Jurisprudência sobre
aplicacao financeira

51 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - APLICAÇÃO FINANCEIRA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo agravante, e manteve a penhora sobre os valores oriundos de programa de previdência privada - Há prova no sentido de que o plano VGBL bloqueado consiste em plano de previdência privada - II - Reconhecido que o bloqueio de valores incidentes sobre aplicações financeiras, como no caso de plano de previdência privada, são igualmente protegidos pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos - Entendimento extensivo adotado pelo C. STJ compartilhado por este E. TJSP - Penhora incabível - Aplicação do CPC/2015, art. 833, X - Desbloqueio e liberação dos valores constritos - Precedentes do E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - STJ. Agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, parte final. Manter depósito no exterior não declarado à autoridade competente. Aplicação financeira em fundo de investimento. Conduta que se subsume ao tipo legal. 2) violação ao CPP, art. 619. Omissão a respeito da ilicitude da prova que embasa a denúncia. Ausência. Questão que não foi objeto do agravo em sentido estrito e nem da decisão que rejeitou a denúncia. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

«1 - Para fins de interpretação do termo «depósito deve-se considerar o fim a que se destina a norma, pois visa proteção do Sistema Financeiro Nacional - SFN. A lei não restringiu a modalidade de deposito o local de depósito no exterior. Assim, não deve ser considerado apenas o depósito em conta bancária no exterior, mas também o valor depositado em aplicação financeira no exterior, em razão da disponibilidade da moeda e do interesse do SFN. 1.1. No caso em tela, o saldo em 31/12/02 em aplicação financeira realizada por meio da aquisição de cotas do fundo de investimento Opportunity Fund no exterior não declarado à autoridade competente (BACEN, conforme Resolução 2911 e Circulares 3071 e 3181) preenche a hipótese normativa do Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, parte final. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida exigência de alvará judicial para movimentação de valores de aplicação financeira vinculada à conta-corrente conjunta solidária mantida pelo casal, após a morte do cônjuge da autora. Possibilidade de movimentação pela correntista supérstite independentemente da obtenção de alvará. Bloqueio destituído de amparo jurídico que configurou falha do serviço bancário. Dano moral evidenciado. Indenização devida pelo banco réu. Recurso provido para julgar procedente a pretensão indenizatória formulada na petição inicial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - TJSP. ITCMD - DEPÓSITO BANCÁRIO E APLICAÇÃO FINANCEIRA - MONTANTE CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSA 1.000 (MIL) UFESPS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 6 o. i, «d da lei 10.705/2000 - ISENÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Aplicação financeira. Compensação. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.541/1992, art. 29 e Lei 8.541/1992, art. 36. CTN, art. 43, II.

«O art. 36, da Lei 8.541, de 23/12/92, é claro ao dispor que «os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas, inclusive isentas, em aplicações financeiras de renda fixa iniciadas a partir de 1º de janeiro de 1993 serão tributadas, exclusivamente na fonte, na forma da legislação vigente, com as alterações introduzidas por esta lei. «Com o advento da Lei 8.541/92, os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras, a partir de 1º de janeiro de 1993, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte (art. 36, «caput). O valor correspondente à base de cálculo do IR será excluído do lucro líquido para determinação do lucro real (§ 4º). As pessoas jurídicas que auferiram ganhos em aplicações financeiras a partir de 1º de janeiro de 1993 estão sujeitas ao pagamento do imposto de renda mesmo que, no geral, tenham sofrido prejuízos (art. 29), sendo proibida a compensação. (REsp 389.485/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 25/03/2002). Ocorre acréscimo patrimonial, a ensejar a hipótese do CTN, art. 43, II, a aplicação de capital no mercado financeiro, não podendo se eximir a recorrente da incidência do imposto de renda. Dessa forma, resta prejudicada a compensação do tributo pretendido, apurado com base no lucro real, por estarem tais verbas excluídas da apuração de tal lucro.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Aplicação financeira. Compensação. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.541/1992, art. 29 e Lei 8.541/1992, art. 36. CTN, art. 43, II.

