(DOC. VP 166.4515.2005.3600)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. A indevida inscrição por parte de instituição financeira do nome de consumidor no cadastro de inadimplentes, evidencia dano moral «in re ipsa», admitindo indenização, irrelevante existência de outras duas pendências financeiras constantes do cadastro restritivo ao crédito se ainda em discussão judicial, o que impossibilita a aplicação da Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.

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