Jurisprudência sobre
aplicacao financeira
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoas jurídicas. Comprovação da crítica situação financeira. Pessoas físicas. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Concessão da gratuidade. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Apólice de seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro da habitação. Inequívoco interesse manifestado pela Caixa Econômica Federal. Interesse da União Federal. Existência. Decisão por parte da Justiça Federal a respeito da existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Necessidade. Aplicação da Súmula 150/STJ. Remessa determinada. Recurso da instituição financeira provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. A indevida inscrição por parte de instituição financeira do nome de consumidor no cadastro de inadimplentes, evidencia dano moral «in re ipsa, admitindo indenização, irrelevante existência de outras duas pendências financeiras constantes do cadastro restritivo ao crédito se ainda em discussão judicial, o que impossibilita a aplicação da Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Irresignação da instituição financeira.
1 - Prescrição da ação monitória. Dívida fundada em instrumento particular. Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CPC. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Linha telefônica. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Fundamento do acórdão não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Exibição do contrato de participação financeira. Ausência de comprovação da recusa no fornecimento das informações. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não há omissão no acórdão recorrido quando este adota fundamentação suficiente para resolver a questão apresentada para debate, apesar de adotar fundamentação diversa da pretendida pelo recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Aplicação. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Atividade legalizada. Dívida de jogo. Aposta. Não caracterização. CCB, art. 1.479.
«7. A aplicação em fundos de investimento, realizada sob controle e fiscalização estatal, tem previsão expressa em lei e não se insere na previsão do CCB/1916, art. 1.479.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Legitimação prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa no Juízo das Execuções Penais. Afastamento da presunção de incapacidade financeira do sentenciado de arcar com o pagamento da multa somente por ter sido patrocinado pela Defensoria Pública. Aplicação do entendimento fixado pelo Colendo STJ em sede de REsp, julgado sob o rito dos repetitivos, somente em caso de absoluta incapacidade financeira. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
DO SEGURO -Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que consolidou o entendimento de que: «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Imposição, ao consumidor, de contratação de seguro com seguradora do mesmo grupo econômico da instituição financeira fornecedora do crédito objeto do financiamento - Hipótese de venda casada - Abusividade configurada - Cobrança afastada - Sentença de parcial procedência mantida - Sucumbência recíproca, considerando o valor expressivo do seguro afastado, de R$ 5.392,45 - Distribuição entre as partes, das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86, «caput, do CPC, em igual proporção, conforme, acertadamente, foi deliberado na sentença - Recurso da ré improvido - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença, em prol do patrono da autora, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, majorados para 20% (vinte por cento) daquele valor - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS - CLIENTE IDOSA - HIPERVULNERABILIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI 14.905/2024.
A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a seus clientes em razão da prestação de serviço falho ou defeituoso. A instituição bancária que disponibiliza à sua clientela a realização de transações bancárias eletronicamente, em razão do risco da própria atividade exercida, deve adotar medidas de segurança de forma a evitar a ação de criminosos com o propósito de lesar consumidores que acessam a rede e efetuam operações financeiras diversas. O STJ tem se posicionado no sentido de que a instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. Havendo falha na prestação do serviço, o banco deve responder pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. A Lei 14.905/2024 estabeleceu nova sistemática para cálculo de juros e correção monetária, determinando a aplicação do IPCA para atualização monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros de mora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TJSP. Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Termo inicial. Evento danoso. Pretensão de incidência desde a citação. Descabimento. Aplicação da Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PENHORA DE VALORES. CONTA-CORRENTE. COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO STJ. ÔNUS DO DEVEDOR. DESICUMBÊNCIA. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO.
Não comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa natural e existindo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, a manutenção da decisão que indeferiu o benefício é medida imperativa. A Corte Especial do STJ consolidou o posicionamento de impenhorabilidade absoluta dos valores mantidos em cadernetas de poupança, esclarecendo, entretanto, que para as penhoras realizadas em conta-corrente ou aplicações financeiras, incumbe ao devedor a prova de que o montante atingido se refere a patrimônio necessário à salvaguarda do seu mínimo existencial (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 - Informativo de Jurisprudência 804). Não comprovado, pelo devedor, o caráter de reserva financeira da quantia penhorada em conta-corrente, não subsiste a tese de impenhorabilidade. Não se divisando a conformação do contexto fático a nenhuma das hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, previstas no CPC, art. 80, revela-se descabida a aplicação das penalidades ínsitas a esse instituto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FACTA FINANCEIRA S/A. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. INVERTIDO O DECAIMENTO.