«O art. 36, da Lei 8.541, de 23/12/92, é claro ao dispor que «os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas, inclusive isentas, em aplicações financeiras de renda fixa iniciadas a partir de 1º de janeiro de 1993 serão tributadas, exclusivamente na fonte, na forma da legislação vigente, com as alterações introduzidas por esta lei. «Com o advento da Lei 8.541/92, os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras, a partir de 1º de janeiro de 1993, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte (art. 36, «caput). O valor correspondente à base de cálculo do IR será excluído do lucro líquido para determinação do lucro real (§ 4º). As pessoas jurídicas que auferiram ganhos em aplicações financeiras a partir de 1º de janeiro de 1993 estão sujeitas ao pagamento do imposto de renda mesmo que, no geral, tenham sofrido prejuízos (art. 29), sendo proibida a compensação. (REsp 389.485/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 25/03/2002). Ocorre acréscimo patrimonial, a ensejar a hipótese do CTN, art. 43, II, a aplicação de capital no mercado financeiro, não podendo se eximir a recorrente da incidência do imposto de renda. Dessa forma, resta prejudicada a compensação do tributo pretendido, apurado com base no lucro real, por estarem tais verbas excluídas da apuração de tal lucro.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - TJSP. Contratação de empréstimo bancário, seguro bancário e aplicação financeira - Contratações comprovadas pelo banco - Falta de verossimilhança nas alegações sobre clonagem do cartão - Repetição do indébito, dano moral e material não devidos. Recurso conhecido e improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 110. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CSLL e irpj. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência. Precedente da Primeira Seção.

1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 110 não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - TJSP. PENHORA. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros. Pedido de desbloqueio total ou de limitação a 30% dos ativos bloqueados. Descabimento. Numerário em aplicação financeira, o que demonstra não ser capital necessário à manutenção da atividade da empresa. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Indenizatória. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Documento de aplicação financeira firmado no interior da agência bancária. Legitimidade da ré que integra o grupo econômico da entidade seguradora que pactuou com o requerente o contrato de investimento como seguro de vida individual. Solidariedade reconhecida entre a entidade financeira e a companhia seguradora, diante da relação jurídica estabelecida entre o Banco e o cliente. Legitimidade passiva da instituição bancária reconhecida. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

61 - STJ. Recursos especiais. Previdência privada complementar. Vgbl. Entidade aberta. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Regra. Investimento ou aplicação financeira. Situação excepcional. Colação de valor ao inventário. Herança.

1 - Os planos de previdência privada complementar aberta, operados por seguradoras autorizadas pela Susep, dos quais o VGBL é um exemplo, têm natureza jurídica multifacetada porque, tratando-se de regime de capitalização no qual cabe ao investidor, com ampla liberdade e flexibilidade, deliberar sobre os valores de contribuição, depósitos adicionais, resgates antecipados ou parceladamente até o fim da vida, ora se assemelham a seguro previdenciário adicional, ora se assemelham a investimento ou aplicação financeira (Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Entidade de previdência complementar. Aplicação financeira. Falência da instituição financeira. Indenização pelo fundo garantidor de créditos. Limite. Agravo interno desprovido.

