Jurisprudência sobre
aplicacao financeira
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451 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD.
1. Conforme orientação jurisprudencial fixada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com fundamento no CPC, art. 833, X, inviável a penhora dos valores encontrados em nome do devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da natureza da aplicação financeira (caderneta de poupança ou conta corrente), nas hipóteses em que a constrição atingir reserva de patrimônio capaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família.... ()
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452 - STJ. Administrativo. Recurso especial do particular. Agência de turismo credenciada para atuar em operações de câmbio. Equiparação à instituição financeira. Inteligência da Lei 4.595/64, art. 17 (Lei do sistema financeiro nacional). Submissão ao poder fiscalizador do bacen.
1 - A teor da Lei 4.595/64, art. 17, «Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". ... ()
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. MÚTUO COM CAUÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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454 - TST. Empregado de financeira. Enquadramento como bancário. CLT, art. 224. Horas extras. Enquadramento sindical. Súmula 55/TST.
«A e. Corte Regional, amparada no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a empresa que contratou a autora atuava como entidade financeira, com atividade equiparada aos estabelecimentos bancários. Diante da afinidade já salientada, que, no silêncio legal, determina a aplicação analógica a soluções legais semelhantes constantes da lei, a súmula equipara para efeito de duração de jornada de trabalho, estendendo aos empregados das financeiras a mesma jornada de trabalho prevista no CLT, art. 224 para os bancários. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é expressa no sentido de que as financeiras equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, ART. 224. Nesse contexto, a referida jurisprudência não aponta a aplicação das normas coletivas dos bancários aos financiários, mas, tão somente, das regras inscritas no CLT, art. 224. Dessa forma, dá-se provimento ao apelo para excluir da condenação as parcelas deferidas cuja previsão exclusiva encontra-se nas normas coletivas da categoria dos bancários. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 55/TST e parcialmente provido.... ()
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455 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CARACTERIZAÇÃO COMO DE POUPANÇA. PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE LEGAL APLICÁVEL. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Bloqueio de montante oriundo de plano de previdência privada do executado que foi levantando pelo juízo de origem - Irresignação do credor - Impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC, que não se estende aos investimentos em VGBL e PGBL - Natureza de investimento comum, que pode ser resgatado a qualquer momento, não denotando caráter alimentar - Ausência de prova da utilização do recurso para as necessidades imediatas do executado - Falta de prova, ainda, de que a penhora ocorreu em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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457 - TJSP. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DOS RÉUS.
Alegação do autor de que acreditava estar adquirindo aplicação financeira com correção monetária e, induzido a erro, celebrou contratos de consórcio de bem móvel (moto). Sentença de parcial procedência, anulando as contratações e determinando a restituição dos valores pagos. Insurgência dos réus. Desacolhimento. Documentos constantes dos autos que corroboram o contexto fático narrado pelo autor e não foram suficientemente infirmados pelos apelantes. Contratações que revelam vício de consentimento (erro substancial quanto ao produto adquirido) e fraude (três consórcios, dois deles sem assinatura do autor, sobre o mesmo bem e em curto espaço de tempo). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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458 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valor constrito via Sisbajud em conta corrente da executada - Irresignação da executada - Inexistência de vício de fundamentação, porquanto a decisão agravada foi fundamentada em decisão da Corte Especial do C. STJ - Outrossim, os precedentes colacionados pela agravante não são vinculantes, ex vi do que dispõe o CPC, art. 926 - Ausência de decisão surpresa, porquanto oportunizada a manifestação da agravante - Mérito - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que o valor foi penhorado em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário e Partilha - Decisão que determinou a inclusão dos valores relativos ao plano VGBL do falecido na declaração de bens - Insurgência dos agravantes/beneficiários - Alegação de que tais montantes possuem disciplina própria e natureza securitária, além da sub-rogação patrimonial decorrente da venda de imóveis anteriores à relação, justificando sua exclusão do acervo hereditário - Não acolhimento - Planos de previdência complementares abertos, como o proposto no caso, possuem natureza de aplicação financeira, devendo, em regra, integrar o patrimônio sucessório - Precedentes do C. STJ e desta Corte - Ausência de comprovação inequívoca de que os valores provenientes da venda de imóveis foram utilizados de forma específica e integral para os aportes no VGBL - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Seguro facultativo. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Acidente de trânsito. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que, com fundamento no CPC, art. 854, afastou a alegada irregularidade da constrição de valores da parte executada pela falta de publicidade do pedido da exequente, bem como manteve a constrição e determinou a transferência da quantia penhorada para a conta vinculada ao processo. Inconformismo da parte executada. Pedido de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Dispensa de ciência prévia da parte executada. Regra do CPC, art. 854 e do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça 2.193/2019. Regularidade do provimento jurisdicional. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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461 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ.
A garantia contida no CPC, art. 833, X se aplica automaticamente aos valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Tratando-se de conta corrente ou outra aplicação financeira, cabe à parte devedora comprovar que o valor bloqueado constitui valor destinado a assegurar sua subsistência, para que a impenhorabilidade do CPC, art. 833, X seja estendida ao seu caso. Considerando que a parte executada, ora agravante, não comprovou que o bloqueio afetará a sua própria subsistência, bem como o de sua família, impõe-se a manutenção da penhora.... ()
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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ATIVOS FINANCEIROS.
CONFUSÃO PATRIMONIAL - MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL -Deferimento do bloqueio de valores em nome da pessoa física titular da sociedade empresária individual executada - Possibilidade - Inexistência de distinção entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica. ... ()
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463 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE VALORES NA CONTA DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA.
Penhora de valor inferior a quarenta salários mínimos de pessoa física. Inviabilidade. Entendimento do STJ no EREsp. Acórdão/STJ que alcança qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente e poupança, independentemente de sua origem.... ()
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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. CONTRATO DE MÚTUO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO.
I - CASO EM EXAMETrata-se de apelações interpostas em ação ajuizada por militar da Marinha visando à anulação de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira e à condenação dos Réus por danos materiais e morais decorrentes de alegado golpe de pirâmide financeira. A sentença julgou procedente o pedido contra a primeira Ré (empresa intermediadora) e improcedente em relação ao banco. ... ()
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465 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de redução do valor de venda de imóvel em inventário, determinando que herdeiros aguardem melhor proposta. 2.- Herdeiros buscam autorização para venda por valor inferior ao fixado, alegando dificuldades financeiras e manutenção do imóvel. 3.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de autorizar a venda do imóvel por valor inferior ao previamente fixado, considerando a preservação do quinhão dos herdeiros menores e (ii) a adequação do valor proposto em relação ao mercado. 4.- Consenso entre herdeiros quanto à venda, com parecer favorável da D. Procuradoria Geral de Justiça. 5.- Depósito integral do preço em juízo para resguardar quinhão dos herdeiros menores, tal qual determinado em Agravo de Instrumento anterior. 6.- Consideração de fatores como alta taxa condominial e juros elevados que dificultam a venda, além de evitar depreciação e custos de manutenção contínuos. 7.- Autorização da venda do imóvel pelo valor proposto, com depósito integral em juízo e aplicação financeira do produto da venda, consoante sugestão da D. Procuradoria Geral de Justiça, em atenção aos herdeiros menores. Recurso provido... ()
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466 - TJPE. Processual civil. Agravo legal na apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Devolução de cheque por insufiência de saldo em conta corrente. Legalidade do ato. Ausência de prova de que o banco se encontrava autorizada pelo correntis a resgatar valores depositados em sua aplicação finaceira. Ausência de ilicitude da instituição financeira. Danos morais. Descabimento.
«1. Não há qualquer prova nos autos, seja documental, seja de outro gênero, capaz de dar respaldo aos argumentos do agravante de que a instituição financeira se encontrava por ele autorizada a baixar valores depositados em suas aplicações financeiras no caso de eventual débito em sua conta bancária (CPC, art. 333, I); ... ()
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467 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud em contas bancárias da executada - Irresignação - Não acolhimento - As verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos - Ausência de comprovação, porém, de que os valores penhorados são oriundos de salário - Falta de prova, ainda, de que a penhora ocorreu em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Atuação de curador especial que denota, conforme as máximas de experiência, o desinteresse da executada nas quantias penhoradas - Impossibilidade, nesse contexto, de atribuição do ônus da prova da impenhorabilidade ao Judiciário - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD.
PRAZO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA -Alegação do coexecutado que teria o benefício do prazo em dobro para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Prerrogativa do art. 186, §3º, do CPC que não se estende a procuradores credenciados pelo convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública (advogado dativo). ... ()
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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Penhora de ativos financeiros - Pedido de desbloqueio dos ativos financeiros, com fulcro no CPC, art. 836, com espeque na assertiva de que o montante constrito é muito inferior ao débito exequendo - Inadmissibilidade - Tendo em vista a ausência de onerosidade na penhora online de ativos financeiros e na liberação das quantias ao exequente, não se aplica o disposto no referido dispositivo - Segundo a jurisprudência do C. STJ, o caráter diminuto do valor penhorado em face da dívida não tem o condão de permitir o desbloqueio do montante constrito - Ademais, ausência de comprovação de que o valor foi penhorado em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora - Firmado entendimento pelo STJ de que a previsão de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, excepcionalmente, aos valores mantidos em conta corrente ou aplicação financeira, desde que comprovado que a quantia objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ou que evidenciada a natureza impenhorável dos valores - Demonstrado que o valor constrito é decorrente de benefício previdenciário (aposentadoria) da Executada e de verbas pertencentes a terceiro (a quem a Executada é curadora) - Impenhorável a quantia - RECURSO DA EXECUTADA AMARILES PROVIDO, PARA A INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA, COM A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO (R$ 6.192,77... ()
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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade de justiça. Embargos à execução. ... ()
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472 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU PROCESSAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM A CONCESSÃO DE QUALQUER MEDIDA ANTECIPATÓRIA. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. INSUBSISTÊNCIA.
1.Alegação de desvirtuamento de conta de aplicação financeira, rotulada como poupança, através da manutenção de vultosa quantia em depósito, com diversas transferências diárias de pequenos valor para conta corrente, a demonstrar a inexistência da impenhorabilidade do montante ali existente. ... ()
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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Termo de acordo extrajudicial. Compra e venda de móveis sob medida. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício de justiça gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Determinação do juiz para que o autor esclarecesse sobre sua situação econômica indicando a renda mensal total e «per capita de sua residência, se proprietário de bens móveis e imóveis, se possui aplicação financeira e faz parte de pessoa jurídica. Determinação, ademais, para que apresentasse cópia integral da última declaração de imposto de renda, dos três últimos holerites, bem como do relatório de contas e relacionamentos bancários emitido pelo Bacen, extratos bancários e faturas de cartão de crédito. Atendimento parcial. Ausência de provas do patrimônio pessoal, rendimentos do agravante. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido... ()
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474 - TJSP. EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo de bens de titularidade da parte executada - Admissível o arresto on-line de ativos financeiros, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §§2º e §3º) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC/2015, art. 835, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento on-line (CPC/2015, art. 854) - Arresto executivo mostra-se prematuro, uma vez que não satisfeito o requisito de não localização da parte devedora, visto que pendentes diligências de citação em endereços constantes dos autos da ação de execução e indicados pela parte credora na inicial, conforme previsão dos arts. 830 e 854, CPC. ... ()
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475 - TJSP. EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo de bens de titularidade da parte executada - Admissível o arresto on-line de ativos financeiros, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §§2º e §3º) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC/2015, art. 835, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento on-line (CPC/2015, art. 854) - Arresto executivo mostra-se prematuro, uma vez que não satisfeito o requisito de não localização das partes devedoras, visto que pendente diligência de citação em endereço constante dos autos da ação de execução e indicado pela própria parte credora, conforme previsão dos arts. 830 e 854, CPC. ... ()
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476 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Nulidade das intimações realizadas a partir da certidão de publicação de fl. 232 - Ausência de expedição das publicações em nome do advogado do executado - Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de R$ 576,31, constrita via Sisbajud - Não acolhimento - As verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos - Ausência de comprovação, porém, de que os valores penhorados são oriundos salário - Falta de prova, ainda, de que a penhora ocorreu em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer a nulidade das publicações realizadas a partir da certidão de fl. 232... ()
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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1-
Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora e determinou a inclusão do agravante no polo passivo da demanda principal. 2- Inserção de sócia no quadro social da empresa devedora e inexistência de patrimônio ou de aplicação financeira que não são circunstâncias aptas, por si só, a configurar abuso de personalidade jurídica. Intelecção das regras do art. 50, §§ 1º e 2º, I, II e III do Código Civil que devem ser interpretadas restritivamente. Precedente. 3- Caso concreto que não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica defendida pela empresa agravada. 4- Mantença da gratuidade processual concedida para o processamento do recurso de agravo que se impõem. 5- Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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478 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO -
Sentença de parcial procedência, determinando o afastamento da contrição na proporção de 50% dos valores mantidos em conta corrente e aplicação financeira que o autor mantém com sua genitora, executada na ação de origem - Irresignação de ambas as partes - Confusão patrimonial e fraude à execução evidenciadas - Imóveis transmitidos ao embargante no curso da execução, que se arrasta há quase três décadas - Ausência de provas de que o autor tenha auferido os valores depositados em conta - Extratos bancários que demonstram a utilização das contas bloqueadas para blindagem patrimonial dos executados - Parecer ministerial no sentido de manutenção do bloqueio da integralidade dos valores - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais - Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido, com readequação do ônus sucumbencial... ()
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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL- MUDANÇA DE ENTENDIMENTO STJ
- Oentendimento mais recente do C. STJ é de que a impenhorabilidade automática de 40 salários-mínimos diz respeito exclusivamente às cadernetas de poupança. Caso a penhora se dê em conta corrente ou outra aplicação financeira, o executado deverá comprovar que se trata de verba salarial (STJ. Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804).; ... ()
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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL- MUDANÇA DE ENTENDIMENTO STJ
- Oentendimento mais recente do C. STJ é de que a impenhorabilidade automática de 40 salários-mínimos diz respeito exclusivamente às cadernetas de poupança. Caso a penhora se dê em conta corrente ou outra aplicação financeira, o executado deverá comprovar que se trata de verba salarial (STJ. Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804).; ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penhora on line. Preferência. Ofensa ao CPC/1973. art. 620 inexistência.
«1. Após a edição da Lei 11.382/2006, revela-se consolidado o entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de penhora de dinheiro em espécie ou em depósito e aplicação financeira mantida em instituição bancária, sem que isso implique em violação do princípio da menor onerosidade para o executado, previsto no CPC/1973, art. 620. Precedentes. ... ()
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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD -
Insurgência contra r. decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados - Alegação de impenhorabilidade de benefício previdenciário (CPC/2015, art. 833, IV) - Comprovado que parte do bloqueio se deu nos proventos de aposentadoria da agravante - Verba impenhorável - Incidência do disposto no CPC, art. 833, IV - Bloqueio do valor excedente que deve ser mantido, considerando que a agravante não demonstrou sua origem - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido de que valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus do qual não se desincumbiu a agravante - Decisão reformada em parte. ... ()
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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Decisão que manteve a ordem de bloqueio e transferência de créditos do devedor relativos a plano de previdência privado. Insurgência do Executado. DESCABIMENTO. Plano de previdência privada que, em regra, possui natureza de aplicação financeira. Investimento de longo prazo para garantir necessidade futura e incerta. Regra prevista no CPC, art. 833, IV que não se aplica à hipótese, pois não se trata de proventos de aposentaria destinados à subsistência do devedor. Impossibilidade de presunção da natureza de dinheiro poupado, com incidência da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. Devedor que não se desincumbiu do ônus de provar que a quantia se destinava à sua subsistência. Impenhorabilidade não reconhecida. Valor que não pode ser considerado irrisório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade - Citação na ação de conhecimento por Oficial de Justiça - Válida a intimação enviada ao mesmo endereço da citação da ação de conhecimento - Incabível a rediscussão quanto à exigibilidade dos valores fixados na condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada - Firmado entendimento pelo STJ de que a previsão de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, excepcionalmente, aos valores mantidos em conta corrente ou aplicação financeira, desde que comprovado que a quantia objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Não comprovada a impenhorabilidade da quantia (ônus que incumbia ao Executado) - RECURSO DO EXECUTADO IMPROVID... ()
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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS.
Demanda na qual o Autor requer a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento com a Ré, cujo divórcio foi decretado em 16/04/2018. Prolatada sentença de procedência parcial, insurge-se a Demandante da decisão. Recorrente que pretende ajuste na partilha referente ao percentual de cada um do imóvel adquirido durante o casamento, argumentando que a ela, caberia 59,24% do bem. Descabimento. Presunção de esforço comum que não foi afastada. Pretensão de partilha de crédito trabalhista não se acolhe. Ausência de notícias acerca da origem do crédito assim como da data de seu fato gerador. Pequeno reparo que se impõe na sentença tão somente na aplicação financeira de CDB realizada pelo Autor, realizada durante o casamento. Partilha da quantia que se impõe. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação à penhora, com a manutenção da constrição de 30% dos valores depositados em contas bancárias de titularidade do Executado Angelo - Firmado entendimento pelo STJ de que a previsão de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, excepcionalmente, aos valores mantidos em conta corrente ou aplicação financeira, desde que comprovado que a quantia objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ou que evidenciada a natureza impenhorável dos valores - Demonstrado que é o valor constrito está depositado em contas poupança - Impenhorável a quantia - RECURSO DOS EXECUTADOS PROVIDO, PARA RECONHECER A INVALIDADE DA PENHORA, COM A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRIT... ()
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487 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE ARGUIDA. DECISÃO MANTIDA.
- OCPC, notadamente em seu art. 854, I, possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por meio de sistema eletrônico para a satisfação do crédito executado. ... ()
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488 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - CPC, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE - POSSIBILIDADE.
Tendo o agravante/executado comprovado sua alegação de que o valor bloqueado em conta bancária de sua titularidade recaiu sobre verba salarial, deve ser reconhecida a impenhorabilidade de tal verba. Os valores constritos que não se encontram depositados em caderneta de poupança, mas em conta-corrente ou aplicação financeira, não são protegidos pelo disposto no, X do CPC, art. 833, que prevê a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, impenhorabilidade essa que deverá ser interpretada restritivamente, não se admitindo, por ausência de previsão legal, que a regra seja aplicada a quantias aplicadas em fundos de investimento.... ()
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489 - TJSP. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DOS AUTORES E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na inexistência de bens inventariáveis. Contratação pela falecida de cinco planos de previdência privada (VGBL) em idade avançada (77 anos), com aplicação da quase totalidade do patrimônio em tais planos. Excepcionalidade que caracteriza os VGBLs como investimento financeiro e não como simples seguro de vida. Circunstâncias que indicam o propósito de preservação e destinação patrimonial, justificando a inclusão dos valores no monte-mor e sua partilha entre os herdeiros testamentários, conforme última disposição de vontade expressa em testamento. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconhecem a natureza multifacetada do VGBL, admitindo sua integração ao acervo hereditário quando evidenciado o caráter de aplicação financeira. Anulação da sentença de extinção e retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do inventário, com inclusão dos valores dos VGBLs no monte-mor. Recurso dos autores a que se DÁ PROVIMENTO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o inventário prossiga com a inclusão dos valores dos VGBLs. Recurso da Fazenda Pública PREJUDICADO.... ()
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490 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Precedentes do STJ e STF. Súmula 297/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária.... ()
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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros de titularidade da executada. R. decisão agravada que reconheceu a penhorabilidade dos valores, mantendo a constrição. Recurso apresentado pela Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial da devedora revel citada por edital. ... ()
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492 - STJ. Execução. Penhora eletrônica. Penhora on line. Comprovação do exaurimento da busca por outros bens. Prescindibilidade, após o advento da Lei 11.382/2006. Exegese dos arts. 655, I, e 655-A, do CPC/1973.
«Conquanto este Tribunal já tenha decidido que o deferimento da penhora on line de quantias depositadas em instituição financeira esteja condicionado à comprovação do exaurimento da busca por outros bens livres e desembaraçados sobre os quais possa recair a constrição, a Lei 11.382/2006 deu nova conotação ao instituto e, a partir de então, equiparou, para fins do estabelecimento na ordem preferencial da penhora o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira (CPC, art. 655, I), a qual pode ser deferida por meio eletrônico (CPC, art. 655-A). Da interpretação dos artigos 655, I, e 655-A, ambos do CPC/1973, a conclusão a que se chega é no sentido de não mais se exigir que o credor comprove que procurou outros bens penhoráveis para, só então, requerer a penhora on line. Se por um lado, a penhora eletrônica atende a um interesse do credor, por outro não pode consistir em violação dos direitos e garantias do devedor. Recurso especial provido.... ()
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493 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. MONTANTE LOCALIZADO EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC/2015, art. 833, X). ORIENTAÇÃO DO E. STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.677.144/RS. ESSENCIALIDADE DO VALOR DEMONSTRADA.
1. O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMO CRITÉRIO ABSOLUTO PARA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES É DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, ÀQUELES LOCALIZADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA (CPC/2015, art. 833, X), DE MODO QUE, ENCONTRANDO-SE O NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE OU QUALQUER OUTRA FORMA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, DEVERÁ SER DEMONSTRADO PELA PARTE EXECUTADA QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA E/OU IMPRESCINDÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ... ()
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494 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. MONTANTE LOCALIZADO EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC/2015, art. 833, X). ORIENTAÇÃO DO E. STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.677.144/RS. ESSENCIALIDADE DO VALOR DEMONSTRADA.
1. O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMO CRITÉRIO ABSOLUTO PARA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES É DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, ÀQUELES LOCALIZADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA (CPC/2015, art. 833, X), DE MODO QUE, ENCONTRANDO-SE O NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE OU QUALQUER OUTRA FORMA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, DEVERÁ SER DEMONSTRADO PELA PARTE EXECUTADA QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA E/OU IMPRESCINDÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ... ()
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495 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. MONTANTE LOCALIZADO EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC/2015, art. 833, X). ORIENTAÇÃO DO E. STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.677.144/RS. ESSENCIALIDADE DO VALOR DEMONSTRADA.
1. O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMO CRITÉRIO ABSOLUTO PARA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES É DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, ÀQUELES LOCALIZADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA (CPC/2015, art. 833, X), DE MODO QUE, ENCONTRANDO-SE O NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE OU QUALQUER OUTRA FORMA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, DEVERÁ SER DEMONSTRADO PELA PARTE EXECUTADA QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA E/OU IMPRESCINDÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ... ()
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496 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA SALARIAL. RESERVA DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.
1. O CPC, art. 833, X, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. ... ()
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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Arrolamento sumário. ... ()
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498 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Cabimento. Corretora de valores. Má prestação do serviço. Agente autônomo de investimento. Intermediação. Aplicação financeira. Crt. Ações. Venda. Prova pericial. Fraude comprovada. Prejuízo. Nexo causal. Restituição do valor. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade da corretora de valores. Agente autônomo de investimento. Fraude verificada. Danos materiais. Danos morais. Inocorrência. Preliminares suscitadas afastadas.
«Da preliminar de cerceamento de defesa ... ()
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1.Alegação autoral de que foi vítima de «pirâmide financeira, mediante contratação de empréstimo consignado e repasse de quase totalidade da quantia para financeira, segunda ré, que supostamente arcaria com as parcelas do financiamento. ... ()
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500 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 479/STJ - APLICAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, nos termos do CDC, art. 14. Nos termos da jurisprudência uníssona do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A instituição financeira deve ser responsabilizada pela falha na prestação de serviços decorrente não apenas da fragilização dos dados do consumidor, mas também por não ter adotado qualquer prática capaz de minar ou dificultar a atuação dos terceiros estelionatários na prática do golpe. Não tendo a instituição financeira requerida comprovado a culpa exclusiva do consumidor pelas transações realizadas em sua conta bancária por um terceiro fraudador, dever ser anulado os negócios jurídicos, com a condenação da instituição financeira ao ressarcimento do consumidor pelos prejuízos sofridos. Transações indevidamente realizadas na conta bancária do consumidor, que importam em considerável decréscimo patrimonial, causam desespero, angústia e insegurança, enfim, abalo emocional e psicológico, evento que não pode ser interpretado como simples transtorno ou aborrecimento, possuindo verdadeira aptidão para abalar o equilíbrio emocional, dando ensejo à configuração de dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressiv o a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.... ()
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