Jurisprudência sobre
aplicacao financeira
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901 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO - SISTEMA «SISBAJUD - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - PENHORABILIDADE DO VALOR CUJO BLOQUEIO NÃO FOI IMPUGNADO OPORTUNAMENTE - PRECLUSÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O CPC, art. 833 prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Além disso, conferindo interpretação extensiva a esse dispositivo, a jurisprudência do STJ «é firme no sentido da impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Tendo sido afastada a impenhorabilidade de uma parte da verba bloqueada, por meio de uma decisão não impugnada oportunamente, deve ser reconhecida a impossibilidade de rediscussão da questão, em virtude da preclusão. Deve ser mantida a parcela do «decisum que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, quando a parte devedora não demostra sua incapacidade financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais. ... ()
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902 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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903 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Não comprovação da contratação pela instituição financeira. Responsabilidade. Desconto indevido configurado. Má-fé. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Recurso provido.
«1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos bancários, na medida em que há uma prestação de serviço, estabelecendo-se uma relação de consumo entre a instituição financeira prestadora e o cliente consumidor. Precedente STJ - Súmula 297. ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Irresignação da instituição financeira.
«1. Não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Precedentes do STJ. ... ()
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905 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES AFASTADAS. FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO.
Descabe revogar a gratuidade da justiça por ocasião de impugnação da ré quando esta não traz aos autos provas de que o autor tem condições de arcar com as despesas processuais. ... ()
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906 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. Irresignação da instituição financeira.
«1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973. ... ()
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907 - STJ. Família. Agravo interno. Habeas corpus. Ordem denegada. Súmula 691/STF. Dificuldade financeira. Inadequação da via eleita. Execução de alimentos. Pagamento parcial. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência.
«1 - Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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908 - TJSP. VOTO 26862
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INDEVIDA - CELULAR ROUBADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS BANCOS RÉUS - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 14 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - TRANSAÇÕES DISTINTAS DO PADRÃO DE COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR - FALHA NA OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARARecursos desprovidos... ()
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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE FORNECEU VOLUNTARIAMENTE TODOS OS SEUS DADOS PARA CADASTRO DE INTERNET BANKING NO CELULAR DE TERCEIRO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO art. 14, §3º, II DO CDC. AUSENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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910 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE - RESERVA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO.
1.Na hipótese em que a parte não se insurge contra a decisão que rejeita a tese de nulidade da citação por edital, mostra-se descabida a rediscussão da matéria perante o juízo de primeiro grau, em virtude da preclusão (CPC, art. 507). ... ()
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911 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Culpa in eligendo. Inidoneidade econômico- financeira não caracterizada. Impossibilidade.
«1. Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ... ()
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912 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente.... ()
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913 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Devolução dos valores investidos. Enriquecimento ilícito. Verificação. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em cláusulas contratuais e em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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914 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES. AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CURSO DE MEDICINA CORTADO. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO PROSPERA. LEI 1886/2017. CORRETA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RETOQUE EM REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABÍVEL FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. art. 85, §8º DO CPC. APLICAÇÃO DA TESE 1076 DO STJ. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Demanda, objetivando o restabelecimento do auxílio financeiro até a conclusão do curso de medicina. ... ()
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915 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Recurso cabível.
«1 - Conforme o artigo 1.030, I, alínea «b, § 2º, combinado com o CPC/2015, CPC, art. 1.042, ambos, é cabível agravo interno contra decisão do tribunal recorrido que não admite recurso especial, quando fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos. ... ()
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916 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de baixa de hipoteca. Legitimidade passiva da instituição financeira. Teoria da asserção. Aplicação da súmula 308, do STJ. Dano moral configurado. Quantificação.
1. Os autores imputaram à instituição financeira ré, credora da obrigação garantida pela hipoteca, a responsabilidade pela baixa do gravame, o que é suficiente para reconhecer sua pertinência subjetiva na lide. 2. Apesar da quitação das obrigações dos adquirentes até a baixa do gravame, a incorporadora descumpriu sua obrigação de baixa da hipoteca, hipótese em que os adquirentes têm o direito à baixa da hipoteca instituída pela incorporadora em favor da instituição financeira. 3. ¿A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.¿ Súmula 308/STJ. 4. A renitência da ré em proceder à baixa da hipoteca, postergando a satisfação do direito dos adquirentes à propriedade plena do imóvel, em absoluta contrariedade à jurisprudência sumulada do STJ a respeito do tema, é suficiente para configurar a lesão imaterial, em razão da angústia a que foram submetidos os autores pelo risco de perda de considerável valor investido para aquisição da casa própria. Indenização arbitrada em R$ 10 mil, de forma razoável e proporcional ao dano. 5. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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917 - TJMG. SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - AÇÃO REVISIONAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LETIGIMIDADE PASSIVA - APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - RELEVANTE FONTE DO DIREITO - VALORES DESCONTADOS A MAIOR EM VIRTUDE DA REVISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO SIMPLES.
Ao magistrado cumpre o dever de fundamentação quando evidenciados os motivos que o conduziram à formação do seu convencimento, em atenção aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, II, do CPC/2015. Tem a jurisprudência relevante papel como fonte do Direito na interpretação das leis e construção de teses jurídicas, ao encontro da vontade social, de modo que sua incidência é essencial para endossar os entendimentos do Poder Judiciário no julgamento das demandas. A instituição financeira apelante é integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo autorizada, supervisionada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, no âmbito de atribuições conferidas pela Lei 4.595/1964, sendo certa a sua natureza, é patente sua legitimidade para figurar no polo passivo de ação que tem por objeto contrato firmado entre ela e a parte autora. Em se tratando de ação revisional de contrato de empréstimo consignado em aposentadoria, caso específico dos autos, a prova da má-fé exige comprovação. Não demonstrada a má-fé da parte ré, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos de forma simples. V.V.: Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos «bancários estão sujeitos às regras do negócio jurídico, conforme se vê no Código Civil, submetendo-se também aos requisitos do CDC. Ausente qualquer dos requisitos do CCB, art. 166, os negócios jurídicos são nulos de pleno direito. Pela dicção do Parágrafo único do CCB, art. 168, «as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las ... ()
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918 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência da instituição financeira.
«1. Tribunal local que, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, qualificou a sociedade empresária recorrida como destinatária final de produtos e serviços, autorizando a aplicação do CDC à espécie. Impossibilidade de reenfrentamento dos elementos constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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919 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça gratuita e pedido de parcelamento indeferidos - Decisão mantida, pois a agravante não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira - Aplicação da Súmula 481/STJ - Não provimento.
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920 - TJSP. Habeas corpus - Furto - Concessão de liberdade provisória mediante o depósito de fiança e outras medidas cautelares - Hipossuficiência financeira da paciente - Aplicação do CPP, art. 350 - Possibilidade - Ordem concedida
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921 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Fundo garantidor de créditos (fgc). Aplicação da norma vigente à época da liquidação ou da intervenção do bacen na instituição financeira. Decisão mantida.
«1 - O montante da indenização devida pelo Fundo Garantidor de Créditos deve observar a limitação imposta na norma vigente à data da intervenção na instituição financeira, ou de sua liquidação, o que ocorrer primeiro. Precedentes. ... ()
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922 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de penhora online. Renovação. Demonstração de modificação da situação financeira e/ou patrimonial da parte executada. Ausência. Súmula 83/STJ.
«1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. ... ()
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923 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Lei 7.492/1986, art. 19. Financiamento em instituição financeira mediante fraude. Crimes contra o sistema financeiro. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Multa. Prestação pecuniária substitutiva. Parcelamento. Limite de 30% da renda declarada. Possibilidade. Valor fixado. Súmula 7/STJ. Revolvimento em matéria fático-probatória. Recursos improvidos.