«1. A hipótese trata de ação de cobrança ajuizada por entidade de previdência complementar contra o Fundo Garantidor de Créditos para cobrança do crédito garantido relativamente à contratação de depósitos bancários (CDBs) perante instituição financeira em processo judicial de falência (Banco Santos S/A), alegando que deve ser considerado o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um de seus associados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante - Insurgência - Dispensada a contraminuta pelo banco agravado, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Possibilidade de penhora de dinheiro e aplicação financeira sem prévia ciência da parte devedora - Exegese do art. 854, «caput, do CPC - Penhora de valores localizados em conta-corrente e aplicação financeira de titularidade executado - Manutenção - Agravante que se deu por intimado, deixou de quitar o débito, ofertar bens à penhora ou entabular acordo com o banco exequente - Numerário bloqueado que não é impenhorável - Manutenção da constrição que se impõe, uma vez que o agravante não se desincumbiu em comprovar que o valor é necessário para garantir o mínimo existencial - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Instituição financeira. Resgate de fundo de investimento para cobrir saldo devedor em conta-corrente. Inexistência de prova de que o banco estava contratualmente autorizado a efetuar tais resgates. Atos não ratificados pela demandante. Valores resgatados da aplicação financeira que não correspondiam ao saldo devedor em conta-corrente, restando evidente que as quantias eram resgatadas para fluxo de caixa da instituição financeira. Má administração dos recursos investidos que impõe à casa bancária a obrigação de indenizar a recorrente pelos prejuízos materiais suportados e pelos lucros cessantes (CCB, art. 667, «caput). Recurso provido para reformar a sentença e condenar a instituição financeira a ressarcir a apelante pelo prejuízo sofrido e pelos rendimentos não auferidos no período em que manteve o fundo de investimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - STJ. tributário. CSLL e irpj. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - STJ. Tributário. CSLL e IRPJ. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - STJ. Tributário. CSLL e IRPJ. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas de fundo de investimento. Recusa do exequente. Decisão agravada que acertadamente rejeitou a oferta, com fundamento no respeito à ordem legal de preferência. Bem oferecido que não se confunde com dinheiro depositado em aplicação financeira. Inteligência do CPC/1973, art. 655. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processo civil e direito sucessório. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Contrato de previdência privada. VGBL. Natureza de aplicação financeira. Sujeição à partilha. Natureza securitária não identificada no caso. Revisão. Impossibilidade. Incidência das súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não demonstrada alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - TJSP. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Aplicação financeira realizada sem a anuência do recorrido - Negligência do recorrente quanto à prestação de serviços - Transferência do valor indevidamente movimentado - Danos morais configurados - Arbitramento em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pedido julgado procedente- Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

71 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Expurgos inflacionários. Plano collor I. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Necessidade de rejulgamento pelo tribunal de origem. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Restituição dos autos à origem.natureza da aplicação financeira. Irrelevância. Remuneração uniforme durante o bloqueio. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

72 - TJSP. Competência Recursal - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada por cliente em face de instituição financeira - Gestão de carteira de investimentos em nome do cliente por assessor indicado pela instituição financeira, porém com imputação de falha na prestação do serviço, notadamente quanto ao risco inerente à aplicação financeira implicando na perda de quase a totalidade do capital investido - Matéria afeta à Segunda Subseção de Direito Privado deste Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013), por se tratar de prestação de serviço bancário - Recurso não conhecido, com determinação de remessa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

73 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de indenização securitária.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

74 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.659, VI e 1.668, V. Exegese. CCB, art. 263, XIII.

«2. Os proventos de aposentadoria, percebidos por cônjuge casado em regime de comunhão universal e durante a vigência da sociedade conjugal, constituem patrimônio particular do consorte ao máximo enquanto mantenham caráter alimentar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

75 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Defeito na prestação de serviço bancário. Falta de resgate de aplicação financeira que acarretou o pagamento de tributo federal com atraso. Ausência de abalo de crédito ou prejuízo à imagem das pessoas jurídicas autoras perante o meio empresarial. Indenização por dano moral indevida. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

76 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Admissibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade previsto no CPC/1973, art. 620. Inocorrência. Aplicação do artigo 620 da lei processual que não pode frustrar o objetivo da execução, que se realiza no interesse do credor. Constrição deferida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

77 - TJSP. Apelação cível. Correção monetária. Aplicação financeira. Depósito pós-fixado (rdb). Cobrança de diferença de remuneração. Planos econômicos diversos (bresser e verão). Reconhecida a responsabilidade do banco-réu, na qualidade de depositário dos valores. Aplicação dos índices de 26,06% (para o mês de junho de 1987) e 42,72% (para janeiro de 1989). Precedentes. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

78 - TJSP. Penhora. Incidência sobre aplicação financeira existente em conta bancária diversa daquela que o recorrente recebia salários. Possibilidade. Quantia que não se encontra protegida pelo CPC/1973, art. 649, IV, porque a impenhorabilidade se restringe aos valores estritamente necessários à sobrevivência do devedor. Decisão de bloqueio mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

79 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de aplicação financeira em conta poupança. Litisconsórcio passivo necessário. Imprescindibilidade. Revisão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No caso, a Corte de origem, após a análise dos documentos encartados aos autos, concluiu pela necessidade de formação do litisconsórcio passivo. Infirmar a referida conclusão exigiria o revolvimento fático probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

80 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 266/TST.

