(DOC. VP 333.2377.9387.5823)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES. AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CURSO DE MEDICINA CORTADO. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO PROSPERA. LEI 1886/2017. CORRETA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RETOQUE EM REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABÍVEL FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. art. 85, §8º DO CPC. APLICAÇÃO DA TESE 1076 DO STJ. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Demanda, objetivando o restabelecimento do auxílio financeiro até a conclusão do curso de medicina. 2. Pedido plausível. Correta sentença de procedência do pedido. 3. Lei 1886/2017. 4.Remessa necessária. Retoque em relação aos honorários. Cabível fixação por equidade. Valor da causa muito baixo ¿ R$1.302,00. Tema 1076 do STJ. art. 85, §8º do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote