(DOC. VP 210.7010.9996.5565)

STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. CSLL e irpj. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência. Entendimento pacificado pela primeira turma do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de não arcar com a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de suas aplicações financeiras, representada pelo índice oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro índice que reflita a realidade inflacionária do período. Por fim, pleiteia a repetição dos valores indevidamente recolhidos nos últim

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