(DOC. VP 241.1090.3670.6244)

STJ. Processual civil. Agravo regimental e embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação financeira em fundo financeiro. Transação celebrada entre as partes. Validade. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Recursos improvidos.

I - As Turmas integrantes da 2ª Seção já se pronunciaram no sentido da validade da transação celebrada entre os investidores em fundos financeiros e as instituições respectivas, acerca do levantamento dos valores aplicados ao tempo em que, por força da desvalorização cambial ocorrida em janeiro de 1999, as cotas sofreram redução (REsp. 399.564/MG/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, unânime, DJU de 10.02.2003, REsp. 512.474/RJ/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turm

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