A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE MOSTRA ACENTUADA DISCREPÂNCIA DO PRATICADO PELO MERCADO FINANCEIRO, MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO REVELA-SE ABUSIVA, POIS COLOCA O(A) CONSUMIDOR(A) EM ACIRRADA DESVANTAGEM. NO CASO, RESTOU DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRADOS EM DISCREPÂNCIA AO NORMAL DO MERCADO, SENDO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE E REVISADO O CONTRATO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA PELO BACEN NA DATA DA CONTRATAÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão unipessoal que indeferiu o pedido de justiça gratuita por falta de comprovação cabal da hipossuficiência financeira e determinou o recolhimento do preparo recursal sob pena de não conhecimento do recurso. A agravante argumenta que a decisão incorreu em erro de julgamento, alegando que comprovou sua condição financeira mediante documentos como extrato bancário, CTPS digital e declaração de isenção de imposto de renda. Defende a aplicação da presunção de veracidade de insuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Ação liquidação de sentença. Depósito judicial. Correção monetária. Juros de mora. Responsabilidade. Instituição financeira depositária.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores de titularidade dos executados/agravantes. Recurso desprovido.
Caso em exame Pedido de assistência judiciária gratuita e desbloqueio dos valores constritos nas contas correntes dos agravantes, visto que inferior a 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X. Questão em Discussão Os agravantes sustentam que o montante bloqueado se reveste da impenhorabilidade conferida pelo CPC, art. 833, X, eis que os rendimentos possuem natureza alimentar, além da quantia ser inferior a 40 salários mínimos e irrisório em relação ao débito exequendo. Preliminar de gratuidade judiciária. Razões de decidir Justiça gratuita deferida somente para processamento e análise do recurso, eis que não analisado pelo juízo singular. Alteração de posicionamento para adequação ao mais recente precedente da Corte Especial do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Informativo 804). Os agravantes não se desincumbiram do ônus de comprovar que os valores bloqueados em conta corrente constituem patrimônio destinado a assegurar o seu mínimo existencial. Precedentes em igual sentido também neste E. TJSP. Recurso a que se nega provimento, com determinação. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «No caso de verba depositada em conta corrente ou aplicação financeira, é necessário que o devedor faça prova que a referida quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial. ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 833, X; NSCGJ, art. 1.097 e seguintes. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - REsp: 1.677.144/RS 2017/0136287-5, Relator: Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2100354-62.2024.8.26.0000, Relator: Roberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2198158-30.2024.8.26.0000, Relator Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2258095-68.2024.8.26.0000, Relator Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2242485-60.2024.8.26.0000, Relator Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que julgou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado.
1) Pretendida suspensão do processo em razão de determinação constante no RExt. 626.307 (Tema 264 STF). Descabimento. Decisão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. 2) Legitimidade ativa da parte exequente configurada. Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC - entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 2) Liquidação da r.sentença coletiva. Necessidade de definição acerca da titularidade do crédito e o valor devido, nos termos do decidido pelo e.STJ no julgamento do Recurso Especial no 1.247.150/PR, no qual se fixou a seguinte tese: «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC, art. 475-J 3) Observância da adoção do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora adotado à época. Pretendida utilização de índice diverso que ofende o instituto da coisa julgada. 4) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP. 5) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 6) Insurgência em relação aos juros remuneratórios e honorários advocatícios. Ausência de interesse recursal considerando-se que não houve condenação ao pagamento de tais verbas na decisão guerreada. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL (FALSO FUNCIONÁRIO E FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO). CUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES PASSADAS POR ESTELIONATÁRIO. BAIXA DE APLICATIVO. ACESSO REMOTO DE DADOS DA CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL DA CORRENTISTA PARA PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS A TERCEIROS. VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FORTUITO INTERNO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I -Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1. APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. COISA JULGADA. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESTÁ, POR ÓBVIO, VINCULADO À DECISÃO EXEQUENDA, CONFORME O DISPOSTO NO CPC, art. 502. NO CASO EM APREÇO, CONSIDERANDO QUE RESTOU ESTIPULADA DE FORMA EXPRESSA, NO TÍTULO EXECUTIVO, A APLICAÇÃO DO CPC, art. 400, INCABÍVEL O EMPREGO DAS INFORMAÇÕES EXPOSTAS NO RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS COLACIONADO PELA RÉ APENAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVENDO SER APLICADO NO CÁLCULO O VALOR DO CONTRATO INDICADO NA EXORDIAL, QUAL SEJA, CR$ 2.079.072,37, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESCABIMENTO. Questões suscitadas corretamente analisada pelo juízo a quo. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Aplicação do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Instrumento firmado entre as partes evidencia que o autor teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança. Efetiva prestação do serviço. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN. TARIFA DE CADASTRO. Aplicação do precedente do STJ REsp. Acórdão/STJ. A cobrança de tarifa de cadastro é possível quando do início da relação entre a instituição financeira com o cliente. Ausência de demonstração de que o autor e o réu mantivessem relação pretérita. Possibilidade. TAXA DE JUROS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA A PARTE AUTORA. TARIFA DE CADASTRO. Aplicação do precedente do STJ REsp. Acórdão/STJ. A cobrança de tarifa de cadastro é possível quando do início da relação entre a instituição financeira com o cliente. Ausência de demonstração de que a parte autora e o réu mantivessem relação pretérita. Possibilidade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança. Efetiva prestação do serviço. Registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Aplicação do precedente do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Demonstrada a efetiva prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva no valor. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Aplicação do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Instrumento firmado entre as partes evidencia que a parte autora teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - cerceamento de defesa não configurado - sentença de procedência - Autor enganado por terceiro, estelionatário, que o convence a entregar o respectivo cartão de crédito a suposto portador, dizendo-se preposto da instituição financeira. Compra realizada com o cartão, pelo delinquente. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas Ementa: Ação declaratória c/c indenizatória - cerceamento de defesa não configurado - sentença de procedência - Autor enganado por terceiro, estelionatário, que o convence a entregar o respectivo cartão de crédito a suposto portador, dizendo-se preposto da instituição financeira. Compra realizada com o cartão, pelo delinquente. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. Parcela de culpa do autor escusável, até por se tratar de pessoa simples e idosa. Dano decorrente da falha na estrutura de segurança da recorrente. Dano moral cabível. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FINANCIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO.
1. Ainda que a compra e venda imobiliária, via de regra, ostente natureza civil quando entabulada entre particulares, é possível a aplicação das normas consumeristas quando a parte vendedora se enquadrar no conceito de fornecedora da Lei 8.078/1990, art. 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO VEICULAR. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de existência e validade de repactuação de contrato de financiamento veicular c/c indenização por danos morais. A sentença determinou a repactuação do financiamento do veículo nos termos da proposta da instituição financeira, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e ao cancelamento do protesto e restrições nos órgãos de proteção ao crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de financiamento de veículo. Adesão a seguro para garantia financeira. Falecimento da contratante. Pretensão de utilização do seguro para quitação do contrato. Admissibilidade. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida, ainda que o contrato de seguro seja administrado por outra empresa. Condições em que os negócios foram firmados demonstram a participação do banco na gerência do seguro perante os olhos do contratante. Aplicação dos princípios do CDC. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - TJMG. Dano moral. Roubo a correspondente bancário. Apelação. Indenização. Roubo no interior da agência dos correios. Correspondente bancário. Responsabilidade da instituição financeira. Danos morais. Possibilidade
«- Não há como eximir a responsabilidade da financeira pela indenização correspondente ao assalto sofrido no interior da agência do correspondente bancário, visto que tem o dever de manter a integridade dos usuários de seu serviço mediante a aplicação de ferramentas de segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - TAMG. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Aplicabilidade do CDC. Pessoa jurídica. Equiparação a consumidor. Considerações sobre os dois temas.