A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma, da CF/88, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/STJ. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve o entendimento do juízo monocrático no sentido de que «a conta em que bloqueados os valores nos autos é uma conta corrente utilizada para aplicações financeiras, tendo ainda recebido valores de inúmeras fontes e consignou que « constata-se a existência de diversas movimentações a título de «APL APLIC AUT MAIS na mesma conta corrente que a executada recebe seus proventos de aposentadoria . Nesse contexto, não há como se apurar, sem revolver o conjunto probatório dos autos, eventual violação direta ao texto constitucional. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

81 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Autora que autoriza o débito de quantias de sua conta corrente com emissão de cheque em favor de diversas pessoas. Alegação de que estava realizando uma aplicação financeira denominada «Export Note. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Transferências que foram realizadas por mera liberalidade. Autora (empresa importadora e exportadora) caracterizada como insumidora e não consumidora. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de provas nos autos que o gerente da casa bancária atuou nas transferências noticiadas. Culpa «in eligendo não caracterizada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Entidade de previdência complementar. Aplicação financeira. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2/STJ. Tributário. Imposto de renda. Mútuo. Equiparação a aplicação financeira. Cláusula antielisiva específica. Lei 7.450/1985, art. 51 c/c Decreto-lei 2.303/1986, art. 4º. Legalidade da IN/SRF 109/88.

«1 - A Lei 7.450/1985, art. 51, traduz «cláusula antielisiva específica, norma positivada para o Imposto de Renda a permitir à Administração Tributária, desde que de forma motivada, identificar os atos ou negócios que, pela sua finalidade, tenham os mesmos efeitos daqueles previstos em dada norma específica de incidência do imposto de renda, e nela os enquadrar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Possibilidade. Ação de busca e apreensão de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, convertida em depósito, em fase de cumprimento de sentença. Constrição de dinheiro ou aplicação financeira. Modalidade executiva absolutamente constitucional, sendo desnecessário para sua concretização o prévio exaurimento de outras vias. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Defeito na prestação de serviço bancário. Falta de resgate de aplicação financeira que acarretou o pagamento de tributo federal com atraso. Perda do desconto concedido pelo Programa de Recuperação Fiscal. Negligência do banco evidenciada. Necessidade de ressarcimento do valor correspondente ao desconto tributário. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - TJSP. Penhora. Modalidade «on-line. Execução Fiscal. Incidência sobre ativos financeiros. Possibilidade. Obediência à ordem de preferência legal de penhora sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira, estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11. Ausência de violação do CPC/2015, art. 805. Suspensão da execução, afastada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - TJSP. Correção monetária. Ação cobrança de diferenças de rendimento em aplicação financeira (cdb). «plano verão. Direito adquirido à remuneração com base na inflação real. Leis de ordem pública cuja incidência não se sobrepõe ao direito adquirido nem pode interferir em atos jurídicos perfeitos. Utilização dos índices (ipc, ibge, fgv) da aplicação original. Admissibilidade. Recurso da autora provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - TJSP. Apelação cível. Correção monetária. Índice. Aplicação financeira. Depósito a prazo com correção monetária pós-fixada. Recibo de depósito bancário (rdb). Cobrança de diferenças de remuneração pela inflação real de junho de 1987 («plano bresser) e janeiro de 1989 («plano verão). Não aplicação da tablita. Remuneração pelos índices que refletiram a real inflação dos períodos discutidos. Cabimento. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - TJSP. Gratuidade judiciária. Litigantes que se qualificam como profissional autônoma (Jéssica) e proprietário de empresa individual (Robson), com rendimentos anuais declarados entre R$ 70.000,00 e R$ 90.000,00; além da mulher possui aplicação financeira, superior a R$ 73.000,00. Inadmissibilidade de ser aplicador ao CPC, art. 98. Indeferimento do benefício mantido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS.1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RECORRENTE QUE EXPLICITOU AS RAZÕES PELAS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE DETERMINOU A PARTILHA DE VALORES EXISTENTES EM APLICAÇÃO FINANCEIRA, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREFACIAL REJEITADA.2. MÉRITO.  PROVENTOS DO TRABALHO QUE PERDEM O CARÁTER DE INCOMUNICABILIDADE SE UTILIZADOS PARA FORMAR PATRIMÔNIO, MEDIANTE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA MANTIDA.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental e embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação financeira em fundo financeiro. Transação celebrada entre as partes. Validade. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Recursos improvidos.