«1. Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra o sistema financeiro, tendo em vista a necessidade de maior proteção à sua estabilidade e higidez (AgRg no AREsp 975.414/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30/05/2017). Precedentes. ... ()
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924 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. QUANTIA ORIUNDA DE PROVENTO DE APOSENTADORIA E INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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925 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA EM CONTA. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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926 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Contrato Bancário - Empréstimo consignado - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos Financeiros - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros superior ao limite fixado pelo, II do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Vigência da Redação dada pela Instrução Normativa INSS 125 de 09 de dezembro de 2021 - Observância da aplicação da taxa máxima de 2,14% ao mês que foi considerada pela instituição financeira - Abusividade do CET previsto no contrato não evidenciada - Sentença mantida - Recurso improvido
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927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - ASSINATURA ELETRÔNICA - GEOLOCALIZAÇÃO - SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS -RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA.
I. Comprovada pela instituição financeira a contratação digital por reconhecimento facial e/ou dados de geolocalização do aparelho que autorizou o empréstimo consignado, devem subsistir as obrigações avençadas no contrato. III. Afasta-se a aplicação do enunciado da Súmula . 479 do STJ quando verificada a hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.... ()
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928 - STJ. Juros remuneratórios. Juros compensatórios. Limites. Recurso especial. Civil. Compra e venda a prazo. Empresa do comércio varejista. Instituição não financeira. Lei 6.463/1977, art. 2º. Equiparação. Inviabilidade. Juros remuneratórios compensatórios. Cobrança. Limites. Súmula 596/STF. CCB/2002, art. 406 c/c CCB/2002, art. 591 . Submissão. Desprovimento. CDC, art. 52. Lei 4.595/1964.
«1 - Cuida-se de ação revisional de cláusulas contratuais de pacto firmado para a aquisição de mercadorias com pagamento em prestações, cujas parcelas contariam com a incidência de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês. ... ()
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929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE VIA WHATSAPP - TRANFERÊNCIA ESPONTÂNEA VIA PIX - FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO PRESTADOR DE SERVIÇO.
- Ateor do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, o fornecedor de serviços não será responsabilizado, quando comprovada de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme CDC, art. 14, § 3º. ... ()
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930 - STJ. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.
1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.... ()
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931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência financeira. Não comprovação. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, o Tribunal a quo concluiu pelo indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, em razão de o agravante, pessoa jurídica, não haver comprovado situação de precariedade financeira que demonstrasse a necessidade de litigar sob o amparo da justiça gratuita. ... ()
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932 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Contrato de participação telefônica. Financeira subscrição para de aquisição ações de linha faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante. ... ()
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933 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial das ações. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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934 - TJSP. Citação. Via Postal. Realização no endereço do estabelecimento da instituição financeira. Recebimento por pessoa sem poderes de administração ou gerência. Validade. Aplicação da teoria da aparência. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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935 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Celebração por pessoa distinta do autor. Negligência da instituição financeira. Aplicação da teoria do risco profissional. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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936 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. Irresignação da instituição financeira.
«1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973. ... ()
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937 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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939 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Culpa in eligendo. Inidoneidade econômico- financeira não caracterizada. Impossibilidade.
«1. Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo com base na Súmula 182/STJ. Insurgência da instituição financeira.
«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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941 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Programa comunitário integrado de telefonia (procite). Contrato de participação financeira. Aporte financeiro de promitentes assinantes. Cessionário. Subscrição acionária. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Critério de retribuição em ações. Laudo de avaliação. Omissão. Inexistência. Recurso protelatório. Rejeição. Multa.
«1 - Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material, vícios não identificados no acórdão embargado. ... ()
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942 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Saque de valores realizado em caixa eletrônico localizado no interior de agência da instituição financeira - Terceira pessoa que, passando-se por funcionária do recorrente, com o pretexto de auxiliar o consumidor, tem acesso a seu ativo financeiro, obtendo valores disponibilizados em face do limite de cheque especial - Falha no dever de vigilância - Fortuito Interno - Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Saque de valores realizado em caixa eletrônico localizado no interior de agência da instituição financeira - Terceira pessoa que, passando-se por funcionária do recorrente, com o pretexto de auxiliar o consumidor, tem acesso a seu ativo financeiro, obtendo valores disponibilizados em face do limite de cheque especial - Falha no dever de vigilância - Fortuito Interno - Ônus da Casa Bancária na produção de prova apta a rechaçar as alegações de seu cliente - Imagens de seu circuito interno que poderiam demonstrar a dinâmica dos fatos alegados - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexigibilidade de valores e respectivos encargos oriundos do empréstimo - Dano moral configurado e bem arbitrado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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943 - TJRJ. Ação Revisional. Financiamento de automóvel. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência, apenas para determinar que a ré restitua à autora o valor cobrado a título de seguro de proteção financeira e registro de contrato. Irresignação de ambas as partes.
Inexistência de irregularidade no contrato, que continha informações claras quanto aos encargos cobrados e o valor das prestações mensais. Questão da limitação dos juros para as instituições financeiras já amplamente debatida nos Tribunais. Enunciado 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros estabelecidos pela Lei de Usura. Aplicação da Súmula 382/STJ. Inexistência de abusividade no contrato, que possui informações claras quanto aos encargos cobrados e o valor das prestações mensais. As cobranças de tarifa de avaliação e de registro de contrato encontram respaldo jurisprudencial, inexistindo ilicitude. Seguro de proteção financeira. Consumidora que não foi compelida a contratar o seguro com a instituição. Reforma da Sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Provimento do Apelo da parte ré. Prejudicado o Recurso da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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944 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES. AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CURSO DE MEDICINA CORTADO. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO PROSPERA. LEI 1886/2017. CORRETA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RETOQUE EM REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABÍVEL FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. art. 85, §8º DO CPC. APLICAÇÃO DA TESE 1076 DO STJ. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Demanda, objetivando o restabelecimento do auxílio financeiro até a conclusão do curso de medicina. ... ()
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945 - TRT2. Financeiras. Equiparação a bancos. Empresa de cobrança - Enquadramento como financiária. De acordo com o que preconiza o artigo 17, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, enquadra-se como instituição financeira a empresa que promove a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros. Nessa esteira, o empregado que presta serviços voltados ao atendimento a clientes visando exclusivamente à cobrança extrajudicial de créditos bancários, não se enquadra na categoria de financiários.
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946 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA A EX-COMPANHEIRA. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DE DESNECESSIDADE DA ALIMENTANDA, QUESTÃO QUE DEPENDE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 358/STJ. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE AINDA ESTÁ EM FASE DE INSTRUÇÃO, SEM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM RELAÇÃO A EVENTUAIS ALTERAÇÕES NAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE E NAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. AGRAVO DESPROVIDO.
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947 - TJPE. Direito processual civil. Reexame necessário. Apelação em ação de revisão de proventos. Estabilidade financeira. Aplicação da Lei tempo. Irretroatividade da Lei complementar Lei Complementar 03/90.
«1. A Lei Complementar Estadual nº. 03/90, ao possibilitar a incorporação função gratificada ou da comissão que tenha percebido o servidor, não pode ser aplicada às situações anteriores à sua entrada em vigor, salvo se houver previsão legal expressa neste sentido, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei, que é a regra em nosso ordenamento jurídico (art. 6º, LICC). ... ()
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948 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PESSOA FÍSICA - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO INDEFERIDO - ART. 99, §2º, CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA -DEFERIMENTO.
-Consoante o disposto no art. 99, §2º, do CPC, o magistrado, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deve intimar a parte para que comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse requerida. Entende o STJ ser possível a aplicação da teoria da causa madura em julgamento de agravo de instrumento. ... ()
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949 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira. A autora sustenta a inexistência do contrato de empréstimo consignado, alegando fraude perpetrada por correspondente bancário e pleiteando a responsabilização objetiva da instituição financeira. ... ()
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950 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação compulsória c/c obrigação de fazer. Sentença de procedência. Instituição financeira condenada a providenciar o cancelamento da hipoteca que grava os imóveis adquiridos pelo autor. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Instituição financeira que deve necessariamente compor o polo passivo da ação. Mérito. Hipoteca ineficaz perante o adquirente (Súmula 308/STJ). Aplicação do princípio da função social do contrato. Condenação da apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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