«... No mérito, em que pesem os argumentos apresentados pelo banco apelante para não se aplicarem as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor ao caso «sub examine, a meu juízo, são aplicáveis nas relações bancárias, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, seja em face da determinação expressa do CDC, art. 3º, § 2º, da referida lei, seja em face de aplicação da teoria maximalista, «verbis: «Quanto aos maximalistas, pondera a autora citada, 'vêem nas normas do CDC o novo regulamento do mercado de consumo brasileiro, e não normas orientadas para proteger somente o consumidor não profissional. E merece destaque o ponto a seguir tratado: «O CDC seria um Código geral sobre o consumo, um Código para a sociedade de consumo, o qual institui normas e princípios para todos os agentes do mercado, os quais podem assumir os papéis ora de fornecedores, ora de consumidores. A definição do CDC, art. 2º deve ser interpretada o mais extensivamente possível, segundo esta corrente, para que as normas do CDC possam ser aplicadas a um número cada vez maior de relação de mercado. Consideram que a definição do CDC, art. 2º é puramente objetiva, não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço. Destinatário final seria o destinatário fático do produto, aquele que o retira do mercado e o utiliza, o consome: por exemplo, a fábrica de celulose que compra carros para o transporte dos visitantes, o advogado que compra uma máquina de escrever para seu escritório, ou mesmo o Estado quando adquire canetas para uso nas repartições e, é claro, dona-de-casa que adquire produtos alimentícios para a família (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6. ed. Forense Universitária, 1999, p. 30). Ora, a meu juízo, o legislador adotou tal doutrina no Código de Defesa do Consumidor, ao colocar, também, como consumidoras de produtos ou serviços, as pessoas jurídicas, também vulneráveis economicamente e hipossuficientes em face das instituições financeiras que impõem a contratação e cláusulas contratuais à sua maneira sob pena de não estabelecer a própria contratação. Nem se diga sobre a sua possibilidade de informação ou meios de se defender, pois, se procura uma instituição financeira, como no caso em tela, é porque tem necessidade do crédito ou prestação de serviço; sem ele, pode vir até mesmo a fechar suas portas, não importando o seu conhecimento ou possuir estrutura para avaliar a avença contratual. Por outro lado, entendo também justificável a adoção de tal teoria pelo legislador consumerista, uma vez que, além de colocar expressamente «pessoa física ou jurídica como consumidoras, sem qualquer distinção, ainda teve o cuidado, para espancar de vez qualquer dúvida ou embate doutrinário e jurisprudencial, de equipará-las, no CDC, art. 29, a consumidor. ... (Juiz Dárcio Lopardi Mendes).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento. Transações não reconhecidas realizadas de forma sequencial e fora do perfil de consumo da correntista. Inexistência ou ineficiência da segurança dos serviços prestados. Comunicação ao banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não excluída. Aplicação da Súmula 479/Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento. Transações não reconhecidas realizadas de forma sequencial e fora do perfil de consumo da correntista. Inexistência ou ineficiência da segurança dos serviços prestados. Comunicação ao banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não excluída. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14, caput. Instituição financeira responsável pelo ressarcimento dos danos materiais. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros remuneratórios superior ao previsto no, II do art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Inocorrência - Observância da aplicação da taxa máxima de 1,80% ao mês que foi considerada pela instituição financeira - Abusividade do CET previsto no contrato não evidenciada - Sentença mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - STJ. Tributário. Acordo internacional sobre transporte aéreo firmado entre o brasil e os estados unidos. Decreto 446/1992. Movimentação financeira. CPMF. Não-incidência sobre as remessas ao país de origem da empresa aérea.
«1. A CPMF, hoje extinta, incidia sobre movimentação e transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, conforme o Lei 9.311/1996, art. 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - STJ. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Erro material. Retificação de ofício. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Inovação recursal. Descabimento.
«1. As alegações quanto ao termo final do pagamento dos dividendos e ao excesso de execução não constam do recurso especial, sendo suscitadas apenas no agravo regimental, em nítida inovação recursal. Portanto, não podem ser apreciadas nesta ocasião. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 479/STJ. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Repetição de indébito. Aplicação dos mesmos indíces usados pela instituição financeira. Descabimento. Acórdão rescindendo em desacordo com a jurisprudência pacífica desta corte superior. Desconstituição do julgamento. Possibilidade. Exegese do CPC/73, art. 485, V. Agravo interno não provido.
1 - O prazo decadencial para a propositura da ação rescisória somente tem início com o trânsito em julgado da decisão proferida no último recurso interposto, ainda que dele não se tenha conhecido, salvo se identificada hipótese de flagrante intempestividade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
I.Caso em exame: Alega a abusividade dos juros remuneratórios incidentes nas dívidas de cartão de crédito, requerendo a aplicação da taxa média estipulada pelo Banco Central. A sentença limitou a incidência dos juros moratórios em 1% a.m. e condenou o autor nas despesas processuais. Apelo autoral pelo acolhimento dos pedidos de dano material e moral e inversão do ônus da sucumbência. Apela o réu e requer a anulação da sentença ou a improcedência dos pedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - VALOR MAJORADO NA ORIGEM - PEDIDO DE REDUÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA - TEORIA DA APARÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELA ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - GRATUIDADE A PESSOA JURÍDICA - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO ART. 99, §3º, DO CPC EM VIGOR - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Benefício requerido por autores de ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano. Suficiência para a concessão da gratuidade, por demonstrarem, por si só, a fragilidade econômica dos autores. Agravantes que não apresentam condição financeira diferenciada. Aplicação do art. 12, § 2º, da Lei 10.257 (Estatuto da Cidade). Concessão do benefício. Necessidade, todavia, de regularização da representação processual do agravante e da apresentação de declaração de impossibilidade financeira. Recurso provido, com a observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Revogação da gratuidade de justiça - Beneficiária de benefício previdenciário - Hipossuficiência econômica não comprovada - Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condição financeira para custear a demanda proposta - Não comprovação suficiente da incapacidade financeira - Aplicação da multa descrita no parágrafo único do CPC, art. 100 - Ausência de má-fé - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido - Decisão mantida em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Irresignação da instituição financeira.
«1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - STJ. Juros. Direito econômico. Caderneta de poupança. Mês de janeiro/89. Legitimidade passiva «ad causam da instituição financeira. Mudança de critério da remuneração. Correção monetária. IPC. 42,72%.
«Esta Egrégia Corte pacificou o entendimento de que a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança em janeiro/89. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça gratuita pleiteado por pessoa jurídica - Indeferimento - Decisão mantida, pois a agravante não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira - Ocorrência de prejuízo em determinado período não autoriza a ampliação do instituto - Aplicação da Súmula 481/STJ - Não provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática não conhecendo do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da instituição financeira.
«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do agravo. Aplicação da Súmula 182/STJ. Insurgência da instituição financeira.
«1. Em razão do princípio da dialeticidade, deveria a agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão monocrática. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Instituição financeira. Obrigação de adequação de acessibilidade. Pedido inicial de adequação nos termos da abnt. Possibilidade. Desprovimento do recurso.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os equipamentos e mobiliários de agências bancárias devem seguir às determinações da regulamentação infralegal, por questões relacionadas não apenas ao conforto dos usuários, mas também à segurança do sistema bancário. No tocante à acessibilidade de deficientes, o acesso prioritário às edificações e serviços das instituições financeiras deve seguir as normas técnicas de acessibilidade da ABNT no que não conflitarem com a Lei 7.102/83, observando, ainda, a regulamentação do Conselho Monetário Nacional (REsp 1107981/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 01/06/2011). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência da instituição financeira.
«1. Tese de violação de dispositivos legais referentes à purgação da mora e do preenchimento dos pressupostos para concessão da liminar de busca e apreensão do bem. Temática carente de debate nas instâncias ordinárias a autorizar a aplicação do óbice da súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Omissão. Deficiência das razões. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Decisão surpresa. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Penhora de previdência privada (pgbl e vgbl). Particularidades do caso concreto. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode conhecer da apontada violação do CPC, art. 1.022, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, nesta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJSP. APELAÇÃO.