I - As Turmas integrantes da 2ª Seção já se pronunciaram no sentido da validade da transação celebrada entre os investidores em fundos financeiros e as instituições respectivas, acerca do levantamento dos valores aplicados ao tempo em que, por força da desvalorização cambial ocorrida em janeiro de 1999, as cotas sofreram redução (REsp. 399.564, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, unânime, DJU de 10.02.2003, REsp. 512.474, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, unânime, DJU de 01.12.2003 e AgR-Ag 505.239/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 26.04.2004).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

92 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valores aplicados em previdência privada. Admissibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV. Hipótese. Ação monitória onde desconstituída a personalidade jurídica de empresa. Plano de previdência privada que não está obrigatoriamente relacionado ao complemento de eventual aposentadoria dos sócios. Utilização do investimento como aplicação financeira. Observância. Constrição mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIRIETO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

94 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Aplicação financeira. Valor bloqueado. Autorização para aplicar em fundo de investimento. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA EM NOME DA PARTE DEVEDORA, COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 854 - QUANTIA DESTINADA AO SUSTENTO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

96 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO FINANCEIRA EM PRODUTO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em que a parte autora alegou não ter autorizado a aplicação de R$1.500,00 na funcionalidade «Nu Limite Garantido, produto oferecido por instituição financeira por meio de aplicativo, resultando em indisponibilidade parcial da quantia e dificuldades para pagamento de faturas. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando indenização por danos morais. Apelação da instituição financeira ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

97 - TJSP. Penhora. Incidência sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Utilização da modalidade «on-line. Possibilidade. Precedência do dinheiro na ordem de preferência legal estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11 e CPC/1973, art. 655. Hipótese. Expressa previsão do uso de meios eletrônicos para restringir valores sem intimação do executado (CTN, art. 185-A). Existência. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

98 - STJ. execução fiscal. Aplicação financeira. Impenhorabilidade do limite previsto no CPC/1973, art. 649, X. Afastamento da constrição em relação ao limite de quarenta salários mínimos.

1 - O STJ possui jurisprudência que entende serem impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de quarenta salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta-corrente ou fundo de investimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEI 12.703/2012, QUE DISCIPLINA A REMUNERAÇÃO ADICIONAL DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DA CADERNETA DE POUPANÇA PREVENDO QUE CORRESPONDA A 0,5% AO MÊS ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR SUPERIOR A 8,5%; E A 70% DA META DA TAXA SELIC AO ANO, MENSALIZADA, ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR IGUAL OU INFERIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEI 12.703/2012, QUE DISCIPLINA A REMUNERAÇÃO ADICIONAL DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DA CADERNETA DE POUPANÇA PREVENDO QUE CORRESPONDA A 0,5% AO MÊS ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR SUPERIOR A 8,5%; E A 70% DA META DA TAXA SELIC AO ANO, MENSALIZADA, ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR IGUAL OU INFERIOR A 8,5%. CÁLCULOS QUE DEVEM OBSERVAR, MÊS A MÊS, A VARIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA. CÁLCULO DA PARTE EXEQUENTE QUE INCLUI PERÍODO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO E DEIXA DE EFETUAR DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Correção monetária de saldos de aplicação financeira. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Violação ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) inocorrente. Tribunal a quo que decidiu a questão reputada omitida de modo claro, coerente e fundamentado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote