Jurisprudência sobre
aplicacao financeira
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501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros de titularidade da executada. R. decisão agravada que reconheceu a penhorabilidade dos valores, mantendo a constrição. Recurso apresentado pela Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial da devedora revel citada por edital. ... ()
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502 - STJ. Execução. Penhora eletrônica. Penhora on line. Comprovação do exaurimento da busca por outros bens. Prescindibilidade, após o advento da Lei 11.382/2006. Exegese dos arts. 655, I, e 655-A, do CPC/1973.
«Conquanto este Tribunal já tenha decidido que o deferimento da penhora on line de quantias depositadas em instituição financeira esteja condicionado à comprovação do exaurimento da busca por outros bens livres e desembaraçados sobre os quais possa recair a constrição, a Lei 11.382/2006 deu nova conotação ao instituto e, a partir de então, equiparou, para fins do estabelecimento na ordem preferencial da penhora o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira (CPC, art. 655, I), a qual pode ser deferida por meio eletrônico (CPC, art. 655-A). Da interpretação dos artigos 655, I, e 655-A, ambos do CPC/1973, a conclusão a que se chega é no sentido de não mais se exigir que o credor comprove que procurou outros bens penhoráveis para, só então, requerer a penhora on line. Se por um lado, a penhora eletrônica atende a um interesse do credor, por outro não pode consistir em violação dos direitos e garantias do devedor. Recurso especial provido.... ()
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503 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. MONTANTE LOCALIZADO EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC/2015, art. 833, X). ORIENTAÇÃO DO E. STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.677.144/RS. ESSENCIALIDADE DO VALOR DEMONSTRADA.
1. O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMO CRITÉRIO ABSOLUTO PARA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES É DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, ÀQUELES LOCALIZADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA (CPC/2015, art. 833, X), DE MODO QUE, ENCONTRANDO-SE O NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE OU QUALQUER OUTRA FORMA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, DEVERÁ SER DEMONSTRADO PELA PARTE EXECUTADA QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA E/OU IMPRESCINDÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ... ()
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504 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. MONTANTE LOCALIZADO EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC/2015, art. 833, X). ORIENTAÇÃO DO E. STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.677.144/RS. ESSENCIALIDADE DO VALOR DEMONSTRADA.
1. O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMO CRITÉRIO ABSOLUTO PARA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES É DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, ÀQUELES LOCALIZADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA (CPC/2015, art. 833, X), DE MODO QUE, ENCONTRANDO-SE O NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE OU QUALQUER OUTRA FORMA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, DEVERÁ SER DEMONSTRADO PELA PARTE EXECUTADA QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA E/OU IMPRESCINDÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ... ()
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505 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. MONTANTE LOCALIZADO EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC/2015, art. 833, X). ORIENTAÇÃO DO E. STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.677.144/RS. ESSENCIALIDADE DO VALOR DEMONSTRADA.
1. O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMO CRITÉRIO ABSOLUTO PARA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES É DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, ÀQUELES LOCALIZADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA (CPC/2015, art. 833, X), DE MODO QUE, ENCONTRANDO-SE O NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE OU QUALQUER OUTRA FORMA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, DEVERÁ SER DEMONSTRADO PELA PARTE EXECUTADA QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA E/OU IMPRESCINDÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ... ()
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506 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA SALARIAL. RESERVA DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.
1. O CPC, art. 833, X, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. ... ()
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507 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. MONTANTE LOCALIZADO EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC/2015, art. 833, X). ORIENTAÇÃO DO E. STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.677.144/RS. ESSENCIALIDADE DO VALOR DEMONSTRADA.
1. O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMO CRITÉRIO ABSOLUTO PARA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES É DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, ÀQUELES LOCALIZADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA (CPC/2015, art. 833, X), DE MODO QUE, ENCONTRANDO-SE O NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE OU QUALQUER OUTRA FORMA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, DEVERÁ SER DEMONSTRADO PELA PARTE EXECUTADA QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA E/OU IMPRESCINDÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL.... ()
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508 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. MONTANTE LOCALIZADO EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC/2015, art. 833, X). ORIENTAÇÃO DO E. STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.677.144/RS. ESSENCIALIDADE DO VALOR DEMONSTRADA.
