(DOC. VP 297.1740.5591.4514)

TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CARACTERIZAÇÃO COMO DE POUPANÇA. PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE LEGAL APLICÁVEL. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o desbloqueio de valor depositado em conta corrente, inferior a 40(quarenta) salários mínimos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a regra legal de impenhorabilidade de valor até quarenta salários mínimos depositado em conta de poupança também se aplica àquele depositado em conta corrente, destinada a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou do seu nú

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