(DOC. VP 762.0673.7059.3187)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 479/STJ. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em exame Trata-se de apelações interpostas por cooperativa de crédito (1ª apelante) e pelo autor da demanda (2º apelante, em recurso adesivo) contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por danos morais, em razão da negativação indevida do nome do Autor decorrente da emissão fraudulenta de cheques por terceiro. II. Questão em discussão Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. Mérito: (i) re

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