(DOC. VP 103.1674.7131.5600)

STJ. Sistema Financeiro Nacional. Contrato de investimento financeiro. RDB. Incidência de normas de ordem pública.

«No contrato de aplicação financeira (RDB), a lei cogente que rege direito financeiro tem incidência imediata atingindo até as avenças em curso. Essas normas emanam da própria soberania do Estado e os administrados não podem opor contra elas o princípio da aquisição de direitos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote