(DOC. VP 210.8270.9933.2407)

STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Exclusão da base de cálculo. Rendimentos de aplicação financeira. Improcedência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Madem S/A. Indústria e Comércio de Madeiras e Embalagens contra Delegado da Receita Federal em Bento Gonçalves/RS, objetivando a concessão de ordem para que seja assegurado o direito líquido e certo da impetrante de não incidência do IRPJ e a CSLL sobre a parcela correspondente à inflação computada nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro í

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