(DOC. VP 147.7871.0005.5500)

TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valores aplicados em previdência privada. Admissibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV. Hipótese. Ação monitória onde desconstituída a personalidade jurídica de empresa. Plano de previdência privada que não está obrigatoriamente relacionado ao complemento de eventual aposentadoria dos sócios. Utilização do investimento como aplicação financeira. Observância. Constrição mantida. Recurso não provido.

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