1. O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMO CRITÉRIO ABSOLUTO PARA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES É DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, ÀQUELES LOCALIZADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA (CPC/2015, art. 833, X), DE MODO QUE, ENCONTRANDO-SE O NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE OU QUALQUER OUTRA FORMA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, DEVERÁ SER DEMONSTRADO PELA PARTE EXECUTADA QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA E/OU IMPRESCINDÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL.... ()
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Arrolamento sumário. ... ()
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510 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Cabimento. Corretora de valores. Má prestação do serviço. Agente autônomo de investimento. Intermediação. Aplicação financeira. Crt. Ações. Venda. Prova pericial. Fraude comprovada. Prejuízo. Nexo causal. Restituição do valor. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade da corretora de valores. Agente autônomo de investimento. Fraude verificada. Danos materiais. Danos morais. Inocorrência. Preliminares suscitadas afastadas.
«Da preliminar de cerceamento de defesa ... ()
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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1.Alegação autoral de que foi vítima de «pirâmide financeira, mediante contratação de empréstimo consignado e repasse de quase totalidade da quantia para financeira, segunda ré, que supostamente arcaria com as parcelas do financiamento. ... ()
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512 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 479/STJ - APLICAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, nos termos do CDC, art. 14. Nos termos da jurisprudência uníssona do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A instituição financeira deve ser responsabilizada pela falha na prestação de serviços decorrente não apenas da fragilização dos dados do consumidor, mas também por não ter adotado qualquer prática capaz de minar ou dificultar a atuação dos terceiros estelionatários na prática do golpe. Não tendo a instituição financeira requerida comprovado a culpa exclusiva do consumidor pelas transações realizadas em sua conta bancária por um terceiro fraudador, dever ser anulado os negócios jurídicos, com a condenação da instituição financeira ao ressarcimento do consumidor pelos prejuízos sofridos. Transações indevidamente realizadas na conta bancária do consumidor, que importam em considerável decréscimo patrimonial, causam desespero, angústia e insegurança, enfim, abalo emocional e psicológico, evento que não pode ser interpretado como simples transtorno ou aborrecimento, possuindo verdadeira aptidão para abalar o equilíbrio emocional, dando ensejo à configuração de dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressiv o a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.... ()
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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1.Alegação autoral de que foi vítima de «pirâmide financeira, mediante contratação de empréstimo consignado e repasse de quase totalidade da quantia para financeira, primeira ré, que supostamente arcaria com as parcelas do financiamento. ... ()
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514 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Impugnação aos cálculos promovidos através de perícia judicial. Rejeição. Insurgência manifestada pelo banco executado sob alegação de excesso de execução.
1) Suspensão do processo em razão de determinação constante no RExt. 626.307 (Tema 264 STF) que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. 2) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 3) Cabível a inclusão dos subsequentes planos econômicos na atualização monetária do débito, conforme entendimento já pacificado pelo e.STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ. 4) Aplicação do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora observado à época. Pretendida utilização de índice diverso que ofende o instituto da coisa julgada. 5) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP (Tema 685). 6) Insurgência em face da aplicação da revisão do Tema 677 do STJ. Ausência de interesse recursal considerando-se que não houve determinação de tal providência na origem. 7) Prestação de caução. Questão não submetida ao magistrado de origem, o que obsta seu enfrentamento nesta instância sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico. Recurso desprovido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - FORTUITO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO.