Habilitação individual formulada pelo transporte in utilibus de coisa julgada coletiva. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). Impugnação à justiça gratuita. Impossibilidade. Ausência de elementos concretos que justifiquem sua revogação. Mérito da r. Sentença coletiva que não pode ser reexaminado. Aplicação do percentual de 42,72% sobre o saldo da respectiva aplicação financeira que não fora observado à época. Proteção do instituto da coisa julgada. Demais matérias suscitadas no recurso que são inócuas à alteração do v. Decisum proferido em Primeiro Grau. Imperiosa a observância dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores. Ausência de distinguishing ou de overruling no caso concreto. Inexistência de motivos para suspensão do presente recurso. Julgamento proferido com a reafirmação dos entendimentos consolidados desta Colenda Câmara: liquidação é procedimento desnecessário em razão da existência de extrato da conta poupança e de cálculo detalhado apto à apuração do quantum debeatur; despicienda a filiação ao IDEC para configuração de legitimidade ativa do poupador; prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado da ACP; admissibilidade da cautelar de protesto interruptivo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; abrangência nacional da coisa julgada excutida pela inconstitucionalidade do art. 16 da LACP; juros moratórios que incidem a partir da citação no processo coletivo de conhecimento; juros remuneratórios não computados; viabilidade da correção monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP em detrimento da taxa de poupança; impossibilidade da redução dos honorários advocatícios Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação revisional de consórcio - Autor que desistiu do contrato - Sentença de parcial procedência, para determinar que, quando da restituição das prestações pagas, no prazo temporal determinado pelo REsp. Acórdão/STJ, esta seja corrigida monetariamente desde o pagamento de cada parcela, índice da Tabela Prática do TJSP - RECURSO DA RÉ - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Não houve contestação quanto ao valor da taxa de administração, não devendo ser declara ilegal de ofício apenas por ser superior a 10% - Súmula 538/STJ - Possível a cobrança da taxa tal como definida no contrato. Assim, quando da restituição dos valores ao autor, poderá a ré reter o percentual total previsto a título de taxa de administração sobre o valor restituído, até a efetiva desistência - MULTA CONTRATUAL - Pacífico na jurisprudência que se trata de cobrança abusiva, não podendo aplicar a multa de forma discricionária em razão do desligamento/exclusão do grupo, cabendo a demonstração de que o consorciado tenha dado causa a eventuais prejuízos ao grupo, o que não foi demonstrado no presente caso - Aplicação de multa afastada - PRÊMIO SEGURO - Cabível a retenção parcial do prêmio, devendo ser considerado o período que o autor fez parte do grupo - CORREÇÃO MONETÁRIA - Valor a ser restituído deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante - Inteligência da Lei 11.795/08, art. 30 - Precedentes desta Turma Julgadora - JUROS DE MORA - Incidirão após a contemplação em sorteio ou a partir do 31º dia do encerramento do grupo, limitados ao percentual de 1% ao mês - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTOS. PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO. APELO DO BANCO REQUERIDO. DESPROVIMENTO.
Requerente que busca esclarecimentos quanto ao alegado desaparecimento de R$11.164.866,97, conforme extrato fornecido pelo próprio banco em 29.01.2016, de fundo de investimento administrado pela instituição. Sentença homologatória do laudo pericial produzido nos autos, condenando o banco requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios de R$ 5.000,00. Apelo do banco, mas que não procede. Produção antecipada de provas. CPC, art. 382. Inadmissão de defesa ou recurso, salvo quando totalmente indeferida a prova pleiteada (§4º), descabendo valoração pela sentença quanto à prova produzida (§2º). Entendimento assente na jurisprudência do STJ. Precedente daquela Corte, excepcionalmente, entendendo pelo cabimento do contraditório, em especial nos tópicos que extrapolem o juízo sobre a viabilidade da produção da prova. Caso em que o banco recorrente alega cerceamento de defesa, fundado no não atendimento do pedido de complementação da prova pericial, alegando que todos os elementos necessários à conclusão do laudo foram carreados aos autos. Não imputação ao recorrente de qualquer ônus que extrapole o direito à prova, perseguida pela parte autora. Documentos solicitados pelo expert do juízo necessários à realização da perícia, ligados à movimentação da aplicação financeira da autora junto ao banco réu, e assim pertinentes e de total interesse da parte autora. Documentos que, de qualquer forma, não foram apresentados corretamente e de forma integral pelo banco, como exposto pelo laudo, não restando evidenciado o alegado cerceamento de defesa. Recurso desprovido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - STJ. Agravo regimental em RHC. Associação criminosa, esteleonato, fraudes contra instrução financeira, falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Modus o perandi. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote