(DOC. VP 862.8148.6773.9401) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Ação de conhecimento. Relato autoral de erro no sistema do supermercado que negou a conclusão de sua compra, que entretanto, fora autorizada pela instituição financeira administradora do cartão de crédito. Pedido de devolução do valor cobrado em sua fatura de cartão de crédito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência, condenando as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora quantia a título de compensação por danos morais, julgando extinto, sem resolução de mérito, o pedido de restituição da quantia de R$ 245,42 (duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), ante a superveniente perda do objeto. Apelo da instituição financeira ré. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Inexistência de falha nos serviços prestados pela apelante. A 2ª ré (instituição financeira) resolveu o problema do autor em prazo razoável - 32 (trinta e dois) dias, e antes da citação. Ausência de prática abusiva. Não ocorrência de falha na prestação do serviço em relação a 2ª ré (instituição financeira). Invertido o ônus da sucumbência entre autor e 2ª ré (instituição financeira), ora apelante. PROVIMENTO DO RECURSO.

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