Jurisprudência sobre
aplicacao financeira
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701 - TJSP. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar. Inadimplemento de cláusulas contratuais pela contratada. Cumprimento do contrato condicionado ao realinhamento dos preços. Descabimento. Aplicação da «exceptio non adimpleti contractus. Inadmissibilidade. Morosidade na revisão da equação financeira que não justificava o descumprimento contratual. Observância ao devido processo legal, com contraditório e defesa. Recurso não provido.
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702 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Hipótese em que falsários, utilizando documentos do autor, contrataram serviços bancários. Aplicação, «in casu, da teoria do risco da atividade, segundo a qual a instituição financeira deve suportar os prejuízos que com sua atividade causar a terceiros. Ademais, cabe às instituições financeiras coibir tais eventos. Dano moral «in re ipsa configurado. Recursos desprovidos.
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703 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome do autor em cadastro interno de restrição financeira. Demonstração do pagamento. Caracterização da deficiência do serviço prestado e desnecessidade de demonstrar qualquer prejuízo financeiro para caracterização do dano. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Cabimento. Aplicação dos padrões adotados para esse tipo de acusação. Recurso parcialmente provido.
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704 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ROUBO DO CELULAR DO AUTOR SEGUIDO DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que declarou a nulidade de transações bancárias fraudulentas e condenou o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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705 - TJSP. EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo de bens de titularidade da parte executada - Admissível o arresto on-line de ativos financeiros, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §§2º e §3º) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC/2015, art. 835, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento on-line (CPC/2015, art. 854) - Arresto executivo mostra-se prematuro, uma vez que não satisfeito o requisito de não localização das partes devedoras, após a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, visto que pendente diligência de citação em endereços constantes dos autos da ação de origem e indicados pela própria parte credora, conforme previsão dos arts. 830 e 854, CPC ... ()
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706 - TJRS. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. TEMA 1.285/STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, em montante inferior a quarenta salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X.... ()
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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE COM ENVIO DE BOLETO FRAUDULENTO VIA WHATSAPP. PAGAMENTO REALIZADO EM VALOR IDÊNTICO AO INFORMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E CONTRATUAIS DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDOR QUE, APESAR DA FRAUDE, EFETUOU NOVO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO PARA EVITAR A RETOMADA DO VEÍCULO. ANGÚSTIA E AFLIÇÃO QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidor que, ao tentar quitar financiamento de veículo, foi vítima de fraude após contato com suposto funcionário da instituição financeira, que, munido de todos os dados contratuais e pessoais corretos, enviou boleto falso com valor idêntico ao informado oficialmente, induzindo-o a erro. 2. Relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). Responsabilidade objetiva da fornecedora pelo serviço defeituoso (CDC, art. 14). 3. Fraude praticada com acesso a informações detalhadas do contrato do consumidor, incluindo nome, CPF, número do contrato, parcelas e valor exato da quitação, o que demonstra falha na segurança da plataforma da instituição ré. Impossibilidade de o consumidor reconhecer de plano a falsidade do boleto. 4. Golpe que configura fortuito interno, inerente à atividade da instituição financeira. Aplicação das Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. 5. Para evitar a retomada do veículo financiado, o consumidor efetuou novo pagamento do saldo devedor, arcando por duas vezes com a obrigação. Circunstância que agrava o sofrimento, gera angústia e supera o mero dissabor cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. 6. Dano moral também evidenciado pela perda do tempo útil e pela necessidade de acionar o Judiciário. Indenização fixada em R$ 8.000,00, observando os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico. 7. Sentença mantida em sua integralidade. Honorários de sucumbência majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso de Apelação desprovido.... ()
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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL NÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA.
Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele cuja presunção de hipossuficiência financeira não é afastada pelas provas constantes dos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. RECURSO PROVIDO... ()
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709 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos morais. Serviços odontológicos. Cancelamento antes da prestação dos serviços. Sentença de procedência. Irresignação da Instituição Financeira. Acolhimento parcial da pretensão recursal. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária entre a Clínica de odontologia e a Instituição Financeira por eventuais vícios ou defeitos do serviço prestado mantido, na medida em que ambas integram a cadeia de fornecimento. Inteligência do CDC, art. 34. Precedentes desta C. Corte. Legitimidade passiva da Instituição Financeira configurada. Instituição financeira que negativou o débito contestado, devendo ser responsabilizada por eventuais irregularidades na anotação. Serviços odontológicos que não foram efetivamente prestados. Rés que não demonstraram ter informado adequadamente a consumidora acerca de eventuais penalidades por rescisão contratual. Declaração de inexigibilidade do débito que é medida de rigor. Danos morais. Inocorrência. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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710 - TJRJ. Ação de conhecimento. Relato autoral de erro no sistema do supermercado que negou a conclusão de sua compra, que entretanto, fora autorizada pela instituição financeira administradora do cartão de crédito. Pedido de devolução do valor cobrado em sua fatura de cartão de crédito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência, condenando as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora quantia a título de compensação por danos morais, julgando extinto, sem resolução de mérito, o pedido de restituição da quantia de R$ 245,42 (duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), ante a superveniente perda do objeto. Apelo da instituição financeira ré. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Inexistência de falha nos serviços prestados pela apelante. A 2ª ré (instituição financeira) resolveu o problema do autor em prazo razoável - 32 (trinta e dois) dias, e antes da citação. Ausência de prática abusiva. Não ocorrência de falha na prestação do serviço em relação a 2ª ré (instituição financeira). Invertido o ônus da sucumbência entre autor e 2ª ré (instituição financeira), ora apelante. PROVIMENTO DO RECURSO.
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711 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. Sentença de procedência. Golpe da falsa central de atendimento. A instituição financeira deveria ter adotado maiores cuidados na liberação de um PIX de elevado valor nessa conta. Configurada, pois, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ e CDC, art. 14. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. De rigor a declaração de inexigibilidade da transação questionada. Dano moral configurado. Valor arbitrado segundo os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Provido parcialmente o recurso do réu
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712 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - GOLPE REALIZADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA EXCUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE INTEGRAL - INAPLICABILIDADE EM RELAÇÕES DE CONSUMO - RECURSO PROVIDO.
-"Se comprovada a hipótese de vazamento de dados da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social (REsp. Acórdão/STJ, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... ()
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713 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE BOLETOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Guilherme Mota Costa contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais formulado em face do Banco Santander (Brasil) S/A. Alegação de que o autor foi vítima de fraude bancária ao realizar o pagamento de boletos de forma voluntária para terceiros, acreditando tratar-se de instituição financeira idônea, sem que o banco adotasse medidas de segurança para evitar a ocorrência de golpe. ... ()
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714 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro de valores pagos em boleto fraudulento e indenização por danos morais. O autor alegou que houve vazamento de dados sigilosos utilizados na fraude e que as rés deveriam implementar medidas de segurança mais eficazes para proteger os consumidores, daí sustentar a reforma do sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve falha de segurança por parte das rés que justifique a responsabilização pelos danos sofridos; (ii) se é cabível a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A aplicação do CDC às instituições financeiras não assegura, por si só, a procedência dos pedidos do autor, devendo ser verificada a existência de nexo causal entre a conduta das rés e o dano alegado. 2) A responsabilização das instituições financeiras por falhas de segurança requer comprovação objetiva de que houve vazamento de dados, o que não foi demonstrado no caso concreto. 3) O autor não se desincumbiu do ônus de provar que os dados utilizados na fraude foram obtidos em razão de falha de segurança das rés, conforme exige o CPC, art. 373, I. 4) O comprovante de pagamento mostra que os valores foram transferidos para uma pessoa física, logo, distintas das instituições financeiras, o que evidencia a ausência de culpa delas e a responsabilidade exclusiva do consumidor, que não tomou as cautelas necessárias para o questionado pagamento. 5) Inexistindo prova de falha na prestação de serviços ou de vazamento de dados, não há fundamento para a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais ou à restituição dos valores. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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715 - TJSP. "OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
DO SEGURO -Tese firmada no julgamento, pelo STJ, do Tema Repetitivo 972, que consolidou o entendimento de que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito objeto do financiamento - Hipótese de venda casada - Abusividade configurada - Cobrança afastada - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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716 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A penhora preferencialmente em dinheiro está prevista no art. 835, I do CPC. Por outro lado, os bens pela lei considerados impenhoráveis não se sujeitam à execução (CPC, art. 832). Ressalvadas as hipóteses de disponibilidade dos parágrafos 1º e 2º, os bens descritos no art. 833 do CPC são impenhoráveis. Os, IV e X do referido dispositivo legal referem que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. ... ()
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717 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. A penhora preferencialmente em dinheiro está prevista no art. 835, I do CPC. Por outro lado, os bens pela lei considerados impenhoráveis não se sujeitam à execução (CPC, art. 832). Ressalvadas as hipóteses de disponibilidade dos parágrafos 1º e 2º, os bens descritos no art. 833 do CPC são impenhoráveis. Os, IV e X do referido dispositivo legal referem que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. ... ()
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718 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
Plano de expansão. Previsão de restituição de ações. Prescrição. Direito pessoal. Arts. 177 do CCB e 205 e 2.028 do CCB/2002 (tema 44). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Violação aos arts. 283, 295, I e 333, I, do CPC/1973. Discussão impertinente a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Ausente insurgência quanto à conversão do AREsp em Agravo Interno. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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719 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.659, VI e CCB/2002, art. 1.668, V. Exegese. CCB/1916, art. 263, XIII.
«... 2. Tocante à alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 1.659, IV e CCB/2002, art. 1.668, V, ambos do CCB/2002 e CCB/1916, art. 263, XIII, verifica-se que apenas os dispositivos ao novo Códex merecem ser examinados na presente insurgência. ... ()
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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL NÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA.
Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele cuja presunção de hipossuficiência financeira não é afastada pelas provas constantes dos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. RECURSO PROVIDO... ()
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721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO DE SOBREPARTILHA.
I. Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens que, em fase de cumprimento de sentença, formulou a apelante pedido de anulação do acordo homologado, que foi recebido como pedido de sobrepartilha. 2. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste na análise acerca da existência de coisa julgada e sonegação de bens. III. Razões de decidir 4. Não há falar em coisa julgada proveniente do julgamento do Agravo de Instrumento 0061371-23.2024.8.19.0000, o qual se limitou a manter a decisão agravada, tendo em vista a existência de elementos que indicavam, em tese, a possibilidade da configuração de sonegação de bens. 5. Vê-se do rol de bens de fls. 04/05, a indicação pela autora, em negrito, da aplicação financeira do BB, agência 05495, o que denota que a apelante possuía conhecimento da existência do referido fundo de investimento, em que pese não se possa ter certeza se a autora possuía ou não conhecimento acerca do valor exato existente na aplicação à época do acordo. 6. Segundo o entendimento do STJ sobre a matéria, não é qualquer bem que pode ser objeto de sobrepartilha, mas somente aqueles efetivamente sonegados, que não eram de conhecimento da parte interessada, pois esse instituto jurídico não se presta a corrigir arrependimentos quanto à divisão já realizada. 7. Acordo que não especificou os valores de todos os bens partilhados. Não demonstrada a existência de vício de consentimento. Sentença de improcedência que se verifica escorreita. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 504, I e II, do CPC. CPC, art. 669, I. Jurisprudência relevante citada: 0009242-94.2016.8.19.0073 ¿ APELAÇÃO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 21/03/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); STJ. AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. TERCEIRA TURMA. Julgamento: 15/08/2022. Publicação: DJe 17/08/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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722 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que julgou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado.
1) Prescrição. Inocorrência. Execução individual ajuizada dentro do prazo legal, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ. 2) Protesto interruptivo da prescrição. Legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação já reconhecida pelo e.STJ. 3) Liquidação da r.sentença coletiva. Necessidade de definição acerca da titularidade do crédito e o valor devido, nos termos do decidido pelo e.STJ no julgamento do Recurso Especial no 1.247.150/PR, no qual se fixou a seguinte tese: «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC, art. 475-J 4) Observância da adoção do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora observado à época. Pretendida utilização de índice diverso que ofende o instituto da coisa julgada. 5) Condenação ao pagamento de juros remuneratórios. Descabimento. Ausência de previsão expressa desta verba no título executivo judicial. art. 543-C - REsp 1.392.245 6) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP 7) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 8) Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Manutenção de dependente. Contrato de longa duração. Exclusão de dependente por falta de comprovação de dependência financeira. Aplicação da «surrectio". Princípio da boa-fé objetiva. Exigência de comprovação de dependência financeira após mais de 23 anos de cobertura que configura comportamento contraditório da operadora, gerando expectativa legítima da beneficiária à manutenção do plano. Recurso improvido
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724 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão do Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Capão da Canoa/RS, que indeferiu o pedido de isenção da pena de multa imposta à apenada. Em recurso, busca-se a isenção do pagamento da pena de multa por alegada incapacidade financeira da apenada ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa e maior parcelamento.... ()
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725 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIAS FORA DO PERFIL DE GASTOS DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Na sentença, foi declarada a inexigibilidade de débito oriundo de transações fraudulentas na conta bancária da autora, determinada a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e fixada indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... ()
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727 - TJPE. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato bancário. Responsabilidade da instituição financeira. Quantum indenizatório mantido.
«1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos bancários, na medida em que há uma prestação de serviço e se estabelecendo uma relação de consumo entre a instituição financeira prestadora e o cliente consumidor. Precedente STJ - Súmula 297. ... ()
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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM BOLETOS BANCÁRIOS. DESVIO DE VALORES PARA CONTAS DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória ajuizada por sociedade cooperativa de serviços médicos e hospitalares em face de instituição financeira, em razão de fraudes em boletos de cobrança que redirecionaram pagamentos feitos por beneficiários a contas de terceiros, gerando prejuízos materiais e abalo à credibilidade da autora. Sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o banco ao pagamento de R$ 235.153,60, por mensalidades desviadas, e R$ 50.527,04, por valores pagos em razão de condenações em ações de responsabilidade civil. ... ()
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729 - TJSP. Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição dos valores desconhecidos lançados na fatura. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição dos valores desconhecidos lançados na fatura. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Excludente de responsabilidade não provada pela instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.
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730 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória fundada em vício redibitório. Alegação da consumidora de problemas no veículo, desconhecidas quando da compra. Sentença de parcial procedência em relação à vendedora-ré e à instituição financeira, condenando-as à restituição dos valores pagos. Inconformismo da instituição financeira. Responsabilidade da instituição financeira quanto à devolução em termos solidários dos valores já recebidos, que não se justifica, no entendimento do Relator. Contrato por ela firmado, paralelamente à compra do veículo, que envolveu, ainda se acessório, negócio de natureza distinta, de prestação de serviço, em relação ao qual não se verificou vício algum, não integrando a financeira a cadeia de fornecimento do veículo, propriamente dita, e não respondendo por vícios dos produtos ou qualquer outro ilícito a essa, exclusivamente, imputável. Inaplicabilidade à financeira, no tocante ao negócio principal de compra e venda do veículo, de disposições responsabilizadoras como os arts. 12, 13, 18 ou 19 do CDC. Solidariedade que não se presume, derivando da lei ou do contrato. CDC que, no tocante à responsabilidade solidária, alude claramente aos causadores do dano (art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º), do que não se cogita em relação à financeira. Entendimento predominante na Câmara, contudo, no sentido da existência de responsabilidade solidária, ao qual se curva este Relator, com a ressalva de sua orientação pessoal. Condenação da instituição financeira ré à devolução dos valores pagos pela autora mediante parcelamento da compra. Correção monetária sobre os valores devidos à autora a ser feita
pela tabela divulgada pelo E. TJSP para tal finalidade, acrescendo-se ainda juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês. Aplicação da variação da taxa Selic a ser feita, englobadamente, apenas a contar da vigência da Lei 14.905/2024. Sentença confirmada. Apelação da instituição financeira ré desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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731 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL - SEGURO SUPER PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO cdc - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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732 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA PASEP. DECISÃO QUE AFASTA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INVERTE O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, NA FORMA DO CDC, art. 6º, VIII. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. IN CASU, EVIDENCIADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PELA GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. DO CAPUT DO Lei Complementar 08/1970, art. 5º, QUE DELEGA AO BANCO DO BRASIL A COMPETÊNCIA PARA OPERACIONALIZAR O PROGRAMA. CDC QUE É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENUNCIADO 297 DA SÚMULA DO C. STJ. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI, DADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, FINANCEIRA E INFORMACIONAL DA PARTE AUTORA DA DEMANDA ORIGINÁRIA, CONFORME CDC, art. 6º, VIII. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão saneadora proferida em índex 156456701, dos originários. Em apertada síntese, argui o banco agravante sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União, não tendo responsabilidade para restituição de valores ou aplicação de correção monetária sobre o Fundo PASEP. Pontua, também, sobre a impossibilidade de aplicação do Código do Consumidor e de inversão do ônus da prova no caso concreto; ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação da instituição financeira.
«1. Aplicada a penalidade do CPC/1973, art. 359 em razão da inércia da instituição financeira em apresentar o contrato sub judice, devem os juros remuneratórios ser limitados à taxa média de mercado. Precedentes. ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... ()
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735 - STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... ()
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736 - STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... ()
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737 - STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... ()
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738 - STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... ()
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739 - STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... ()
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740 - STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... ()
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741 - STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... ()
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742 - STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... ()
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743 - STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... ()
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744 - STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... ()
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745 - STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
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746 - STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... ()
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747 - STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... ()
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748 - STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
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749 - STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
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750 - STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
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