(DOC. VP 150.7171.3000.0900)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial das ações. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. É inviável em sede de agravo regimental apreciar questões não debatidas no acórdão recorrido ou não suscitadas no recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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