDB), a lei cogente que rege direito financeiro tem incidência imediata atingindo até as avenças em curso. Essas normas emanam da própria soberania do Estado e os administrados não podem opor contra elas o princípio constitucional da aquisição de direitos. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido.... ()
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade da previdência privada do executado. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A previdência privada complementar se assemelha à aplicação financeira, devendo ser demonstrada a utilização de seus rendimentos para a subsistência do executado, de modo a caracterizar a natureza alimentar de tais verbas para embasar o reconhecimento de sua impenhorabilidade, o que não ocorreu. Decisão mantida.
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135 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. MONTANTE LOCALIZADO EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. ORIENTAÇÃO DO E. STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.677.144/RS.
1. O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMO CRITÉRIO ABSOLUTO PARA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES É DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AQUELES LOCALIZADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA (CPC/2015, art. 833, X), DE MODO QUE, ENCONTRANDO-SE O NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE OU QUALQUER OUTRA FORMA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, DEVERÁ SER DEMONSTRADO PELA PARTE EXECUTADA QUE O MONTANTE CONSTITUÍ RESERVA FINANCEIRA. ... ()
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136 - TJRS. Impenhorabilidade. Valor constrito inferior ao limite de 40 salários mínimos previsto no CPC/1973, art. 649, X.
«É absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, quantia depositada em caderneta de poupança, única modalidade de aplicação financeira protegida pela norma processual invocada, que não abrange outros fundos, passíveis de penhora. No caso, se tratando de valores existentes em aplicação financeira, inaplicável a regra em questão.... ()
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137 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de débitos condominiais. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da executada. Requerimento de gratuidade indeferido. Decurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Inadmissibilidade do recurso interposto, em virtude de deserção. Recurso que não pode ser conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Agravo de instrumento não conhecido
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138 - STJ. Processual civil. Tributário. IRPJ/csll. Aplicações financeiras. Correção monetária. Incidência. Legalidade. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Inflação nos rendimentos de aplicação financeira. Aumento do lucro real. Incidência das exações. Lei 8.981/1995.
I - Trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito líquido e certo das impetrantes de não incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro índice de correção que melhor reflita a realidade inflacionária do período considerado. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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139 - TJPE. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Concessão de efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-M. Não demonstração da relevância da fundamentação e da possibilidade de grave dano de dificíl ou incerta reparação em desfavor da agravada. Segurança do juízo mediante seguro garantia. Impossibilidade. Precariedade da liquidez do bem. Caução a ser realizada mediante penhora em dinheiro ou aplicação financeira. Recurso provido.
«- Decisão agravada que recebeu no efeito suspensivo a impugnação ao cumprimento de sentença movida pela ora Agravada e reconheceu a segurança do juízo mediante apresentação de seguro garantia pela sobredita parte. - Nos termos do CPC/1973, art. 475-M, a impugnação não obsta ordinariamente o prosseguimento da etapa satisfativa da sentença, podendo, excepcionalmente, ser concedido tal efeito, desde que observados a i) relevância da fundamentação e ii) manifesta possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação em desfavor do devedor. - Na hipótese em apreço, não vislumbro relevância na fundamentação esposada pela Agravada para fins de concessão do malsinado efeito suspensivo, observada a não comprovação do adimplemento da obrigação de fazer explicitada na sentença então impugnada, qual seja, regularização dos níveis de tensão elétrica disponibilizada ao estabelecimento da Agravante. - Da mesma forma, no tocante à possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação, inexiste nos autos prova de que a cobrança da multa por descumprimento da supracitada obrigação de fazer tenha o condão de prejudicar a regular atividade da Agravada, considerando-se, para tal conclusão, o indiscutível poderio econômico da referida empresa. - A Agravada ofertou, a título de caução, seguro garantia no montante de R$ 345.800,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais); Entretanto, tal apólice possui prazo certo de vigência, não se renovando automaticamente, e a estipulação de uma série de condições para o seu recebimento, dificultando a percepção da dívida pelo credor. - Garantia limitada a prazo certo, sem previsão de renovação automática e instituidora de uma série de exigências para que o segurado/credor possa obter o ativo a ele devido não satisfaz a finalidade de assegurar o juízo, observada a precariedade da sua liquidez, devendo a sobredita caução ser realizada mediante penhora em dinheiro ou aplicação financeira, nos termos do CPC/1973, art. 655-A, como requerido pela Agravante. Precedentes. - Agravo de Instrumento provido para i) reformar a decisão guerreada, determinando o regular processamento do cumprimento de sentença então manejado, sem concessão de efeito suspensivo em favor da Agravada e ii) excluir o bem ofertado em garantia pela CELPE, devendo o juízo ser assegurado mediante penhora em dinheiro ou aplicação financeira da sobredita empresa; Agravo Regimental interposto pela ora Agravada prejudicado.... ()
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140 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Exclusão da base de cálculo. Rendimentos de aplicação financeira. Improcedência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Madem S/A. Indústria e Comércio de Madeiras e Embalagens contra Delegado da Receita Federal em Bento Gonçalves/RS, objetivando a concessão de ordem para que seja assegurado o direito líquido e certo da impetrante de não incidência do IRPJ e a CSLL sobre a parcela correspondente à inflação computada nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro índice inflacionário do período, bem como a declaração do seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, corrigidos pela SELIC. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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141 - TJSP. Sucessão. Herança. Dinheiro. Determinado pelo «de cujus por testamento público divisão igualitária de numerário deixado aos legatários, concordando todos estes, inexiste razão para obstar recebimento de juros e incidência de correção monetária, afastando-se a tese de que o fato do depósito manter-se em aplicação financeira não transfere direito ao recebimento dos mencionados juros por ter o testador deixado quantia exata. Decisão de indeferimento da atualização e remuneração do capital herdado reformada. Recurso provido.
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRETENSÃO DOS CORRÉUS AO DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA E APLICAÇÃO FINANCEIRA (CDB) - DECISÃO DA TURMA JULGADORA PROFERIDA EM SEDE DE ADEQUAÇÃO AO TEMA Nº. 1.199-STF, NOS AUTOS DO
Agravo de Instrumento . 2216231-26.2019.8.26.0000 DETERMINANDO A LIBERAÇÃO APENAS E TÃO SOMENTE DOS VALORES CORRESPONDETES À MULTA CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POSTERIOR DETERMINANDO A LIBERAÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS BENS E VALORES DOS RÉUS ENVOLVIDOS POSTERIORMENTE REFORMADA PELO V. ACÓRDÃO DESTA TURMA JULGADORA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2235259-38.2023.8.26.0000 - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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143 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Materiais. A autora, correntista do Banco Original S/A. alega ter sido vítima de golpe após receber mensagem via Instagram oferecendo aplicação financeira e subsequente contato de suposto funcionário do banco, que conhecia seus dados pessoais e acessou remotamente seu aplicativo bancário. A autora, após realização de operações fraudulentas, teve sua conta bloqueada e verificou que havia caído em golpe. Pretende a devolução dos valores desviados, alegando falha na prestação de serviço pela instituição financeira, especialmente quanto à proteção de dados sigilosos e mecanismos antifraudes. O pedido inicial foi pela condenação do banco ao pagamento de R$ 2.525,00 a título de indenização por danos materiais. ... ()
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144 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Hipóteses de admissibilidade. Ausência. Ação rescisória. Aplicação financeira de risco. Perdas. Transação celebrada com instituição financeira para composição de danos. Reconhecimento da invalidade do acordo. CCB, art. 126. Validade do negócio jurídico. Justiça da decisão. Não cabimento de ação rescisória para contestação. Súmula 343/STF. Agravo interno desprovido. Hermenêutica. Interpretação dada a lei vigente à época de julgamento. Afronta a literal dispositivo de lei.
1 - Os argumentos desenvolvidos em agravo regimental que, sob outra roupagem, repetem as razões expostas na petição de embargos de divergência não elidem os fundamentos adotados para o indeferimento liminar de embargos de divergência. ... ()
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145 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Executados não encontrados para citação. Arresto. Bloqueio eletrônico. Incidência sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira, determinando-se sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. Validade. Artigos 653, 654, 655-A e 821 do CPC/1973. Medida visando a efetividade e a celeridade processual. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor e ao art. 620 do referido código. Recurso provido para este fim.
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146 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Possibilidade. Constrição efetivada pelo Sistema BACEN-JUD que busca possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Medida acautelatória do direito do credor. Fundamento nos artigos 591, 615, III, 653 e 655-A, todos do CPC/1973. Executada que, procurada em diversas oportunidades no endereço apontado pelo credor e confirmado na procuração, não foi encontrada. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Recurso não provido.
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147 - TJSP. Apelação cível. Prescrição. Juros e correção monetária. Inocorrência. Aplicação financeira. Cobrança de diferenças de remuneração pela inflação real de junho de 1987 («plano bresser) e janeiro de 1989 («plano verão). Tratando-se de ação de cobrança de caráter eminentemente pessoal, o prazo prescricional é vintenário. Incidem juros contratuais desde o evento sobre as diferenças não creditadas, com prazo prescricional idêntico ao do valor principal. Inteligência dos arts. 2028 do Código Civil vigente e 177 do CCB. Recurso não provido.
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA AGRAVADA. 1. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A VERBA BLOQUEADA É PROVENIENTE DE SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 2. SOBRA DE SALÁRIO (OU SALDO REMANESCENTE DO SALÁRIO). PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR PELO DECURSO DO TEMPO. RESERVA FINANCEIRA PASSÍVEL DE PENHORA. 3. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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149 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação financeira em fundo de investimento. Desvalorização cambial. Transação. Ausência de prova de vício da vontade no momento da celebração do negócio. Validade reconhecida. Precedentes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
«1. As Turmas integrantes da Segunda Seção deste eg. Tribunal, julgando demandas semelhantes às dos presentes autos, já se pronunciaram no sentido de reconhecer a validade das transações celebradas entre investidores em fundos financeiros e as respectivas instituições financeiras a respeito de perdas decorrentes da desvalorização cambial ocorrida em janeiro de 1999. Precedentes. ... ()
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150 - TJSP. Ação indenização por danos materiais - Procedência - Insurgência recursal impugnando o laudo pericial acolhido pelo douto Magistrado - Descabimento - Ausência de comprovação de previsão contratual para a portabilidade dos recebíveis de vendas de cartão de crédito/débito, como constatado pela perícia - Portabilidade e valores direcionados ao serviço de aplicação financeira sem o conhecimento da autora - Danos materiais configurados - Pretensão de aplicação a taxa Selic - Descabimento - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso improvido
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