1.As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falhas na prestação de serviços, especialmente no que se refere à segurança das transações bancárias, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ. ... ()
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516 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Execução - Cobrança de diferença de rendimento de aplicação financeira em CDB (certificado de depósito bancário) - Oposição ao julgamento virtual - Descabimento - Sustentação oral - Ausência de previsão legal à hipótese - art. 937, VIII do CPC e art. 146, § 4º do RITJ/SP - Julgamento virtual - Legalidade e regularidade - Inexistência de prejuízo - Processo e procedimento - Fatos da Causa - Legitimidade, interesse e responsabilidade processual - Questões não superadas em Primeiro Grau - Legitimidade de parte e interesse jurídico - Sucessor processual e ou substituto processual da parte exequente - Condição de titular como sucessor processual em substituição da exequente por conta de cessão de direitos creditórios - Questão controversa - Ausência de decisão judicial - Cessão de direitos creditórios - Nulidade reconhecida - art. 167, caput e § 1º, I, II e III, do Código Civil - Agravo de Instrumento 2292914-31.2024.8.26.0000 - Pretensão esvaziada - Distrato de cessão - Discussão jurídica - Perda do objeto que alcança o Incidente de Falsidade - Impossibilidade de suspensão da execução, alteração do polo ativo e declaração de trânsito em julgado - Afronta a coisa julgada - Expressa determinação judicial do retorno das partes ao status quo ante - Afronta ao julgado pelo STJ, que determinou a retomada dos efeitos do decidido nos autos do Agravo de Instrumento 2055936-49.2018.8.26.0000 e recursos tirados pelas partes para o fim de cumprimento do decidido por este Tribunal e pelo STJ - Dever de cumprimento de julgado.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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517 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, X. CONTA CORRENTE. RESERVA DE EMERGÊNCIA. NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Nos termos do que restou decidido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, desde que seja comprovada, pelo executado, a utilização da aplicação como reserva financeira. Nesse sentido, as sobras remanescentes ao final do mês não atendem aos critérios necessários para que seja reconhecida a impenhorabilidade. Tendo em vista que o executado utiliza corriqueiramente a conta-corrente da qual constam os valores objeto de constrição, resta desnaturalizada a utilização da aplicação como reserva de emergência, razão pela qual não há falar em impenhorabilidade dos valores lá depositados. ... ()
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518 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Liquidação de sentença em cumprimento ao decidido pelo e. STJ em sede de julgamento de recurso especial.
1) Legitimidade ativa da parte exequente configurada. Dispensabilidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDecreto Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 2) Pretendida suspensão do processo em razão de determinação constante no RExt. 626.307 (Tema 264 STF). Descabimento. Decisão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. 3) Observância da adoção do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora observado à época. Pretendida utilização de índice diverso que ofende o instituto da coisa julgada. 4) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 5) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP. 6) Condenação ao pagamento de juros remuneratórios. Incorreção. Ausência de previsão expressa desta verba no título executivo judicial. art. 543-C - REsp 1.392.245. 7) Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.Situação dos autos é peculiar. O autor reside em Sumaré (SP) e contratou advogado com endereço profissional que se situa em Ribeirão Preto (SP), cuja distância é de mais de 200 km. E o contratou para litigar em outra cidade (São Paulo, capital) - que não aquele onde reside. Particularidade que revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado em cidade diversa da sua, renunciando à possibilidade de se utilizar da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Dos autos, ainda não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade do agravante para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Inscrição no CadÚnico não significa automaticamente a entrada nos programas sociais do governo federal. Possui trabalho remunerado. Sequer informou e comprovou os valores constantes de aplicação financeira, a qual possui conforme extratos bancários juntados em sede recursal. Indeferimento mantido. Precedentes desta Turma. Precedentes da Turma julgadora. ... ()
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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DÉBITO CONDOMINIAL -
Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora, com a manutenção da constrição dos valores bloqueados em contas bancárias de titularidade dos Executados - Pacificado pelo STJ que a previsão de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, estende-se às quantias depositadas em aplicações financeiras e conta corrente - Impenhorável o valor constrito em contas bancárias de titularidade dos Executados - Acórdão de fls.75/78 deu parcial provimento ao recurso, para reconhecer a invalidade da penhora, com a imediata liberação dos valores constritos em contas bancárias de titularidade dos Executados - Interposição de recurso especial - Determinado o novo julgamento do recurso pelo STJ - Firmado entendimento pelo STJ de que a previsão de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, excepcionalmente, aos valores mantidos em conta corrente ou aplicação financeira, desde que comprovado que a quantia objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Executada Eliane não pode pleitear direito alheio em nome próprio - Não comprovada a impenhorabilidade das quantias (ônus que incumbia aos Executados) - ACÓRDÃO DE FLS.75/78 ALTERADO, para negar provimento ao recurso, mantida a concessão do benefício da gratuidade processual ao Agravantes (no recurso... ()
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521 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS “IN STATUS ASSERTIONIS”, OU SEJA, EM ABSTRATO, A PARTIR DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, SEM ADENTRAR NA ANÁLISE DO CASO, SOB PENA DE APRECIAÇÃO MERITÓRIA.... ()
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522 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou investimento distinto da poupança. Comprovação d e reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial. Precedente da Corte Especial. Agravo interno provido.
