(DOC. VP 291.5610.2090.9932)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA EM NOME DA PARTE DEVEDORA, COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 854 - QUANTIA DESTINADA AO SUSTENTO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

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