1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do CPC/2015, art. 833, X, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, acórdão pendente de publicação).... ()
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523 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Pis. Cofins. Seguradora. Aplicação financeira de valores. Reservas técnicas. Atividade típica. Recurso especial não conhecido. Súmula 83/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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524 - TJRS. Direito privado. Penhora on line. Via sistema bacen-jud. Possibilidade. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora on-line. CPC/1973, art. 655-A. Bacen jud. Bloqueio de valores via internet.
«A redação dada ao artigo 655-A, pela Lei 11.232/2006, possibilita ao juiz, a requerimento da exeqüente, a determinação de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor indicado na execução. A partir da decisão do CNJ (Pedido de Providências nº. 2007.10.00015818 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais), que deu origem à expedição do Ofício Circular 355/08-CGJ, o cadastramento dos magistrados no sistema BACEN-JUD passou a ser obrigatório. A matéria já não comporta discussão. O bloqueio de valores via internet constitui mecanismo ágil e econômico que deve ser utilizado sempre que possível. Viabilidade que deve ser vista de acordo com as circunstâncias do caso concreto. AGRAVO INTERNO PROVIDO.... ()
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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Incompetência do juízo a quo - Descabimento - Demanda ajuizada no foro de domicílio dos executados - Observância ao CPC, art. 781, I - Demais, autos eletrônicos que possibilitam amplo acesso - Alegações de agiotagem, obrigações indeterminadas e responsabilidade individualizada do débito para cada devedor - Via inadequada - Exceção de pré-executividade que somente é admitida no âmbito da execução de título extrajudicial, desde que envolva matéria passível de conhecimento de ofício e que dispense dilação probatória, o que não é o caso - Recurso desprovido, nesta parte. ... ()
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526 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu impugnação à penhora on line, mantendo o bloqueio - Valor encontrado em conta corrente - Entendimento do STJ, expressado no recente julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que, quanto ao valor correspondente a 40 salários mínimos, a presunção absoluta de impenhorabilidade só se aplica aos depósitos efetuados em conta poupança ou aplicações com características similares - Nos casos em que o bloqueio atingiu valor mantido em conta corrente ou aplicação financeira, a garantia da impenhorabilidade se condiciona à prova pela parte processual de que o valor constrito constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor - Agravante que não se desincumbiu de produzir prova da impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente - Valores depositados em conta poupança, no entanto, que devem ser desbloqueados - Decisão parcialmente mantida - Recurso parcialmente provido... ()
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527 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.
Sem questões preliminares. 2. Hipótese dos autos em que houve o inicial deferimento da penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (BacenJud), que, contudo, restou negativa, o mesmo ocorrendo em relação aos recebíveis de cartão de crédito. Suspensão do processo, pelo período anual, em 2018. Arquivamento do processo, em novembro 2019. 3. Nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, pressupõe-se o decurso do lapso temporal quinquenal, após o arquivamento e inércia da exequente, o que ocorreu no caso concreto, haja vista o transcurso de 5 anos, a partir do término do período de suspensão anual (STJ, Tema 567). 4. Decisão que reconheceu a prescrição corretamente. 5. Não havendo causalidade, incabível fixação de honorários advocatícios (STJ, Tema 1229). 6. Sentença mantida, portanto. 7. Remessa necessária não provida... ()
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528 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ARTGIGO 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OCPC, art. 833, X, segundo o STJ, exige a comprovação de que a aplicação financeira constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou o seu núcleo familiar contra adversidades, o que não se verifica no caso concreto. ... ()
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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência da exequente contra a decisão que acolheu a impugnação apresentada e determinou a liberação de valor bloqueado. Não acolhimento. Segundo a atual jurisprudência do E. STJ a respeito, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Liberação de valor inferior a 40 salários mínimos depositado em conta poupança que é de rigor. Incontestável caráter de impenhorabilidade, afastando-se, ainda, pedido subsidiário eis que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à executada e não houve, ainda, a tentativa de satisfação do direito por outros meios. Decisão mantida. ... ()
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530 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ.
Há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão agravada, o que não se afigura na hipótese. A garantia contida no CPC, art. 833, X se aplica automaticamente aos valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Tratando-se de conta corrente ou outra aplicação financeira, cabe à parte devedora comprovar que o valor bloqueado constitui valor destinado a assegurar sua subsistência, para que a impenhorabilidade do CPC, art. 833, X seja estendida ao seu caso. Considerando que a agravante não comprovou que o bloqueio afetará a sua própria subsistência, bem como o de sua família, impõe-se a sua manutenção.... ()
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531 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS. JUÍZO QUE DETERMINOU A PENHORA ONLINE DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. REFORMA DA DECISÃO.
1.Executados que interpõe o presente agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão recorrida, que determinou a penhora online, sem requerimento do exequente, que formulou pedido diverso. ... ()
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532 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES AFASTADA.
1. O CPC, art. 833, X, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. ... ()
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533 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.
1. O CPC, art. 833, X, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. ... ()
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534 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. MONTANTE LOCALIZADO EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO.
OS SALÁRIOS SÃO IMPENHORÁVEIS (CPC/2015, art. 833, IV), CABENDO AO DEVEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A ORIGEM DAS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS EM CONTA CORRENTE (CPC/2015, art. 854, § 3º, I). ... ()
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535 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.
1. O CPC, art. 833, X, prescreve que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável.... ()
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536 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD EM CONTA CORRENTE EM QUE O DEVEDOR RECEBE VERBA SALARIAL, DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. BLOQUEIO DE MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIA SISBAJUD EM CONTA CORRENTE. PARTE EXECUTADA ALEGOU IMPENHORABILIDADE POR SER VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A PARTE DEVEDORA, REGULAMENTE INTIMADA EM GRAU RECURSAL, PRODUZIU PROVA CONCRETA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA, VIA SISBAJUD, NA SUA CONTA CORRENTE NO BANCO DO BRASIL, NO VALOR DE R$ 3.000,00, CONSTITUI VERBA DE NATUREZA DE GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO, MAS NÃO COMPROVA QUE O SALDO REMANESCENTE SEJA RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL E A PROTEGER O SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES. APLICAÇÃO DO MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.677.144/RS, QUE DEFINIU NOVOS PARÂMETROS A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE DAS IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS EM CONTA-CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, ESTABELECENDO QUE "PARA OS FINS DA IMPENHORABILIDADE DESCRITA ACIMA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE APLICAÇÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA (EM TORNO DA QUAL HÁ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE IMPENHORABILIDADE), É ÔNUS DA PARTE DEVEDORA PRODUZIR PROVA CONCRETA DE QUE A APLICAÇÃO SIMILAR À POUPANÇA CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU A PROTEGER O INDIVÍDUO OU SEU NÚCLEO FAMILIAR CONTRA ADVERSIDADES". POSSÍVEL A PENHORA DO SALDO DE R$ 1.872,87, NA CONTA QUE O EXECUTADO MANTÉM NO BANCO DO BRASIL, POIS ESSA QUANTIA NÃO GOZA DAS PRERROGATIVAS DOS INCISOS IV E X DO CPC, art. 833. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE APLICAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, RESSALVADA DEMONSTRAÇÃO PONTUAL DE NECESSIDADE ALIMENTAR PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Impenhoráveis são a pensão e a aposentadoria recebida pelo executado (art. 833, IV, CPC). O VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e o PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) consistem em planos de aplicação financeira de longo prazo, podendo, em princípio, serem penhorados. Observa-se que, se parte executada vir a alegar e demonstrar eventual impenhorabilidade da verba, se tiver caráter alimentar, o que deverá ser apreciado, no caso concreto, pela d. Juíza de origem, oportunamente. ... ()
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538 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ.
A garantia contida no CPC, art. 833, X se aplica automaticamente aos valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Tratando-se de conta corrente ou outra aplicação financeira, cabe à parte devedora comprovar que o valor bloqueado constitui valor destinado a assegurar sua subsistência, para que a impenhorabilidade do CPC, art. 833, X seja estendida ao seu caso. Considerando que a agravante não comprovou que o bloqueio afetará a sua própria subsistência, bem como o de sua família, impõe-se a sua manutenção. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - DIVERGÊNCIA PARCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - VALOR ÍNFIMO - ABSORÇÃO PELAS CUSTAS DA EXECUÇÃO - art. 836, CPC. I. A penhora de valor ínfimo atrai aplicação do CPC, art. 836 que proíbe a constrição quando importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao para o pagamento do credor.... ()
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539 - TST. Recurso de revista. Instituição financeira. Equiparação a estabelecimento bancário. Enquadramento na categoria dos financiários.
«O Lei 4.595/1964, art. 17 considera instituição financeira, para os efeitos da legislação em vigor, «as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Extrai-se do v. acórdão recorrido, que a autora exercia função essencial à atividade-fim de instituição bancária: «analisava cadastros de clientes para concessão de crédito pessoal... conferia os dados passados pela promotora no sistema... o cadastro era enviado para a 1ª reclamada... o crédito era concedido pelo 2º Reclamado, exclusivamente... a aprovação do crédito era feita dentro da 1ª reclamada. Verifica-se que os serviços desenvolvidos são atividades preponderantes inerentes às instituições financeiras. Assim, a hipótese sofre a incidência da Súmula 55/TST. ... ()
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540 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA.
I.Caso em exame ... ()
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541 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de alienação judicial dos bens arrolados. 2. A decisão interlocutória indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça sob o argumento de que não restou evidenciada a hipossuficiência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: i) a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita; ii) os documentos acostados atestam a hipossuficiência da parte agravante. III. Razões de decidir 4. A declaração de insuficiência de recursos faz surgir ao declarante a presunção relativa, sem que o dispense de demonstrar minimamente o estado de necessitado jurídico, caso o juiz verifique a falta dos pressupostos legais para sua concessão. 5. A hipossuficiência é premissa necessária do benefício da gratuidade e necessita de comprovação para ser deferida, não autorizando sua concessão apenas por sua presunção caso não esteja acompanhada de indícios razoáveis de ausência de condições para arcar com as despesas do processo. 6. No caso em análise, não restou demonstrada a hipossuficiência da parte agravante, já que a declaração de imposto de renda informa que o recorrente é proprietário de 3 (três) imóveis, bem como possui aplicação financeira no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), totalizando um patrimônio declarado no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), conforme se observa no documento anexado no indexador 029, o que não condiz com o estado de hipossuficiência alegado. 7. Com efeito, os documentos anexados não são aptos a comprovar que o agravante não possui condições financeiras de pagar as despesas do processo, sendo certo que, in casu, a presunção milita contra o demandante. 8. Caberia ao requerente trazer elementos mínimos que atestassem a necessidade financeira, o que não ocorreu na hipótese em análise, revelando-se correta a decisão impugnada ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça. 9. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99; Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 39; 0074129-34.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 14/11/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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542 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cooperativa. Atividade financeira. CDC. Súmula 168/STJ.
1 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do CDC às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras. ... ()
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543 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de danos morais. Sentença que julgou procedente ação para condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$7.361,60, bem como a pagar indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. Insurgência do requerido. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de danos morais. Sentença que julgou procedente ação para condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$7.361,60, bem como a pagar indenização por dano moral no valor de R$3.000,00. Insurgência do requerido. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Os argumentos defensivos, reiterados pela instituição financeira em sede recursal - no sentido de que fora contratado seguro, conforme tela sistêmica juntada, e de que o seguro fora cancelado no dia 30/11/2022, o que impossibilitou o resgate total, vez que solicitado com menos de seis meses de adesão - não justificam a alteração do julgado. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação, na medida em que o autor pretendia realizar aplicação financeira que tivesse liquidez, para que o recurso investido pudesse ser sacado a qualquer momento. Falha no dever de informação caracterizada, restando evidenciado, pelos elementos existentes nos autos, que não teria o requerente realizado a contratação caso tivesse efetivo conhecimento de que estaria contratando seguro e que o valor investido não estaria disponibilizado para retirada integral a qualquer momento. Determinação para o banco requerido restituir ao autor o valor de R$7.361,60 que se demonstra de rigor. Danos morais caracterizados, na medida em que a situação ocorrida extrapolou o mero aborrecimento, pois o autor se viu privado do valor integral investido quando dele necessitou. Indenização fixada em R$3.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo prevalecer. Sentença mantida. Recurso não provido.
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544 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. BLOQUEIO DE VALORES DE VERBA PROVENIENTE DE CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. BLOQUEIO QUE ALCANÇA A ÚNICA RESERVA MONETÁRIA DO AGRAVANTE. ART. 833, INC. X, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE CONTA CORRENTE/ APLICAÇÃO FINANCEIRA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC/2015, art. 1.022.
1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acordão que desacolheu os embargos, mantendo a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento da parte ré, a fim de revogar a decisão de origem, com a imediata liberação dos valores constritos, por não entender que se trata de verba com caráter de impenhorabilidade. ... ()
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545 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
No caso concreto, não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Instado a apresentar documentos aptos à demonstração da alegada hipossuficiência financeira, não cumpriu a determinação judicial a contento. Além disso, o autor afirmou possuir uma única conta bancária junto ao Banco Next. Contudo, tal informação se contradiz com aquelas constantes em sua declaração anual de rendimentos (fls. 79/87), onde registrou possuir conta junto ao banco Bradesco e aplicação financeira junto ao Banco Santander. Com sua omissão (sintomática?), somado ao fato de constatação de contradição nas alegações apresentadas, o autor impediu a formação do livre convencimento motivado do magistrado a respeito da propalada hipossuficiência financeira. Era necessária, e o autor não se desincumbiu do encargo processual de demonstração inequívoca das receitas e despesas de modo a configurar a alegada situação de privação de recursos financeiros. A recalcitrância para a apresentação dos extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias e das faturas de cartões de crédito justifica o indeferimento da benesse, à míngua de comprovação da alegada pobreza. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário era de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio, na forma acima referida. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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546 - TRT4. Incorporação da função gratificada. Estabilidade financeira.
«Ainda que se compreenda no direito potestativo do empregador a reversão do empregado ao cargo efetivo anteriormente ocupado, sendo incontroversa a percepção de gratificação de função por mais de 10 anos, resta inviável sua supressão, pena de afronta ao princípio da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. Aplicação da Súmula 372/TST [...]... ()
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547 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação individual formulada pelo transporte in utilibus de coisa julgada coletiva. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). Mérito da r. Sentença coletiva que não pode ser reexaminado. Aplicação do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora observado à época. Proteção do instituto da coisa julgada. Demais matérias suscitadas no recurso que são inócuas à alteração do v. Decisum proferido em Primeiro Grau. Imperiosa a observância dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores. Ausência de distinguishing ou de overruling no caso concreto. Inexistência de motivos para suspensão do presente recurso. Julgamento proferido com a reafirmação dos entendimentos consolidados desta Colenda Câmara: despicienda a filiação ao IDEC para configuração de legitimidade ativa do poupador; prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado da ACP; admissibilidade da cautelar de protesto interruptivo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; abrangência nacional da coisa julgada excutida pela inconstitucionalidade do art. 16 da LACP; juros moratórios que incidem a partir da citação no processo coletivo de conhecimento; afastamento dos juros remuneratórios; viabilidade da correção monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP em detrimento da taxa de poupança; impossibilidade de inclusão dos honorários fixados na ACP no cálculo do quantum debeatur. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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548 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S/A. PRELIMINARES DE PRODUÇÃO DE PROVA EM RECURSO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR, AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
1. NÃO REQUERIDA OPORTUNAMENTE NEM APRESENTADA PROVA NOVA EM GRAU RECURSAL, DESCABE ANÁLISE NESSE SENTIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. ... ()
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549 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S/A. PRELIMINARES DE PRODUÇÃO DE PROVA EM RECURSO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR, AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
1. PARA LEGITIMAR O INTERESSE DO AUTOR DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, ANTE A EXISTÊNCIA DA RESISTÊNCIA DO BANCO NA LIDE QUE AINDA BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM O RECURSO.... ()
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550 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais. A sentença reconheceu a inexigibilidade de empréstimos fraudulentos, determinou a restituição de valores subtraídos por estelionatários e fixou indenização por danos morais à autora, vítima de golpe de falsa central de atendimento, em razão de falha na prestação de serviços bancários. ... ()
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